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materia nº 110/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=2.000.000,00 - dois milhões de reais, destinado a reforço orçamentário na Secretaria Municipal de Educação).
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-21 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Wo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 097/13 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
. Referido projeto destina-se à abertura de crédito suplementar para
5 aplicar em reforço orçamentário na Secretaria Municipal de Educação.
4
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
NE Seo Ara UR CÃPO sr esa eme sp Titta ee
Eln./
cm - 4128
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4)
a
PROJETO DE LEI Nº 087 - DE 15 DE OUTUBRO DE 20153.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
% Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
.- 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a reforço orçamentário na Secretaria Municipal
e de Educação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundeb
02 07 06.12 361 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador
3.3.90.39 — 142 — Serv. Terceiros...............s teses ererereesereereneeremseneacess R$- 100.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.053 — Fundeb Ensino Fundamental — 40%
3.1.90.11 — 129 — Vencimentos................... ns ss iererereeeneereseererenrenao R$- 750.000,00
3.1.90.13 — 130 — Obrigações Patronais
02 07 0..12 365 0160 2.048 — Fundeb Creche — 40%
R$- 200.000,00
3.1.90.11 — 105 — Vencimentos..................s ss eres rerenececereeeerceneema R$- 700.000,00
3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais.....................cis estrearam R$- 100.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — Fundeb Pré Escola — 60%
3.1.90.11 — 115 — Vencimentos R$- 150.000,00
Total... ir rrresereeeeeeeeeererereererecerenemseneneneneaanes Rm R$- 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 163 — Obras e Instalações... R$- 450.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 07 01.12 361 0150 2.076 — 3.3.90.30 — 064 — Material de Consumo. R$- 150.000,00
02 07 01.12 361 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 057 — Serviços Terceirgs«. R$- 100.000,00
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 097 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
ERVJLIU DE LERIN US! To AivMolilO A
Fls.02
Ensino Infantil
Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 074 — Obras e Instalações.. R$- 865.000,00
02 07 03.12 365 0160 1.084 — 4.4.90.52 — 076 — Equipamentos... R$- 150.000,00
02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.1.90.11 — 078 — Vencimentos. R$- 155.000,00
02 07 03.12 365 0160 2.018 — 3.1.90.11 — 086 — Vencimentos . R$- 100.000,00
02 07 03.12 365 0160 2.018 — 3.1.90.13 —- 087 — Obrigações Patronais. R$- 30.000,00
Total... e ter ceeneenareraeaeerecarererereereneareaencerearenenrensenensartasentanes R$- 2.000.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e APDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará en] à data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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