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materia nº 123/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaEstabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município.
native_id140

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-13 Proposição aprovada — —

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texto original #

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« cm -134
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
423
MENSAGEM Nº 9 - —DE10DE SETEMBRO DE 2b14.
Encaminha Projeto de Lei que “Estabelece procedimentos de
controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e
serviços gerais contratados pelo Município”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Estabelece procedimentos de controle
ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa
em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município”.
Referido projeto, que foi solicitado pela Secretaria de Agricultura e
. Meio Ambiente, tem por objetivo a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de
controle do uso legalmente admitido de produtos e subprodutos florestais de origem
ce pad «para a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, e/ou ainda
ção de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização de tais
E PlodDE tendo em vista a obrigatoriedade do Município de Dracena em colaborar
fia contenção de atividades madeireiras ilegais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
E
“ :
ro aapeão Sem
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis NTE desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideraçã
Prefeito Municipal
NTONIO DE LIMA
ente à Câmara Municipal
Câmara Municipal |,
Rua Princesa Isape:
DRACENA
CEP 1
=
o PROJE TO DE LEINº 109 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
%
a Estabéléce procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços
gerais contratados pelo Município.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As contratações de obras, serviços de engenharia e serviços gerais realizadas
pelo Município que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem nativa deverão
obedécer aos. procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à
comprovação de sua procedência legal.
Art. 2º: Para os fins desta Lei, considera-se:
1 — produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes não
imunizados, escoramentos, palanques roliços, dormentes, estacas e mourões, achas e lascas,
pranchas, pranchões, bloco ou file, tora em formato poligonal;
II — subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer
forma, faqueada ou em lâminas;
NI - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no
Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira —
CADMADEIRA instituído pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008, e
administrado em meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art.3º- Todas as compras públicas da Administração Municipal Direta e Indireta cujo
objeto seja a aquisição direta dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º,
incisos 1 e II, desta Lei deverão, a partir de 01 de janeiro de 2015, comtemplar no ins ento
convocatório a exigência de apresentação do comprov: O licitante no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAG
Estado de São Paulo
81º- Q cadastramento no CADMADEIRA também deverá ser observado como
condição para 'as contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
$2º- A situação cadastral do fornecedor deverá ser conferida eletronicamente no
momento da assinatura do contrato e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato.
$3º- Os processos de compra de que trata o presente artigo deverão ser instruídos com
os comprovantes de legalidade da madeira adquirida, tais como Documentos de Origem
Florestal, Guias Florestais, ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e
subprodutos florestais.
Art. 4º - Todas as contratações de obras, serviços de engenharia e serviços gerais
í realizadas na âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta que envolvam o emprego
dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos I e II, desta Lei, deverão,
a partir de 01 de janeiro de 2015, contemplar no seu processo licitatório a exigência de que
referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA.
Art. S5º- Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
o projeto básico de obras, serviços de engenharia ou serviços gerais envolvam o uso de
produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente
caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos
de origem nativa que tenha procedência legal.
$1º- O Projeto Básico e o Projeto Executivo de obras e serviços de engenharia que
envolva o emprego de produtos e subprodutos florestais deverão ser expressos a respeito do
tipo de madeira que será utilizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
82º- O edital de licitação de obras e serviços de engenharia deverá estabelecer, para a
fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação
pelos licitantes de declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no
CADMADEIRA, conforme modelo constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 6º- Os contratos que tenham por objeto a execução de obras, a prestação de
serviços de engenharia ou de serviços gerais deverão conter, a partir de 01 de janeiro de 2015,
cláusulas específicas que indiquem:
I— a obrigatoriedade de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem
nativa que tenham procedência legal;
II — no caso da utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 2º, incisos I e
JW, desta Lei, que sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;
HI — que em cada medição, como condição para recebimento das obras, serviços de
engenharia ou serviços gerais executados, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de
apresentação ao responsável pelo recebimento, de notas fiscais de aquisição dos produtos e
subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de emprego de produtos e subprodutos
de madeira nativa adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA;
IV — a possibilidade de rescisão do contrato, caso não haja o cumprimento por parte
dos-contratados dos requisitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, com fundamento
no artigo 78, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como de
aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do referido diploma legal e sanção
administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de ate 3
(três) anos, consoante artigo 72, 88º, inciso V da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1988, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente de sua
responsabilização na esfera criminal.
81º- A situação cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos listados no artigo
2º, incisos I e II, desta Lei deverá ser conferida eletronjeamente após as medições da execução
do contrato, pelo responsável por seu acomp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
". EPRÓIETO DE LEINº 109 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Fls.04
82º- Os processos de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser
instruídos pelo responsável designado para o seu acompanhamento com as faturas e notas
fiscais, os comprovantes da legalidade da madeira de origem nativa utilizada na obra, tais
como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados
para o controle de produtos e subprodutos florestais e o comprovante de cadastramento do
fornecedor perante o CADMADEIRA.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSÉ ANTONIO PEDRETTI
- Prefeito Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Anexo I
Intégra a Lei nºxoox, de 11 de junho de 2014, que estabelece procedimentos de controle
ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras,
serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município.
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º, 82º, da Lei nºxxxxx, de ......... de 2014, que
estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos
de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia e serviços gerais contratados
pelo Município de Dracena:
Eu, » RG » legalmente
nomeado representante da empresa » CNPJ
, e vencedor do procedimento licitatório nº
, na modalidade de sr / ,
processo nº / , declaro, sob as penas da lei, que, para a execução
da(s) obras(s), serviço(s) de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação,
somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham
procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados
por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente —
SISNAMA, com comprovantes da legalidade da madeira, tais como Documentos de Origem
Florestal, Guias Florestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e
subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual 53.047/089,
ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº
8666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do 88º igo 72 da Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das i m criminal estabelecidas em
lei. -

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