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materia nº 22/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para a implantação e contratação de uma pessoa para realizar a tradução simultânea da Linguagem Brasileira de Sinais no Paço Municipal e nas Secretarias Municipais. A iniciativa vem para atender pessoas com problemas auditivos que muitas das vezes não conseguem expressar suas opiniões e dar ideias para a Administração Municipal. Várias prefeituras do país têm atendido essa demanda e respeitado a igualdade entre essa classe. Atualmente existe a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que determina que o poder público deve assegurar atendimento diferenciado aos surdos, por meio do uso, difusão, tradução e interpretação de libras.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-04 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Indicação n.° 022/2019
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para a 
implantação e contratação de uma pessoa para realizar a tradução simultânea da 
Linguagem Brasileira de Sinais no Paço Municipal e nas Secretarias Municipais. 
A iniciativa vem para atender pessoas com problemas auditivos que muitas 
das vezes não conseguem expressar suas opiniões e dar ideias para a Administração 
Municipal. 
Várias prefeituras do país têm atendido essa demanda e respeitado a 
igualdade entre essa classe. 
Atualmente existe a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo 
Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que determina que o poder público deve 
assegurar atendimento diferenciado aos surdos, por meio do uso, difusão, tradução e 
interpretação de libras. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 04 de fevereiro de 2019. 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador - PP =
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 04 de fevereiro de 2019.
_________________________ 
Milton Polon 
= Presidente =

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