texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 100 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil —
AABB em Dracena/SP.
Referido projeto é importante para atender convênio celebrado com a
Fundação do Banco do Brasil, tendo como executora a Associação Atlética Banco do
Brasil - AABB em Dracena/SP, tendo por objeto a implantação do programa intitulado
“AABB COMUNIDADE DRACENA — SP”.
A entidade receberá esta contribuição para auxílio no custeio das despesas,
bem como na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, antoveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
sosé ANTONIO PEDRETHI N
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
CRLIOODO 9:60 CHOUANDASL UIT 30 *U SISTON "SAMA EURIRA] AP JEITO TUNA RuRUÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
»?
PROJETO DE LEI Nº vo — DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
“Concede. contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil - AABB em Dracena/SP, no valor
de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 6 (seis) parcelas
mensais, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos e suportados
pela seguinte dotação orçamentária: Funcional Programática 12.361.0150-2.068 -
Categoria Econômica 3.3.50.41.00.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Julho de 2013.
JOSÉ
Pfefeito Municipal
open original →