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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
W
MENSAGEM Nº 101/13 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, |
referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo,
aplicado em desacordo no exercício de 2009 e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de
valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício
: de 2009 e dá outras providências”.
Ay
am
o. Importante frisar que a devolução do valor em questão é
. importante para evitar que o Município de Dracena seja incluído no
CADIN e na conta “Diversos Responsáveis” do SIAFI, o que o impediria
de firmar convênios.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto
de lei.
| Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
refeito Municipal
OEZASOODO BESSE STOCANDAZ MIT 30 "U SASTOM "SEMA EUBIA ap qe tumy BRUTO
Exmo. Sr.
| MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
| NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA N,
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº or — DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar
pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso
Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2009 e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento,
em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome —
o MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso
Básico Fixo, no exercício de 2009, no valor de R$58.478,40 (cinquenta e oito mil
2 quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), atualizado até o mês de
outubro de 2013.
Parágrafo Único- Fica autorizado, ainda, o acréscimo de juros
legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo, caso não
ocorra a efetivação do pagamento dentro do mês vigente.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, funcional programática nº
02.18.01.04.123.0056.2.008, categoria econômica nº 3.3.90.93 e verba local nº
461.
Art. 3º- Esta Lei entré vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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