Veto do Projeto de Lei nº. 19, de 13 de março de 2023.
Ref.: Autógrafo nº. 037, de 09 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº. 037/2023,
com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeto de Lei
nº. 19, de 13 de março de 2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida
Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli e Sidnei da Silva Contelli, que
impõe ao município de Dracena, a divulgação de informações relativas às
ações no combate à doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação
obrigatória, no site Oficial da Prefeitura, de forma semanal.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua
apresentação, a fixação não reúne condições de prosperar e, nos termos do
artigo 41, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto
total. Diz a lei:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.”.
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Veto 001
CM - 054
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
egrégia Casa, estando em suposta e parcial consonância dos valores e bens
constitucionalmente protegidos, alguns de seus incisos conflitam com
direitos constitucionalmente previstos, conforme irá se explicar, o mesmo
não poderá lograr êxito em sua totalidade, uma vez que o teor legislativo
proposto é inconstitucional decorrendo de vício de iniciativa, e antijurídico
por ferir a independência e harmonia dos poderes, e pela ilegalidade de
seus requisitos.
Assim, é esse veto apresentado por conta da inconstitucionalidade
dos incisos II a VI do art. 1º do presente projeto. Pois bem:
Por mais que a iniciativa parlamentar esteja calcada em intenções
deveras louváveis, adentrou de modo não permitido na gestão
administrativa, violando as disposições previstas nos arts. 5º, 24, XII, 25, 37,
47 incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado
inconstitucional. Vejamos o disposto nesses artigos:
“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
[...]
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele2
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conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para
atender aos novos encargos.
[…] “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre: [...]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
[...]
Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do
Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser
reeleito para um único período subsequente, na forma
estabelecida na Constituição Federal. (NR)
[...]
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
[...]
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
[...]
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição
[...]
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
[...]
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XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual,
quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
[...]
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei
Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Constituição”.
Por outro lado, certamente que o presente projeto cria despesas
sem especificar a respectiva fonte de custeio que deveria ser previsto nas
orçamentárias. Ora, é prerrogativa constitucional e indisponível do Prefeito
Municipal a titularidade da iniciativa de projetos de lei do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ou leis que os
modifiquem. conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dracena, em
seu artigo 38:
Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e
fixação de suas respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargo, estabilidade e aposentadoria;
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III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos
ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
E ainda, deve o Prefeito estar resguardado de interferências
indevidas em sua atuação, razão pela qual lhe assegura o artigo 58, V, da
Lei Orgânica do Município a competência para dispor sobre a estrutura,
organização e funcionamento da administração municipal e, por sua vez, o
artigo 37, § 2º, IV, da citada Lei, lhe confere iniciativa privativa para
apresentar projetos de lei que disponham sobre organização
administrativa.
“Artigo 58 - Ao Prefeito compete, privativamente:
Parágrafo único – A representação a que se refere o inciso II,
poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários
e Diretores, através de Decreto Executivo, que deverá conter o
limite e a natureza dos poderes outorgados. (com redação
dada pela Emenda n.º 009/02 de 25.4.2002)
V - dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal”.
Nesse contexto o autógrafo aqui analisado não pode ser
sancionado, porque também fere frontalmente dois princípios
orçamentários básicos da Constituição Paulista, assentados nos artigos 25 e5
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176: a exigência de indicação dos recursos efetivamente existentes para
fazer frente aos encargos que cria, e a exigência de previsão, na Lei
Orçamentária, do programa que se pretende instituir.
Tal propositura já foi objeto de julgamento pelo TJSP, e outro não
foi o seu entendimento que não o da inconstitucionalidade da norma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 9:84, de 14 de junho
de 2016. do Município de Santo André, que “dispõe sobre a implantação
mediante convênio do Programa Municipal denominado “Centro Dia
do Idoso — Viva — a Melhor Idade” no Município de Santo André Lei de
origem parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas
de administração ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente
reservada a iniciativa legislativa, violando o princípio da separação de
poderes (art. 52, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV, XIX, da Constituição
Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do ar. 144 da mesma
Carta e do art. 29 da Constituição Federal) - Não bastasse, a lei
impugnada cria despesas sem especificar a respectiva fonte de
custeio, a que refere genericamente (arts.25 e 176, I, da Constituição
Estadual) – Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente”. (TJSP - ADI:
22576823620168260000 SP 2257682-36.2016.8.26.0000, Relator: João Carlos
Saletti; Data de Julgamento: 28/06/2017, órgão especial, data de publicação
04/07/2017).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.137 DE 10 DE
OUTUBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, QUE INSTITUI O6
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO OUTRAS
NECESSIDADES ESPECÍFICAS - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO LOCAL - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL CARACTERIZADA - LEI QUE DISCIPLINA MATÉRIA PRÓPRIA DE
GESTÃO PÚBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CUJA
INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATO
LEGISLATIVO IMPUGNADO, ADEMAIS, QUE ACARRETA CRIAÇÃO DE
DESPESA SEM INDICAR RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AOS
ARTIGOS 5º, 24, §2º, ITENS 2, 25, 47, INCISOS II E XIV, 144, E 176, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - PRECEDENTES PRETENSÃO
PROCEDENTE." (TJSP - Adin nº 2005975-47.2015.8.26.0000, Rel. Francisco
Casconi, julgada em 29/04/2015).
Portanto, resta claro a invasão da esfera de autonomia do Poder
Executivo, ante a veemente afronta aos arts. 5º, 24,XII, 25, 37, 47 incisos II, XI,
XIV e XIX e 176, da Constituição do Estado de São Paulo; aos artigos 38 e 58,
da Lei Orgânica do Município, levada a efeito pelo projeto de lei nº. 019/23, e
os prejuízos que sua sanção e promulgação acarretará não só ao
orçamento do município, como também o acometimento a preceitos
constitucionais, sendo, portanto, forçoso a imposição total de seu veto.
Vale ressalvar que, ainda que não existissem os vícios de
inconstitucionalidade acima apontados, a macular o projeto, incidiria este
em ilegalidade por não terem sido observados os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17).
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Com efeito, o texto, se aprovado, criaria despesa obrigatória de
caráter continuado, criando cargo ou embutindo atribuições para
servidores, razão pela qual deveria ser feita a comprovação da existência
de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, fatores ausentes no
referido projeto de lei.
Cumpre informar que o Município, através da Vigilância Sanitária e
Secretaria de Saúde e Higiene Pública já vem cumprindo com todos os
ditames de referido regramento até onde podem, como divulgação nas
redes sociais, e mídias como TV, Rádio, etc, de algumas informações e
orientações aos cidadãos sobre doenças de notificação obrigatória,
inclusive numero de casos suspeitos e confirmados, como consta do inciso
I, do art. 1º deste projeto de lei.
Além do mais, os servidores da vigilância sanitária e Secretaria de
Saúde e Higiene Pública já fazem a notificação obrigatória cadastrando as
doenças no SINAN, dispondo para os Órgãos de Saúde Estaduais todos os
dados que lhe são afetos, o que torna, ainda, inócua a legislação proposta, e
no cabível, dispõe das informações conforme a lei de acesso a informação.
Isso porque nem todos os dados podem ser disponibilizados em
sistemas públicos de informações, porque contem dados sensíveis, o que
poderia gerar outra inconstitucionalidade à Lei vetada, a qual não estaria
respeitando os Direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a
livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Disponbilizar essa informação sem o devido tratamento como
querem, feriria de morte a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal n.º
13.709/2018), além de atrapalhar ações estratégicas e operacionais
desenvolvidas pelo Poder Público nesse âmbito.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do projeto de lei nº.
019/2023, em especial dos incisos II a VI do artigo 1º, por conta de sua
inconstitucionalidade de iniciativa e tentativa de interferir na autonomia do
Poder Executivo e frente as veementes ofensas aos ditames insculpidos na
Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Lei Complementar
Federal, apresentamos Veto Parcial ao mesmo relativo aos incisos II a VI do
projeto em exame.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
André Kozan Lemos
Prefeito Municipal de Dracena
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 29/05/2023 15:36:27 (GMT-03:00)
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