PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 103 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para parcelamento de saldo da restituição de
recursos do Convênio nº 1442/2003, da Divisão de Convênios e Gestão
do Ministério da Saúde, conforme especifica e dá outras
providências”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para parcelamento de saldo da restituição de recursos do
Convênio nº 1442/2003, da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, conforme
especifica e dá outras providências”.
Referido projeto destina-se a restituição do saldo do parcelamento
realizado através do Termo de Parcelamento nº 147/2010, de 03.11.2010.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
' JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
TESI9RODO 9ha0F SHOCMMO UNIT 30 Y SISUOM "Add RUSORMQ BP [RATO TUM BUENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº ff | - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de
saldo da restituição de recursos do convenio nº 1442/2003, da Divisão de
Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, conforme especifica e dá
outras providências”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar
parcelamento do saldo da restituição do convênio 1442/2003, no valor total de
R$252.585,18 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e
dezoito centavos) que possui como objeto a construção do Pronto Socorro Municipal, da
Divisão de Convênios do Ministério da Saúde, em até 30 (trinta) parcelas mensais.
Parágrafo Único - Fica autorizado o acréscimo de juros legais e
correção monetária no valor do débito descrito no “caput” deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, classificada na funcional
programática 02.18.01.28.846.0295.2.008, categoria econômica 4.6.90.71, ficha local nº
464.
Parágrafo Único - Para os exercícios seguintes, o Poder Executivo
consignará em suas propostas orçamentárias valores suficientes para liquidar o referido
parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará ga vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.822 — pE28 DE OUTUBRO DE 20]
o “Dispõe scbre autorização ao Poder Executivo para parcelamento
” ' de restituição de recursos à Divisão de Convênios do Ministério
da Saúde, conforme especifica e dá outras providências” :
| CELIO REJANE, Prefeito Municipal de Dracer
" Paulo, usando das atribuições que lhe são com
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL A
- ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN
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. Art. dº- Fica o Poder Executivo Municipal avtorizado aó
parcelamento do pagamento de restituição de recursos do convenio 1442/2003 no
valor total de até R$: 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) que possui como
objeto a construção-do Pronto Socorro Municipal, junto a Divisão de Convênios do ,
Ministério da Saúde, em 30 (trinta) parcelas mensais.
: g1º- Para o exercício de 2010, fica o Poder Executivo
autorizado a remanejar recursos necessários para cobrir as despesas do referido
i*. parcelamento, da categoria - econômica - Reserva de Contingência, alocada na
funcional programática 02.03.00.59.999.0999.2.099, através de decrei
a g2º- Para os exercícios seguintes, o Pier Executivo
consignará em suas propostas orçamentárias, valores suficientes sera liquidar o
referido. parcelamento. Po
Art. 2º- Esta Lei. entrará em vigor nz caia de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, nº iugar
público do costume desta Prefeitura <
Dracena, da 5
. a o i n 2 em empre eee
LUIS GUSRAVO JUNQUEIRA DE SOUSA . R
Secretário Municipal de Govárno e Ações Estratégicas
. Assunto: Parcelamento de Débito - Convênio nº 1442/2003
«Prezado Senhor,
MINISTÉRIO DA SAÚDE po TT
SECRETARIA EXECUTIVA
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
Ofício nº2771/DICON/SP/FNS/SE/MS São Paulo, 14 de outubro de 2013.
Ao Senhor
Jose Antonio Pedretti ROSSI INR e
Prefeito do Município de Dracena/SP
Av. José Bonifácio, 1437 )
Dracena/SP
17900-000
. "Informamos a Vossa Senhoria, que identificamos o valor de R$
252.585,18. (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezoito
centavos) referente ao Termo de Parcelamento nº 147/2010 - Convênio1442/2003 - firmado
pelo Representante legal dessa Prefeitura em 03/11/2010.
Esclarecemos que o valor apurado poderá ser recolhido no prazo de
15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento deste, através da Guia de Recolhimento da
União — GRU, cópia anexa, para quitação do processo, ou optar por um novo pedido de
parcelamento derdébito (www .fns.saude.gov.br — Transferências — Parcelamento de Débito),
em conformidade com a Portaria MS 1751/2001. .
Em caso de dúvidas contactar a Divisão de Convênios/SECON/SP,
situado a Avenida Nove de Julho nº 611 — 5º andãr — Bela Vista — São Paulo — SP — CEP:
01313-000 — Fones (11) 3291-8898 ou 3291-8923.
Atenciosamente,
Y U
5 ÁS
Marlenê Aparecida Mazzo
CHEFE DE DJVISÃO DE CONVÊNIOS/SP