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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=30.000,00 - trinta mil reais, destinado a atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, com recursos federal e estadual)
native_id1407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-18 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 104/13 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se a atender despesa com aquisição de gêneros
alimentícios destinados a merenda escolar, com recursos federais e estaduais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ/AN O PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA TEELSOOOO S30T ETOZAMNOO UNIT IA E SISTOM 2º 534 PMBORM] ap eatatuny euBMÇO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
em 134
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
1
PROJETO DE LEINºHÍ | — DE 07DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender despesa com aquisição
de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, com recursos federal e estadual,
nas classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 306 0142 2.03 — Programa de Combate a Carência Nutricional
3.3.90.30 — 049 — Material de Consumo — Recurso Estadual................... R$- 10.000,00
R$- 20.000,00
R$- 30.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 30.000,00
é 57 | PR R$- 30.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANT b
Préfeito Municipal

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