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materia nº 119/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaDispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP. (O objetivo autorizar o uso do Prédio do Teatro Municipal ""Aécio de Feo Flora"" para conceder pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente prudente - CESPP para servir como auditório).
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 107/13 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de uso do bem público
municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente- CESPP.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de
Presidente Prudente — CESPP.
O presente projeto tem por objetivo autorizar o uso do Prédio do Teatro
Municipal “Aécio de Feo Flora” para conceder pelo prazo de 2 (dois) anos, ao Centro de
Ensino Superior de Presidente Prudente — CESPP para servir como auditório.
Informo ainda, que o Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente —
CESPP, deverá requisitá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo ser cobrada a
quantia correspondente a 50 (cingiienta) Unidades Fiscais do Município — UFM.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pa anifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
JOS
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulf
a
PROJETO DE LEI Nº 107 - DE 18 DE NOVEMBRO DÊ 2013.
Dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro
de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada, desde que não
haja prejuízo ao serviço público, a conceder, mediante termo de autorização de uso,
pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente -
CESPP, inscrito no CNPJ sob nº. 05.430.746/0001-59, o Prédio do Teatro
Municipal “Aécio de Feo Flora”, situado na Rua Tenente Antero Contrera, nº. 65,
Jardim Vera Cruz, Dracena.
Parágrafo único. A autorização de uso do imóvel descrito neste artigo tem
por finalidade o uso do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora” como auditório do
Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente-CESPP.
Artigo 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ser revogada a
qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar qualquer direito à
indenização.
Artigo 3º. Sempre que a autorizada utilizar o imóvel descrito no artigo 1º,
deverá restituíllo nas mesmas condições de conservação e limpeza em que o
recebeu; ficando a seu encargo a realização de eventuais reparos por avarias
ocorridas no imóvel.
Artigo 4º. Todas as vezes que a autorizada desejar fazer o uso do bem
público descrito no artigo 1º, deverá requisitá-lo com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
”
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 107 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2)
Fls.02
Artigo 5º. É vedada qualquer modificação ou adequação da estrutura do
Prédio do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora” sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 6º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento
das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de autorização de uso, o
qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observância e a
cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento.
Artigo 7º. Para cada dia de utilização do bem público descrito no artigo 1º,
desta Lei, será cobrada a quantia correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais
do Município - UFM.
Artigo 8º. Esta Jê ará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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