|
A . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Setor de Compras da Câmara Municipal e institui
gratificação de atividade.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Setor de Compras na estrutura administrativa da
Câmara Municipal, unidade responsável pela fase preparatória e instrução do processo
licitatório, planejamento, coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às
contratações e, especificamente:
I — elaborar o calendário de contratações da Câmara, conforme o grau de
prioridade e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
IH - atuar juntamente com os demais servidores na elaboração dos
Documentos de Formalização da Demanda e do Estudo Técnico Preliminar;
NI - estudar os pedidos recebidos, examinando as solicitações e
especificações;
IV — agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de
demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização das
contratações;
V — adequar e consolidar o PCA (Plano de Contratações Anual);
VI — efetuar as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata o $ 2º do artigo 95 da Lei federal 14.133, de 1º de abril de
2021;
VI - classificar e conduzir as requisições de compra de material e
contratação de serviços;
VIII - realizar cotações e pesquisas de preços;
IX - acompanhar as etapas e o planejamento das contratações para buscar a
melhor solução e embasar o anteprojeto, os termos de referência ou o projeto básico a
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
X - elaborar ou acompanhar a elaboração de termos de referência de
produtos, serviços, mercadorias e demais aquisições, de acordo com o artigo inciso
XXIII, do artigo 6º, da Lei Complementar 14.133 de 1º de abril de 2021;
UODO CLREE COROS SONHO SOU DOT ONES "Cata Miranini om
oem É
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.: SP. gov. br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13 — DE. 29 DE
MAIO DE 2023
Fis. 02
XI — efetuar, juntamente com o órgão interessado, pesquisa de mercado de
produtos e serviços para atender as necessidades de manutenção dos serviços públicos;
XII — cuidar para o registro das requisições e encaminhamento de
solicitações de compras e aquisições para formalização dos respectivos processos;
XIII — orientar os gestores das normas legais pertinentes ao sistema de
compras, em especial de possíveis fracionamentos e, caso identificado, alertá-los sobre
a necessidade de abertura de processo licitatório;
XIV - consultar publicações comerciais, fichários de firmas vendedoras e
outras fontes, produtos lançados, seus preços, características e fornecedores
cadastrados, para orientar-se sobre as disponibilidades e cotação do mercado;
XV - velar pela lisura e publicidade dos processos e procedimentos
realizados;
XVI — executar outras atividades em apoio operacional de Compras e
Almoxarifado.
8 1º Serão instituídos, com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno da Câmara, para uso pelo Setor de Compras, modelos de minutas
de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos,
admitida a adoção das minutas formuladas e disponibilizadas pelo Poder Executivo
Federal em banco de dados próprio.
8 2º Enquanto não for criado na Câmara o Catálogo Eletrônico de
Padronização de Compras, Serviços e Obras será utilizado o catálogo do Poder
Executivo Federal.
Art. 2º O Setor de Compras será composto de 2 (dois) servidores do quadro
permanente da Câmara, nomeados por Ato da Presidência que serão remunerados por
gratificação de atividade.
81º O valor da gratificação de que trata o caput será de 35% do valor da
referência 7 da tabela de vencimentos da Câmara Municipal
8 2º As atividades constantes do Artigo 1º e seus incisos serão exercidas
sem prejuízo do cargo efetivo exercido pelo servidor.
TSADOO TZ IES S7DZ/S/6Z SOLNES SOU OG O TENHO "SIE UNIAO HRRDES
c-
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13 - DE 29 DE
MAIO DE 2023
Fis. 03
83º Estando de férias ou licença e sendo necessário, o servidor será
substituído na comissão.
84º Quando algum membro do setor de compras compor equipe de apoio a
licitações ou comissão de contratação não haverá acúmulo da gratificação prevista no
caput com a criada para aquele fim.
Art. 3º O agente de contratação nomeado pelo Presidente da Câmara terá
participação obrigatória no Setor de compras para a atuação estabelecida no inciso XL
do artigo 6º e no artigo 8º na Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 29 de maio de 2023.
Danilo Ledojdos Santos Claudin!
à Silva Carvalho Maria Ap. S Gasques Mateus
i 2º Secretária
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a Nova Lei de Licitações trouxe
algumas inovações e com elas algumas exigências a serem cumpridas
pelos órgãos públicos.
No âmbito da Câmara, faz-se necessário criar um setor que
possa dar impulso às aquisições e serviços necessários à sua
manutenção. Para tanto, é fundamental que haja funcionários
específicos para isso, com responsabilidade para auxiliar no
planejamento de forma efetiva e dinâmica, alinhado com as melhores
práticas de compras. Além disso, há a necessidade de que os processos
ganhem maior agilidade.
Por outra, criando o Setor de Compras e instituindo
gratificação de atividade, daremos um impulso maior à participação
dos servidores nos processos previstos na Nova Lei de Licitações,
exigindo de todo o corpo de colaboradores desta Casa de Leis o
comprometimento e o engajamento na sua efetiva aplicação.
Como o número de servidores aqui é pequeno, a criação do
Setor de Compras possibilita que as requisições sejam organizadas em
níveis de urgência e levadas ao Presidente da Câmara para análise de
forma padronizada, facilitando o trabalho do gestor e, principalmente,
dando-lhe o respaldo suficiente para a tomada de decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 29 de maio de 2023.
s Santos Claudinei lan Pessoa
“Prisidente
IN ceNnciadr
Ja Silva Carvalho Maria Ap. S Gasques Mateus
2º Secretária