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materia nº 120/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 6245)
native_id1412

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-29 Proposição aprovada — —

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/ CM-438
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2
MENSAGEM Nº 1687 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
| F A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
' * submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
i . requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento
residencial.
Informamos, ainda. que a referida área pertence à matrícula nº 6.245 e que
o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão atestando que a área se enquadra na
Lei Complementar nº 291/2008.
| Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Estado de São Paulo | rr.nºe D3. —
PROJETO DE LEI Nº 108 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 6.245, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, com área de 02 (dois) alqueires, ou sejam 4,84 has, de terras, sem benfeitorias,
sob nº 237- A, no lugar denominado Gleba Palmeiras, da Fazenda Aguapei, neste distrito,
município e comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: Começa no marco cravado a
margem esquerda da estrada nº 09 e na divisa do lote nº 238, segue confrontando com este, rumo
0º33ºSE , na distância de 459,50 metros, onde se cravou um marco na divisa do lote nº 215, segue
confrontando com este e com o lote nº 216, rumo 89º27'NE, na distância de 105,40 metros, onde se
cravou marco na divisa do lote nº 237; segue confrontando com este rumo 0º33 NW, na distância de
459,5 metros onde se cravou marco na margem esquerda da estrada nº 09, segue por esta rumo
89º27"SW na distância de 105,4 metros até o marco inicial”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ NIO PEDRETTI
Piefeito Municipal

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