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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaConsiderra urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 12645)
native_id1413

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-29 Proposição aprovada — —

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texto original #

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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 109 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
. A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni. que pretende implantar um loteamento
residencial.
Informamos, ainda. que a referida área pertence à matrícula 12.645 e que o
Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão atestando que a área se enquadra na
Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ ONÍO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ASPLIOOD Thr60 LIOUNINOR MET 30 *U SSTOM 2 SM] CUBRA] RP featOTUMy BRR)
Eln./
PROJETO DE LEI Nº 109 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
? Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 12.645, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
e. “Um imóvel rural, desmembrado de uma área maior. com a área de 69.043 m? ou sejam 6,9
hectares, ou ainda 2,85 alqueires, encravado na Fazenda da Palmeiras. neste distrito, município e
comarca de Dracena,estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela
cabeceira com a rodovia pavimentada, atualmente denominada de Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros: por um lado com Alberto Domingues. atualmente Vergilio Augusto, Antonio
Mantovaneli Filho e Jurandir Mantovaneli; por outro lado com Kameyas, atualmente José Valeta e
fundos com a área remanescente de propriedade do vendedor Sr. Oswaldo Betinardi.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigoxna data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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