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materia nº 122/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaConsiderra urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 8291)
native_id1414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-29 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 110 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento
residencial.
Informamos, ainda, que a referida área pertence à matrícula 8.291 e que o
Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão atestando que a área se enquadra na
Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ/AXÍTONIO PEDRETII "
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal BSSEMMODO 1h260 SISTAVO MNUTIO U SISLOM 2" SMA POR SP qestotury ExENgO
NESTA
Eln./
PROJETO DE LEI Nº 110 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 8.291, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural. com a área de — 45.865,30 m2, igual a 1,895 alqueires paulista, encravado na
Gleba Palmeiras, situada neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
atuais divisas e confrontações. “O presente levantamento teve inicio em um marco nº 0, cravado na
margem esquerda da estrada 9, com o rumo magnético de 82º00"SE, com a distância de 105,40
metros, até o macro nº 1, cravado na margem esquerda da estrada 9 e na divisa com o Sr. Osvaldo
Betinardi, daí deflete para esquerda com o rumo magnético de 8º00ºNE, com a distância de 435,40
metros até o marco nº 2, cravado junto à cerca da Rodovia, daí deflete para a esquerda com rumo
magnético de 82º00'NW. com da distância de 105,40 metros até o marco nº 03, cravado junto á
cerda da Rodovia e na divisa com o Sr. Joaquim Domingues da Quinta, daí deflete para esquerda
com o rumo, magnético de 8º00'SW, com a distância de 435,40 metros até o marco nº 0, ponto
onde teve inicio o presente levantamento.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOBE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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