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materia nº 123/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiro a entidade. (crédito no valor de R$=3.903,20 três mil, novecentos e três reais e vinte centavos, detinado a tender despesas com transferência de recurso financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena).
native_id1415

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 111/13 E DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recurso à entidade.”
FL. Nº. Q
PROC. ne Plug
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de
recurso à entidade.
Gr
Referido projeto destina-se a repassar recurso financeiro à Associação
” de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE, para ajudar nas despesas
específicas de custeio.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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Ccm- jul
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
(22
PROJETO DE LEINº441 -
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-3.903,20 (Três mil novecentos e três reais e vinte centavos),
destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE, com recursos
transferidos pelo governo estadual, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 215 — Subvenções Sociais.R$- 3.903,20
Total... creeerereenensereemerererresererarrereraeanencececencnsecar anca aeasacesenennanenas R$- 3.903,20
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 3.903,20
R$- 3.903,20
Parágrafo Único - As alteragões orçamentárias constantes dos artigos

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