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materia nº 124/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (ceder o uso de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena à Emdaep, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade).
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 112/13 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
]J
“Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Dracena celebrará Termo de Cessão de Uso para que
a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena continue
utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que serão destinados ao atendimento da
população e o interesse da coletividade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
-—
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
SIPLIOODO TS3hT SH :
EXMO. SR. CAME BMUT 30 “U SISTOM 2ºSOUg EUS0EM] SP [eaToTUrY CueuO
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
MA
PROJETO DE LEI Nº 112 . DE 21 DE NOVEMBRO DEbo!3.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, com sede a Rua Euclides da Cunha, nº 430,
nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado
ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel.
chassi 9BG653NXMLC 004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação:
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação
1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, no patrimônio 4202, Setor de
Pavimentação;
- 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989. a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de
Pavimentação;
- 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990. a Diesel, no Patrimônio 4186. Setor de
Pavimentação;
- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama. marca Conishi, nº de patrimônio
4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de
Desenvolvimento, Agua. Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. N
Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se Estituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu. sob de ter que indenizar os danos causados.
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 112 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
- F102 -
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação
de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Artigo 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2016 e obriga a
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
IL Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
Il- responsabilizar-se pela reposição. do bem no caso de furto, roubo ou danos que
não permitam a sua recuperação;
III- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada
a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao
término desta permissão.
Artigo 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico
dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por
via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigônna data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
JOSÉ PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. José Antonio Pedretti, Prefeito Municipal,
residente e domiciliado no Municipio e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e, de outro lado
a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP,
representada pelo Sr. Bonfilho Antonio, Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si. certo e ajustado o quanto
segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos bens descritos na
relação abaixo:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC 004430. no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão chevrolet D 12000. fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel, chassi
9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203. Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação
1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, no patrimônio 4202, Setor de
Pavimentação;
- Ol Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de
Pavimentação;
- Ol Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de
Pavimentação;
- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio
4201, Setor de Pavimentação.
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária dos bens descritos na cláusula
primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos até 31.12.2016 e obriga a PERMISSIONÁRIA aos
seguintes encargos:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na cláusula primeira;
H- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a
sua recuperação;
HI- os bens serão de uso exclusívo da PERMISSIONÁRIA, não devendo serem repassados a
terceiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela
conservação dos bens acima descritos. zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela
reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta
permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
A EMDAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula primeira à
Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. contados da solicitação, e pagará multa de R$ 100,00
(cem reais) por dia de atraso.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº ........, de
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir
eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão
ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados. as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro)
vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ......................
SAN IÓ PEDRETTI BONFILHO ANTONIO
Prefeito Municipal - Presidente da EMDAEP -
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
LEI Nº3.662 - - DE 10 DE KJLHO DE 2009.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras próvidências.
CÉLIO REJANL, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER - -QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica 9 Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracenã — EMDAEP, com sede a Avenida Presidente Roosevelt,
nº 1053, nesta cidade de Dracena, Estado de São-Pauto; inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94,
destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. >
Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 0 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4345, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação
1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, no patrimônio 4202, Setor de
Pavimentação; . ,
- Ol Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de
Pavimentação;
- 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de
Pavimentação;
- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio
4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP.
Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
i
LEI Nº 3.662%;. - DE 10 DE JULHO DE 2009.
- FI 02 - a
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação
de multa diária de R$ 100 ,0B (cem reais) por dia de atraso. .
Artigo 4º - A. cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2012 e-obriga a
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: .
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição dó! bem no caso de furto, roubo ou danos que
não permitam a sua recuperação;
Tt- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada!
a terceiros;
: IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente
e “ responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
. inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao
- término desta permissão.
Artigo 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico
dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por
via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições-em contrário.
Gabinete do Prefeito Muhicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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