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materia nº 125/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaDispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. (ceder par utilização de espaço público, mediante termo de autorização de uso , uma áres localizada no cantiero central da Av. Washington Luiz, nas imediaçõe do n.º 667, ao Rotary Club Dracena Imperial para fixação de uma placa do clube medindo 1.60m x 0,70m)
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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a »
om - 4?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
125
MENSAGEM Nº 113 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para uso de espaço
público e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa ilustre edilidade
o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá
outras providências.
O presente projeto servirá para que o Rotary Club Dracena
Imperial possa instalar uma placa, medindo 1,60m x 0,70 m, no canteiro central da
Avenida Washington Luiz, nas imediações do nº 668, visando sinalizar a existência do
referido Clube nesta cidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e apreço.
.
N
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidenta? Araoma dy umaizrad sastom 1ºs54] era] ap [eatotury Esevgs
NESTA
Am./
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º | -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área
localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz, nas imediações do nº 668,
ao ROTARY CLUB DRACENA IMPERIAL, para fixação de uma placa do Clube,
medindo 1,60m x 0,70m.
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei terá prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo único — Na hipótese da área autorizada ser necessária ao
Serviço Público do Poder cedente, o mesmo poderá requerê-la independentemente da
autorização de uso ainda estar vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JOSH IÓ PEDRÉTTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Termo de autorização de uso de bem imóvel, lavrado entre a PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA e o ROTARY CLUB DRACENA IMPERIAL, em
caráter GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA, neste ato representada pelo seu Prefeito, o Sr. JOSE
ANTONIO PEDRETTI, portador do RG nº... e CPF nº... a seguir denominada
simplesmente “Prefeitura”, e de outro lado o ROTARY CLUB DRACENA
IMPERIAL, neste ato representado pelo seu Presidente. Sr.................. » têm entre si
justo e acordado o presente Termo de Autorização de Uso, a seguir denominado
simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, nos termos
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
A Prefeitura obriga-se a autorizar ao Rotary Club Dracena Imperial, a título
gratuito, o uso de uma área localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz,
nas imediações do nº 668.
CLAUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E DESTINAÇÃO
Os efeitos deste termo passarão a vigorar após a assinatura do mesmo,
consignando-se que o uso da área será destinada exclusivamente para a fixação de uma
placa do Clube, medindo 1,60m x 0,70m, visando sinalizar a existência, nesta cidade,
do Clube requerente.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO LIONS
O ROTARY permitirá o livre acesso dos representantes ou prepostos da
PREFEITURA ao local das instalações da placa, para a tomada de quaisquer
providências tidas como necessárias, elaborando-se, se for o caso, informação ao
responsável pelo Clube de Serviços.
O ROTARY restituirá a área mencionada na cláusula primeira à PREFEITURA,
nas mesmas condições em que a recebeu.
O ROTARY não poderá, sob qualquer pretexto, ceder ou emprestar a área a
terceiros, sem que haja prévia autorização por escrito da PREFEITURA.
Zelar pela área mencionada
condições de conservação.
a Cláusula Primeira, mantendo-a em boas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
a 02-
CLAUSULA QUARTA: O PRAZO DE VIGÊNCIA.
A vigência do presente TERMO será por prazo indeterminado.
CLAUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
Este Termo de Autorização poderá ser rescindido pelas partes nele envolvidas, a
qualquer tempo, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência
mínima de trinta (30) dias.
Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de
descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual
deverá a área ser devolvida a PREFEITURA.
CLAUSULA SEXTA: DAS NORMAS.
Este termo regula-se pelas disposições contidas em suas cláusulas e, naquilo em
que for omisso, será regido pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.
CLAUSULA SÉTIMA: DO FORO.
Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Dracena. com renúncia expressa de
outro juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que
porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes. perante as testemunhas,
lavrou-se este Termo de Autorização de Uso, em 04 (quatro) vias, por todos assinados,
Prefeito de Dracena
D0,0,0/00/0:0:0,0,0,0,0,0,0,:0,:0,:0:0:0:0,0,0,4
Pres. Rotary Club Dracena Imperial
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG. RG.

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