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materia nº 127/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracnea e dá outras providências.(repasse no valor de R$=55.000,00 - cinquenta e cinco mil reais à Associação Comercial e Empresarial por força do convênio para fomento dos gatos no comercio de Dracena através o Projeto Natal Encantado)
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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SA
em — 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ra
MENSAGEM Nº 115 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebrar convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de Dracena e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de
Dracena e dá outras providências”.
O presente projeto é necessário para a celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal e a ACE, visando à realização do projeto “NATAL ENCANTADO”,
ajudando assim no fortalecimento do comércio local e o incremento da receita do Município de
Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prpfeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
EUNLSNODO TONE SIOLAMNSZ AMIN 30 8 SISTOM 2"Sdag BUROR dp (PaTOTury eucupa
PROJETO DE LEINº 115 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para
fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL ENCANTADO”.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do
convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à
Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto.
82º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do
comércio local e o incremento da receita do Município de Dracena através do aumento do
montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS.
Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar
plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº - DE .. DE NOVEMBRO DE 2013.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DRACENA,
OBJETIVANDO O REPASSE DE AJUDA FINANCEIRA.
DOS PARTÍCIPES
A Prefeitura Municipal de Dracena, com sede a Av. José Bonifácio nº 1437,
Dracena/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.880.060/0001-11, representada neste ato pelo por
seu titular Sr. José Antonio Pedretti, doravante designada simplesmente CONVENIADA e de
outro lado a Entidade: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DRACENA, com
sede Rua Brasil, nº 1279 — Sala A-2 — Centro, no município de Dracena/SP, inscrito no CNPJ
sob o nº 44.877.611/0001-98, representada pela seu Presidente, Sr. ...., doravante denominada
CONVENENTE, nos termos da Lei Municipal nº ...., celebram o presente convênio mediante as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O objeto deste convênio é o repasse de ajuda de custo a título de contribuição,
destinado à realização de campanha alusiva ao Natal/2013, visando o fortalecimento do
comércio local com um incremento das vendas de final de ano e incremento das receitas do
município.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO
De acordo com o Projeto de Trabalho, a entidade incentiva o desenvolvimento
do comércio local.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, os partícipes
se obrigam a:
|— PREFEITURA:
a) transferir à ENTIDADE os recursos financeiros consignados na cláusula quarta do
presente convenio.
b) examinar e aprovar as prestações de contas deste convenio.
| — ENTIDADE:
a) manter o projeto de acordo com o proposto no Plano de Trabalho;
b) assegurar à PREFEITURA, as condições necessárias ao acompanhamento e
fiscalização do convenio;
c) aplicar integralmente os recursos financeiro: pela PREFEITURA, inclusive
os provenientes de aplicação financeirá realizadas no desenvolvimento do objeto do
presente ajuste, conforme especificação nasçláusula primeira;
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº O - DE ... DE NOVEMBRO DE 2013.
d) prestar contas nos moldes das instruções específicas 2/02- Seção VIII do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, sem
prorrogação. A ENTIDADE deverá recolher ao erário público, eventuais saldos do
recurso repassado e não aplicados, dentro do período aprazado, inclusive os
provenientes de aplicações financeiras realizadas. O descumprimento do prazo
estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar
o recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer outros
recursos da PREFEITURA;
e) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os registros contábeis
específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado a ENTIDADE utilizar os recursos deste
convênio em finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR DO RECURSO
O valor total do presente convênio é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) que será pago em uma única parcela, onerando o.Elemento Econômico: ... - Funcional
Programática: ......
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pela PREFEITURA à
ENTIDADE, em função do convênio, serão depositados em conta corrente específica, devendo
ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata
esta cláusula deverá:
| - computar obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a crédito do
convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto conveniado;
Il - anexar, quando da apresentação da prestação de contas tratada na cláusula
terceira, o extrato bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta.
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Salvo disposição legal em contrário, a prestação de contas dos recursos
recebidos constantes do convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA, até o dia 31 de
janeiro do ano subsequente, constituída do relatório de cumprimento do objeto, e ainda
acompanhada dos seguintes documentos:
- | demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e quando for
o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
Il- relação de pagamentos efetuados com s liberados pela
PREFEITURA e quando for o caso, com aqueles provenien contrapartida;
Ill - conciliação do saldo bancário quangó for o caso;
IV - cópia do extrato da conta bancária e ificando os res
ivos depósitos
e pagamentos.
bed
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº 0 ” DE DE NOVEMBRO DE 2013.
V- Vincular o pagamento das despesas a cheques específicos;
VI - Apresentar acompanhado das cópias a documentação original
para inutilização.
VIl- Os documentos (N.F. e recibos) só serão aceitos cujas datas
estiverem dentro do prazo vigente do convênio.
CLÁUSULA SEXTA
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirá pela ENTIDADE, ao
Presidente efetivo, e pela PREFEITURA, ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio de
Habitação ou servidor por ele indicado.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se ainda, a restituir os valores transferidos pela
PREFEITURA através deste convênio atualizados através dos índices da remuneração das
cadernetas de poupança ou outro que vier a ser instituído pelas autoridades competentes, a
partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I- inexecução do objeto da avença;
I- falta de apresentação da prestação de contas;
HI- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
PARÁGRAFO ÚNICO- A ENTIDADE compromete-se ainda, a restituir eventual
saldo dos recursos a PREFEITURA na data da conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
Este convênio terá vigência a partir da data da assinatura deste termo até o dia
31 de dezembro de 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO- Serão observadas rigorosamente as datas dos
documentos, das quais não deverão ultrapassar a vigência do convênio.
CLÁUSULA NONA -
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser
rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado por
desinteresse unilateral ou consensual, mediante notifi ia de 60 (sessenta dias),
respondendo cada participe, em qualquer hipótese, (pelas obrigações assumidas até a data do
rompimento do acordo, ou pela superveniência de nosma legal ou fato que o e material ou
formalmente inexequível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto à denúncia, rescisão e extinção do convênio,
deverá a ENTIDADE apresentar à PREFEITURA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação
comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, serão devolvidos ao município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela autoridade competente da PREFEITURA, nos termos que dispõe o artigo
116, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal
nº 8.883 de 08 de junho de 1994.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam ainda os partícipes as seguintes condições:
As comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas se
entregues mediante protocolo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-
DO FORO
Fica eleito o foro desta cidade, para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução ou interpretação deste convênio.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e Condições ajustadas, firmam o
presente termo de Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza os efeitos legais.
AN
Prefeito Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente
Testemunhas:

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