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materia nº 128/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaEstabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou benefício no pagamento do referido imposto.
native_id1420

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.govfbr
Despacho do Presidente:
Assunto: Intenção de Projeto sobre a divulgação nas capas dos carnês de
Imposto Predial e territorial Urbano dos critérios de isenção ou benefício no
pagamento do referido imposto.
Tema de Projeto anterior, vetado pelo Senhor Prefeito, cujo veto foi
acatado.
Despacho:
Que se proceda à confecção do Projeto de Lei,
conforme a Intenção em anexo, uma vez que atende ao Artigo 92 do Regimento
Interno da Casa:
"Artigo 92 — A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado,
somente poderá constituir matéria de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara"
Dracena, 26 de noy mbro de 2013.
=Presidente=
Câmara Municiral de Dracena Pres.? MOISES A. DE LIMA 26/00/2013 09:05 000676
Estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial
Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido
Imposto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
so Artigo 1º - Na capa frontal dos carnês de pagamentos, do Imposto Predial
. e Territorial Urbano - IPTU - deverão constar, resumidamente, as seguintes
e informações contidas nos Artigos 12 e 13 da Lei nº 1965/89, a respeito da
isenção do imposto mencionado:
"Art. 12 - Isenção do imposto. Item III - Aposentados; Item II - Os
imóveis superiores a I(um) hectare que desenvolvam atividades agrícolas,
extrativa vegetal ou agroindustrial, vistoriados pela prefeitura e inscritos na
Fazenda Pública Estadual como produtor rural e Item V.. O que dispõe o
Decreto Executivo.
Art. 13 - A isenção acima será anual e poderá ser pleitada até 30 dias
após o recebimento deste carnê (notificação do lançamento)".
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. | 4º
. Câmara Municipal de Dracena
ala das Sessões “Dr. João Holme
as?
JUSTIFICATIVA
e Este projeto de Lei estabelece que na capa frontal dos carnês do
. Imposto Predial Territorial Urbano sejam impressos, resumidamente, os
se. requisitos para isenção do Imposto contidos nos Artigos 12 e 13 da Lei nº.
1965/89 e suas alterações.
Na verdade, as informações constam das INSTRUÇÕES da última
Página do carnê. No entanto, passá-las para a capa do carnê podemos denominar
como um serviço de utilidade pública, pois é importante que assim que se receba
o documento as informações estejam expostas. Este procedimento oferecerá
informação aos contribuintes que mais carecem deste desconto ou isenção.
Assim, contando com a compreensão dos nobres Vereadores,
formulamos apelo para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro
do mais breve possível.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de agosto de 2013.
Ly N— Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN
A A º , a
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 128/2013 - DE 29 de NOVEMBRO DE 2013
Estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios
de isenção ou benefício no pagamento do referido Imposto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Na capa frontal dos carnês de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU - deverão constar, resumidamente, as seguintes informações contidas nos Artigos 12 e 13 da Lei
nº 1965/89, a respeito da isenção do imposto mencionado:
"Art. 12 - Isenção do imposto. Item III - Aposentados; Item II - Os imóveis superiores a
I(um) hectare que desenvolvam atividades agrícolas, extrativa vegetal ou agroindustrial, vistoriados
pela prefeitura e inscritos na Fazenda Pública Estadual como produtor rural e Item V.. O que
dispõe o Decreto Executivo.
Art. 13 - A isenção acima será anual e poderá ser pleitada até 30 dias após o recebimento
deste carnê (notificação do lançamento)."
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 29 de novembro de 2013.
laudevjO. Silva Júnior
/
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA Frne 06
PROC. nat tef!o
Este projeto de Lei estabelece que na capa frontal dos camês do
Imposto Predial Territorial Urbano sejam impressos, resumidamente, os
requisitos para isenção do Imposto contidos nos Artigos 12 e 13 da Lei nº.
1965/89 e suas alterações.
Na verdade, as informações constam das INSTRUÇÕES da última
página do carnê. No entanto, passá-las para a capa do carnê podemos denominar
como um serviço de utilidade pública, pois é importante que assim que se receba
o documento as informações estejam expostas. Este procedimento oferecerá
informação aos contribuintes que mais carecem deste desconto ou isenção.
Assim, contando com a compreensão dos nobres Vereadores,
formulamos apelo para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro
do mais breve possível.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 29 de novembro de 2013.
e
N Aldo
CV

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