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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 116/13 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de uso de bem público
municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente- CESPP.
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PROC. RE (Aflz |
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de
Presidente Prudente —- CESPP.
O presente projeto tem por objetivo autorizar o uso do Ginásio Municipal de
Esportes “Dovilho Moura” como área de desenvolvimento de atividades esportivas, culturais
e de recreação ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente — CESPP, pelo prazo de
2 (dois) anos.
Informo, ainda, que o Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente —
CESPP deverá requisitá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo ser cobrada a
quantia correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município — UFM.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSH ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA ELO S5t60 CILAN/EL AMIN 3 SISTOM 2"SMg ElDEA ap Teor RssuçS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI NºuG - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal ao Centro
de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada, desde que não
haja prejuízo ao serviço público, a conceder, mediante termo de autorização de uso,
pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente -
CESPP, inscrito no CNPJ sob nº. 05.430.746/0001-59, a Quadra do Ginásio
Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, situado na Rua Januário Bonito s/n,
nesta cidade de Dracena.
Parágrafo único. A autorização de uso do imóvel descrito neste artigo tem
por finalidade o uso da Quadra do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO
MOURA” como área de desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e de
recreação do Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente-CESPP.
Artigo 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ser revogada a
qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar qualquer direito à
indenização.
Artigo 3º. Sempre que a autorizada utilizar o imóvel descrito no artigo 1º,
deverá restituílo nas mesmas condições de conservação e limpeza em que o
recebeu; ficando a seu encargo a realização de eventuais reparos por avarias
ocorridas no imóvel.
Artigo 4º. Todas as vezes que torizada desejar fazer o uso do bem
público descrito no artigo 1º, deverá fequisitá-lo com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 116 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Artigo 5º. É vedada qualquer modificação ou adequação da estrutura do
Prédio do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA?” sem a prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 6º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento
das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de autorização de uso, o
qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observância e a
cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento.
Artigo 7º. Para cada dia de utilização do bem público descrito no artigo 1º,
desta Lei, será cobrada a quantia correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Município - UFM.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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