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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 130/2013 - DE 02 de DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste da linguinha em recém-nascidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória por esta lei a realização do teste da linguinha em
recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do município de Dracena, para o
protocolo de avaliação frênulo da língua do bebê.
8 1º - Constatada a língua presa, o estabelecimento deverá apresentar o
diagnóstico à família.
$2º - A realização deste exame deverá ser feita por um fonoaudiólogo ou
profissional de saúde, devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria unidade
hospitalar e antes de o recém-nascido ser liberado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
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Câmara Municipal de Dracena
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CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
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JUSTIFICATIVA
Apresento este projeto de lei por sugestão dos membros da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia,
Associação Brasileira de Motricidade Orofacial e Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Assim como os testes da orelhinha, de Apgar, do pezinho do olhinho, E O DO CORAÇÃOZINHO, o
teste da linguinha é mais um exame a que o bebê não pode deixar de se submeter. Ele é capaz de
diagnosticar a presença da anciloglossia (popularmente conhecida como língua presa) e o grau de
limitação dos movimentos causado por ela, o que pode comprometer as funções de sugar, engolir,
mastigar e falar.
Pioneiro no mundo para detectar a língua presa, o exame é baseado num protocolo criado pela
fonoaudióloga Roberta Martinelli, da cidade “de Brotas (SP). O município foi o primeiro do Brasil a
realizar essa avaliação, coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O exame leva menos de cinco minutos para ser realizado.
O procedimento é um grande avanço, pois é capaz de detectar a língua presa, que dificulta a
amamentação e é uma das causas do desmame precoce.
A falta de critérios padronizados para o diagnóstico e a classificação das alterações de frênulo da
língua (prega que conecta a língua ao assoalho da boca e que permite a parte anterior desse órgão
mover-se livremente) é uma das maiores críticas dos profissionais que trabalham com bebês. A partir
do teste da linguinha, contudo, a possibilidade de se detectar os problemas se torna uma realidade.
O projeto de lei apresentado visa tornar obrigatória a realização do teste da linguinha, NO
MUNICIPIO, com a finalidade de diagnosticar, precocemente, problemas como: sucção na
amamentação, deglutição, e, posteriormente, a mastigação e a fala.
Dracena, 02 de dezembro de 2013.
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