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materia nº 131/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder à Agencia Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que especifica e dá outras providências. (Servidor Mauro Cândido Junqueira)
native_id1423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Ed .
COpiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pamtv
MENSAGEM Nº 117/13 - DE 29 DE NOV
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor
público municipal para o fim que especifica e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder à
Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que
especifica e dá outras providências”.
Referido projeto é importante para atender a solicitação da Agência Nacional
de Saúde Suplementar, através do Ofício nº 765/2013, do Diretor Presidente da ANS,
que é vinculada ao Ministério da Saúde, como órgão de regulação, normatização,
controle e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar à saúde,
com finalidade de promover a defesa de interesse público.
Informamos, ainda, que a cessão será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período, e não causará transtornos à prestação do serviço público
ao Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉMNTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GEL SAODO 16:57 L102/73V OM :'Sêug CURE] ap jeDrury E.
MOISÉS ANTÔNIO DE PMa As di
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ul!
PROJETO DE LEINSH7 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder à Agência
Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o
fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
servidor municipal MAURO CÂNDIDO JUNQUEIRA para prestar serviços junto à
Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
$ 1º - A cessão de que trata este artigo será feita por Decreto do
Poder Executivo, devidamente publicada na imprensa oficial do Município de
Dracena/SP.
$2º- A cessão do referido servidor será pelo prazo de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do
servidor cedido serão custeadas pelo Município de Dracena com posterior reembolso
pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2013.
ÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
A x | de
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS Agência Nacional
Av. Augusto Severo, 84 - 7º Andar — Glória tu Saúde Suplementar
Tels.: (21) 2105-0095 / 2105-0211
CEP: 20.021-040 - Rio de Janeiro — RJ — Brasil
Ofícione 6? ,2013/PRESVANS/MS
Rio de Janeiro, / 9 de novembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Prefeito . |
CÉLIO REJANI A E e Vu
Prefeitura Municipal de Dracena - SP
Av. José Bonifácio, nº 1437 - Centro
17900-000- Dracena - SP
Assunto: Prorrogação de Cessão
Senhor Prefeito,
L Com meus cordiais cumprimentos, solicito a especial colaboração de Vossa
Excelência no sentido de prorrogar por um ano, a partir de 1º de janeiro de 2014, a cessão do
servidor MAURO CANDIDO JUNQUEIRA, matrícula nº 200 244 — 2/1, cargo de Médico
Auditor, pertencente aos quadros desse Município, lotado na Secretaria de Saúde e Higiene
Pública de Dracena, a fim de que o mesmo continue exercendo o Cargo Comissionado de
Gerente-Geral - CGE II, na Gerência-Geral de Aprimoramento Institucional, da Diretoria de
Gestão, desta Agência.
2. Por oportuno, informo que nos termos do Art. 16, 8 4º da Lei nº 9.986, de
18.07.2000, esta ANS continuará ressarcindo a essa Municipalidade as despesas com
remuneração e obrigações patronais do servidor.
Atenciosamente,
f
E?
me ass dis ma Tuma
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº.. O
PROC. Nº4C13)/]3
LEINº 3.937 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivapceder à Agência Nacional
de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que ———
especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
servidor municipal MAURO CÂNDIDO JUNQUEIRA para prestar serviços junto à Agência
Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
8 1º - A cessão de que trata este artigo será feita por Decreto do Poder
Executivo, devidamente publicada na imprensa oficial do Município de Dracena/SP.
$ 2º - A cessão do referido funcionário será pelo prazo de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do (
servidor cedidogserão custeadas pelo Município de Dracena com posterior reembolso pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente tejyporrerão ———
por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de outubro de 2011.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos.

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