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MENSAGEM Nº 118 - DE 05 DE DEZEMBRO DE9013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão
de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores
da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no
cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá
outras providências.”
O presente Projeto autoriza a concessão de crédito suplementar
no cartão alimentação no mês de dezembro de 2013, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos servidores
durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
PROJETO DE LEI Nº 118 - DE 05 DE DEZ
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores
ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo
determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos
pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura,
benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de
R$165,66 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser
lançado no mês de dezembro de 2013.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.
Prêfeito Municipal
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