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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC.N cs
134
MENSAGEM Nº 119 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão
de crédito suplementar no cartão alimentação dos
funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no
cartão alimentação dos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá
outras providências.”
O presente Projeto autoriza a concessão de crédito suplementar
no cartão alimentação no mês de dezembro de 2013, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos
funcionários durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para star a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
ENELINODO 0:07 L102/730/60 MIT 30 “ SISIOM 2"SMg BUSICAG ap Teatatury da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 119 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica,
e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos
empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado,
benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de
R$168,88 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser lançado
no mês de dezembro de 2013.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.
refeito Municipal
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