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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3º
MENSAGEM Nº 120/13 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências,
conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras
providências, conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010.
A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem por
objetivo a gestão integrada e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos,
incluindo os perigosos.
O Município de Dracena está empenhado em utilizar de todos os
caminhos legais para divulgar a importância do meio ambiente, bem como a proteção,
que é responsabilidade de todos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Desnecessárias maiores considerações, aproveitamos para manifestar a
Vossa Excelência protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 120 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e dá outras providências, conforme a Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Parágrafo Único - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os
agentes públicos e privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente,
envolvam a geração e a gestão de resíduos sólidos, conforme estabelecido na
Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
observará os seguintes princípios:
I. Universalização do acesso aos serviços, no menor prazo possível e
garantia de sua permanência;
JI. Integralidade, proporcionando à população o acesso na conformidade
de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI. Equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de
qualidade dos benefícios, sem qualquer ti e discriminação ou restrição de
caráter social ou econômico;
IV. Regularidade na presta
ãó dos serviços.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 2º - Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e
limpeza urbana as atividades de coleta, transporte, triagem, tratamento e
disposição final dos:
I. Resíduos domiciliares;
IH. Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviço, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos
domiciliares;
II. Resíduos oriundos da limpeza urbana como:
a) varrição, capina, poda de árvores e atividades correlatas;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer material depositado
pelas águas pluviais;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e
outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
Art. 3º - A gestão dos serviços públicos observará a não-geração, redução,
separação dos resíduos na fonte geradora para a coleta seletiva, reutilização e
reciclagem, inclusive por compostagem.
Art. 4º - Promoção de educação ambiental formal e não-formal visando a
conscientização para o ato de reduzir, reutilizar, reciclar, repensar e recusar, se
necessário.
CAPÍTULO IV
DA POLITICA MUNICIPAL
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I. Instituir educação ambiental em todas as escolas de gestão municipal
como matéria curricular, respeitando o elecido na Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999;
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II. Incentivar a coleta seletiva fundamentada na educação ambiental;
HI. Operacionalizar a logística reversa, especialmente com os resíduos
perigosos;
IV. Estimular o uso de tecnologia moderna ambientalmente sustentável;
V. Fomentar a criação de cooperativas, associações e consórcios;
VI. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para o monitoramento e avaliação sistemática dos serviços;
VI. Gerenciar os resíduos dos serviços de transporte rodoviário,
aeroportuário e ferroviário;
VII. Considerar a totalidade do gerenciamento dos resíduos cemiteriais
considerando, sobretudo, as boas condições ambientais e a preservação do
recurso hídrico;
VII. Implantar sistema de coleta, transporte, triagem, tratamento e
destinação final na zona rural do município;
IX. Fiscalizar os geradores.
Art. 6º - Estão sujeitos ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
segundo os preceitos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, os geradores que
gerem:
I. Resíduos perigosos e não-perigosos;
II. Resíduos industriais;
HI. Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos não-perigosos em
qualidade e quantidade que não se equipara aos resíduos domiciliares;
IV. Resíduos dos serviços de saúde;
V. Efluentes que possam comprometer a qualidade e a eficiência dos
serviços públicos de esgotamento sanitário saneamento básico, conforme
Resolução CONAMA nº 357, 17 de março de 2005.
Art. 7º - Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento
ambiental a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá à
autoridade municipal competente;
Art. 8º - No processo de licenciamento ambiental referido no art. 7º a
cargo de órgão federal ou estadual, será assegurada-oitiva do órgão municipal
competente, em especial quanto à disposição ambientalm: adequada de
rejeitos.
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Parágrafo Único - A análise do que referenda os Artigos 7º e 8º deverá ser
remunerada ao órgão municipal competente.
CAPÍTULO V
DA TITULARIDADE
Art. 9º - Compete ao Município a organização, o planejamento, a
regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos que se refere o art.
2º de interesse local.
Parágrafo único - Consideram-se de interesse local os serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, cuja infraestrutura ou operação
atendam o Município.
Art. 10 - No exercício de suas competências constitucionais o Município
poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de
fiscalização, bem como mediante contrato, a prestação integral ou parcial de
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, observadas as
disposição desta Lei e da legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE COBRANÇA
Art. 11 - O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá
levar em consideração os seguintes fatores:
I. Capacidade de pagamento dos usuários;
HM. Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequada;
II. Quantidade mínima de consumo, mediante incentivos de creditícios
municipais.
Art. 12 - As alterações das taxas, tarifas
fixados de forma clara e objetiva e
antecedência mínima de trinta dias;
outros preços públicos serão
ados públicos com
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Parágrafo Único - Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos serão devidamente remunerados em eventos de responsabilidade privada.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 13 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeita:
I. Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para cessar a
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções neste artigo;
II. Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;
II. Suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das
irregularidades;
IV. Perda ou restrições de benefícios sociais concedidos, atinentes aos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana;
V. Embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração,
quando aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
deve ser reavaliado a cada quatro anos.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de
emergência em situações críticas que visem riscos às vidas humanas ou a saúde
pública.
Prefeito Municipal