texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Dm:
w
Gm 1589
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. o
136
MENSAGEM Nº 123 - DE 06 DE DEZEMBROIDE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a prestar serviços com 01 (uma) máquina pá
carregadeira, 01 (uma) motoniveladora com escarificador e 02
(dois) caminhões basculantes da Prefeitura Municipal, através
da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e
Assuntos Viários, para o fim que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar
serviços com uma máquina pá carregadeira, uma motoniveladora e dois
caminhões basculantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras,
Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários.
Informamos que a presente solicitação visa atender pedido da
Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista para fazer a limpeza do terreno
onde será construído o Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio.
Insta destacar que a prestação de serviços que se refere o
presente projeto de lei não prejudicará o bom andamento do serviço público,
posto que serão cedidos sempre com observância à disponibilidade da Secretaria
de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveifa: para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
jefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TEEL90000 40:05 £102/230/60 UNIT 30 “U SISIOM :"Sd4] BUREAU] ap TedtaTUMy eueuça
Eu
PROJETO DE LEINº 123 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar serviços
com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma)
motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões
basculantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários,
para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços,
através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos
Viários, com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma) motoniveladora com
escarificador e 02 (dois) caminhões basculantes da Prefeitura Municipal de
Dracena, para fazer a limpeza do terreno no local onde será construído o
Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio.
Artigo 2º - Os serviços prestados serão coordenados pela
Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista.
Artigo 3º - Os bens descritos no artigo 1º da presente Lei serão
cedidos pelo período necessário para a limpeza da área, sem prejuízos ao serviço
público e de acordo com a disponibilidade da Secretaria de Obras, Infraestrutura
Urbana e Assuntos Viários.
Artigo 4º - Serão cedidos servidores públicos municipais para
operar os bens descritos no artigo 1º, ficando a cargo da Associação as despesas
com locomoção e alimentação dos citados servidores
Artigo 5º - Serão cobrados os valores correspondentes a 5 UFMs
pela hora máquina trabalhada pela pá carregadeira; 6,5 UFMs pela hora máquina
trabalhada pela motoniveladora com escarificador e R$1,99 (um real e noventa e
nove centavos) por quilômetro rodado do caminhão basculante.
Parágrafo único — Os yatóres deverão ser recolhidos aos cofres
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
open original →