br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 137/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor R$55.000,00 - cinquenta mil reais)
native_id1429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

Senhor Presidente:
-156
MDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
NO
MENSAGEM Nº 122 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade, bem como na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
SECLNOODO GR] CH0C/2AVST MIT 3 "U SASIOM 2'SAVA EURORUG 3P TeaTITUMY BUEUÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº
“Concede contribuição & Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no
valor de até R$-55.000,00 (cingienta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei
serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de
2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
RE Prefeitura e Municipal
e Dracena:
De o Secretaria Municipal da Saúde e Higiene. - | Data:
Pública 18/11/2013»
ara Gabinete do Prefeito Municipal de Dracena : | C.l. nº 682 ,
, O na . DIR/SMSHP
ssunto Projeto de. Lei - ' Pág.: 01
a ' ' “ Geni
Repasse de Recursos : ,
Gabinete do Secretário po
Urgenitíssimo
: Solicitamos a Vossa Senhoria a
e o Elaboração ' do PROJETO -DE LEI no valor R$.
ra ' [55.000,00 a título de “contribuição em favor da
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA.
Funcional programática
categoria econômica
Verba Local
Sem mais,
,

open original →