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materia nº 126/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento do Senhor Irineu Gerolin, que pretende implantar um desmembramento residencial)
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 114 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano,
que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é
necessária para atender requerimento do Senhor Irineu Gerolin, que pretende
implantar um desmembramento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta co: fsidedeçã
Prefeito Municipal
qhRS - - gets
(ET
Exmo. Sr. poros
MOISÉS ANTONIO DE LIMA Rd
DD. Presidente à Câmara Municipal CEP 17900-000
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmM- 12
A 6
PROJETO DE LEINº LH - DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8
“e 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto
a. da Matrícula nº 1.779, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
& conforme roteiro:
em - Um lote de terras, com a área de 1 (um) alqueire paulista de terras,
ou sejam 2,42 has, encravado na Fazenda Rio do Peixe, no Distrito de
Jaciporã, deste município e comarca de Dracena, dentro das seguintes
divisas e confrontações: pela cabeceira com a Rua Maximiano Alves de
Lima (antiga Rua Minas Gerais); por um lado com a Rua Odilon Candido
da Silva (antiga Rua Castro Carvalho); de outro com João Martins Ramos e
pelos fundos com Armando de Azevedo.
Artigo 2º - Esta Lei entr fo
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
m vigor na data de sua publicação.

"preço
otro agóorá
21,007.5:
imuIn12015-4 - AA
505000-1113
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Oficial de Régl
encana «SP
Comarca da
e
EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
IRINEU GEROLIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº
847.294.148-53, residente e domiciliado no Distrito de Jaciporã, nesta cidade de
Dracena/SP, vem mui respeitosamente requerer a transformação de área rural para
urbana do imóvel objeto da Matrícula nº 1.779, localizado no Distrito de Jaciporã, com
área de 2,42 hectares, pois o mesmo não possui finalidade agricola e futuramente
implantar um desmembramento residencial.
Nestes termos
P. Deferimento
Dracena, 16 de julho de 2014.
/ ARAL Se ol;
IRINEU GEROLIN
CPF nº 847.294.148-53
É
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRET OR
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do departamento
jurídico, do Sr: IRINEU GEROLIN E MARIA CIRSA AZEVEDO GEROLIN, CPF nº
847.294.148/53 em conjunto, residentes na Chácara Morro Grande, no distrito
de Jaciporã, o qual solicita a Certidão de Aprovação de Local e a Transformação
de área Rural em Urbana, localizada Rua Maximiniano Alves de Lima (antiga Rua
Minas Gerais), Distrito de Jaciporã, município e comarca de Dracena, objeto da
matricula nº 1.779 do CRI local, com área de 1 Alqueire Paulista ou 2,42 Has.
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI
COMPLEMENTAR nº 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
É o que cumpre certificar.
Dracena, 10 de setembro de 2.014.
Zi
ALCEU ANTONIO CARDOSO
Desenhista Copista
ARI AIRES DE ALENCAR
ngenheiro Civil
Gl MI.
GILMAR DE SOU.
Arquiteto e Urbani:

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