br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 138/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenavolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básito Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá outras providências. (R$=42.222,56 - atualizaod até o mês de novembro de 2013)
native_id1430

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
134
MENSAGEM Nº 424/13 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo,
aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de
valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício
de 2008 e dá outras providências”.
Importante frisar que a devolução do valor em questão é
importante para evitar que o Município de Dracena seja incluído no
CADIN e na conta “Diversos Responsáveis” do SIAFI, o que o impediria
de firmar convênios.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
At
josamente,
O PEDRETTI
refeito Municipal
EOGESOONO TS SIT CIOC/ZRVET EMT O CU SISUOR "SMA BRDRIO SP TRALSHUNY BURGOS
JOSÉ
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
pt |
PROJETO DE LEINº bs — DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar
pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso
Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá
outras providências.
| JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento,
em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome —
MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso
Básico Fixo, no exercício de 2008, no valor de R$42.222,56 (quarenta e dois mil
duzentos e vinte e dois reais e cingienta e seis centavos), atualizado até o mês de
novembro de 2013.
Parágrafo Unico- Fica autorizado, ainda, o acréscimo de juros
legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo, caso não
ocorra a efetivação do pagamento dentro do mês vigente. -
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
| dotação própria consignada no orçamento vigente, funcional programática nº
02.18.01.04.123.0056.2.008, categoria econômica nº 3.3.90.93 e verba local nº
461.
Art. 3º- Esta Lei ei em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
SNASIDEFNASICGPC
DR
71001.025627/2013-34
» eújos valofes fora
“fundo; nó valor de
“cômperente “Toma
idade, e, é toi poder Ser observado poí'Vo
1426/10.
2.447,54
235492
2.343,06
- 2.343,06
: 2.343,06,
2.343,06
» 247506 +
175547 +,
"240505,
doo






open original →