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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 126 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
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A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que
ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para
atender requerimento do Sr. Valter Lion Sanches e outros, que pretendem implantar um
loteamento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
| apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JOSH ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
Mo come
PROJETO DE LEI Nº 126 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.302,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, denominado Sítio São João, com a área de 9,68 has, situado na Fazenda
São Manoel, município e comarca de Dracena, confrontando pela cabeceira com a estrada
do Campo de Aviação, por um lado com Américo Pagão, por outro lado com Angelo
Santinoni e pelos fundos com o Córrego das Antas.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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