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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
q
MENSAGEM Nº 27, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração do
caput do artigo 1º, da Lei 4.233, de 10 de dezembro de
2013”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º, da Lei 4.233, de 10 de
dezembro de 2013.”
O presente Projeto autoriza a concessão de crédito suplementar no
cartão alimentação referente ao exercício de 2013, tendo por finalidade oferecer
melhores condições de aquisição de produtos alimentícios, durante as festas de final de
ano, aos servidores públicos estaduais municipalizados que atuam na área da saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
O PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Moisés Antônio de Lima
DD. Presidente da Câmara Masmigipal d)BBAE CNA 34 U SISIOM 25248 Ei02aQ 3p Teetatury excugo
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
VA
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º, da Lei 4.233, de 10
de dezembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, caput, da Lei 4.233, de 10 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no ano de 2013,
aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por
tempo determinado, aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas,
aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, bem como aos
servidores públicos estaduais cedidos ao Município de Dracena que prestam
serviços na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, o benefício
correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação.”
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezg
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
LEI Nº 4.233 - DE 10 DE DEZE.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores
ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo
determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos
pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura,
benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009.
Parágrafo Único - O valor do crédito suplementar será de
R$165, 66 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser
lançado no mês de dezembro de 2013.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
* retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 dt
Prgfeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
AN Aa Va
Secretário binete e Assuntos Jurídicos