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materia nº 142/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição no valor de R$=9.000,00 - nove mil reais, destinado à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer)
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-20 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
42
MENSAGEM Nose - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Concede contribuição à Associação de Voluntários de
Apoio ao Paciente de Câncer.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade, que presta assistência gratuita às pessoas mais necessitadas, bem como na
aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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18
PROJETO DE LEIN'4Í$ — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer no valor de
até R$ 9.000,00 (nove mil reais).
ee.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 -
> Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do
. exercício de 2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vi, data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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