PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
143
MENSAGEM Nº 129 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a saída do
Município de Dracena do Consórcio Intermunicipal do Oeste
Paulista-CIOP e revogação da Lei nº 4.140, de 14 de maio de
2013”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a saída do Município de
Dracena do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP e revogação da Lei
nº 4.140, de 14 de maio de 2013”.
O presente projeto se faz necessário tendo em vista que a Prefeitura de
Dracena decidiu em assembleia do CISNAP (Consórcio Intermunicipal da Alta
Paulista) permanecer nos quadros associativos do mesmo, não havendo
compatibilidade para permanecer em dois consórcios.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JOSH ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo qo O
143 e.
PROJETO DE LEI Nº 129 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a saída do Município de Dracena do Consórcio
Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP e revogação da Lei nº
4.140, de 14 de maio de 2013.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica autorizada a saída do Município de Dracena do
Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista — CIOP.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 4.140, de 14 de maio de 2013,
que ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a
finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21.11.2013.
Prefeito Municipal
:as disposições em contrário.
o" ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.140 - . DE 14 DE MAIO DE 2013.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena
com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo 1,
desta Lei, o Protocolo de Intenções “firmado pelo Município de Dracena com a
finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública,
entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde.
Artigo” 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas
- orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do
Município/Fundo Municipal de Saúde; estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
por afixação, no lugar público do
B na imprensa local.
Í
e Assuntos Jurídicos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE PAULISTA-CISOP
Os Municípios de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê, Indiana, Irapuru,
João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Monte
Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi,”
Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente.
Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa
Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau D'Alho, Taciba, Tarabai, Teodoro
Sampaio e Tupi Paulista, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, Celso Pirani
Passos, Francisangela Fernandes de São José Policate, Adailton César Menossi, Dario Marques
Pinheiro, Cícero Paulino Sobrinho, José Antonio Pedretti, Agamenom Pereira da Silva, Hélio
Lima dos Santos, Camila Teodoro Nicácio de Lima, Paulo Rogério Florentino de Faria, Rosa de
Lima de Alcântara Zakir, AntonioPoleto, Silvio Ushijima, Wagner Mathias Mendes, Hélio
Aparecido Furini, Hamilton Cayres de Sales, Rondinelli Pereira Oliveira, Carlos Alberto Vieira,
Francisco Suares de Lima, Jorge Luiz Souza Pinto, Enio Magro, Luiz Carlos Molina, Henrique
Biffe, Luiz Carlos Henrique da Cunha, Waldemar Siqueira Ferreira, Valdir Aparecido Lopes,
Orlando Padovan, Júlio Omar Rodrigues, Sidnei Caio da Silva Junqueira, Milton Carlos de
Mello, Jorge Duran Gonçalvez, Luciana Guimarães Alvez Casata, Marcos Slobodticov, Marcos
Antonio Pereira da Rocha, Arlete Aparecida Zanfolin Cancian, Sandra Aparecida de Souza
Kasai, Marcos Roberto Sanfelici, Rodrigo Eduardo Theodoro, Alaor Aparecido Bernal' Dias,
Ivandeci José Cabral, Manoel Pereira dos Santos, Hely Valdo Batistela, Elias Natalino Pereira,
Ailton Cesar Herling e Osvaldo José Benetti, reconhecendo a importância da adoção de uma
política integrada em saúde no âmbito de suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e
na Lei Federal nº 11.107/05;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES | OBJETIVANDO A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE
PAULISTA CISOP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS
SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Paulista-CISOP constituído pelos Municípios de |
Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iep
Indiana, Irapuru, João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis
Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga,
Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes,
Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia,
Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo
Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau DAlho, Taciba, Tarabai, Teodoro
Sampaio e Tupi Paulista, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, prazo de duração indete inado, com sede e foro
/
$ 1º -Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais,
II -ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação.
8 2º «Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos
territórios dos Municípios que o constituíram.
$ 3º -O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira
deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o
consórcio
público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
I-ASSEMBLEIA GERAL
Il - CONSELHO DIRETOR
HI -CONSELHO FISCAL
IV — CONSELHO TÉCNICO -EXECUTIVO;
V — DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único — As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que
não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA — DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por
todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
$ 1º “Compete privativamente à Assembleia Geral:
D eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
ID aprovar as contas;
II) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VI) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis -conforme
demonstrado por laudos técnicos -declarados inservíveis;
VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
$ 2º -A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 dos
associados.
$ 3º -A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com
a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, do: tados e, € da coávocação, meia
hora depois, com qualquer número. ; .
me
$ 4º -A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
I — Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto.
II — Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração
do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da
maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por
maioria relativa.
II -Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim.
IV -Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem
do dia.
V -Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto
edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA — DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Município
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
1 — atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio
àsações do CONSÓRCIO;
Il — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municípios;
III — estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CONSÓRCIO
no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V — aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
VI -fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII -aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem
como o programa de investimentos;
VII — Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão
ou a sua substituição, conforme o caso;
IX — prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA —- DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de
Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
I— promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
I — propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem
submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
III — propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
V — elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito
do CONSÓRCIO;
VI- praticar os demais atos que, por delegação de co
icia, lhes forem atribuído
o
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal aprovado pela
Assembléia Geral, definido em seu Esatuto, permitida a variação de 20 por cento.
I-A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a
excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
II -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de
contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias nacionais ou
internacionais ; .
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO
ou que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público.
CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente
Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único — Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio será
de 1 (um) ano.
CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir as ações e os serviços de saúde dos municípios
integrantes da área de abrangência do CONSÓRCIO, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único -Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu
art. 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da co t
preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA -DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a exgcução de
serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
& 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
I-o atendimento à legislação da regulação dos serviço: fem prestados;
H —a previsão de procedimentos que garantam a tr: sparência da gestão
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
ceira
se
$2º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados.
& 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA -DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio p:
transferência de recursos financeiros. ,
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
$ 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta
corrente.
85º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá,
nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa.
81º -Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
$2º -A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas
pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA -— DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PUBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
após sua ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela
Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA -DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRC
aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposi
Protocolo de Intenções.
o de Estatuto a ser elaborado e
es legais vigente di este
Ri
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida
ratificação legislativa por parte dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se
converterá em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, estando o Consórcio apto a iniciar as
suas atividades.
Parágrafo único-Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 60 dias o
presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação
da Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções, para
publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo.
Presidente Prudente-SP, 18 de Março de 2013 .
PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
Celso Pirani Passos
PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Francisangela Fernandes de São José Policate
PREFEITO MUNICIPAL DE ANHUMAS
Adailton César Menossi
PREFEITO MUNICIPAL DE CAIABÚ
Dario Marques Pinheiro
PREFEITO MUNICIPAL DE CAIUÁ
Cícero Paulino Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
José AntonioPedreti
PREFEITO MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
Agamenom Pereira da Silva
PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
Hélio Lima dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Camila Teodoro Nicácio de Lima
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORA RICA
Paulo Rogério Florentino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL DE IEPÊ
Rosa de Lima de Alcântara Zakir
PREFEITO MUNICIPAL DE
AntonioPoleto
PREFEITO MUNICIPAL DE IRAPUR
Silvio Ushijima
Ǽ
PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO
Wagner Mathias Mendes
PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS
Hélio Aparecido Furini
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA
Hamilton Cayres de Sales
PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS
Rondinelli Pereira Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Carlos Alberto Vieira
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
Francisco Suares de Lima
PREFEITO MUNICIPAL DE NANTES
Jorge Luiz Souza Pinto
PREFEITO MUNICIPAL DE NARANDIBA
Enio Magro
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA
Luiz Carlos Molina
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE
Henrique Biffe
PREFEITO MUNICIPAL DE PANORAMA
Luiz Carlos Henrique da Cunha
PREFEITO MUNICIPAL DE PAULICÉIA
Waldemar Siqueira Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUEROBÍ
Valdir Aparecido Lopes
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Orlando Padovan
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
Júlio Omar Rodrigues :
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Sidnei Caio da Silva Junqueira
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Milton Carlos de Mello
PREFEITO MUNICIPAL DE PRE
Jorge Duran Gonçalvez
PREFEITO MUNICIPAL DE QUATÁ
Luciana Guimarães Alves Casata
PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHARIA
Marcos Slobodticov
PREFEITO MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ
Marcos Antonio Pereira da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
Arlete Aparecida Zanfolin Cancian
PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA
Sandra Aparecida de Souza Kasai
PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOVALINA
Marcos Roberto Sanfelici
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Rodrigo Eduardo Theodoro
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO
Alaor Aparecido Bernal Dias
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO
Ivandeci José Cabral
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
Manoel Pereira dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL DE TACIBA
Hely Valdo Batistela
PREFEITO MUNICIPAL DE TARABAI
Elias Natalino Pereira
PREFEITO MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO
Ailton Cesar Herling
PREFEITO MUNICIPAL DE TUPI
Osvaldo José Benetti