ads ; o Da . z o -
a 4 â o ' . f , e À + ' o é
o . Sa PREFEIÍURA MUNICIPAL DE DRACEN
ms . + '
vos
MENSAGEM COMPLEMENTAR
e * “Encarhihha Projeto, de: Lei Complementar que dispõe sobre alferação de. Y
f
. ra
. o : referência que especil ca'e dá outras providências. :* . ”
op .
Senhor Presidente: "< o - Vs
o “
«+ 40d y vo *
x AAtravés: desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, pafa deliberação . -
-dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Léi Complementar. que dispõe sobre alteração de
referência que Especifica e dá, outras providências, » a, . . o
vs "o Araltetução da abimunieração” faz-se necessária pára atendimento ao
artigo 19; da Lei Complementar nº 01, de, 06.05.92, que dispõe .sobre..o regime jurídico, o
e planó de classificação , de. gargos é empregos, .quadiro de pessoal, evolução funcional e dá *
ôutras provitdências* 4 3, / ç
r ” . 4
e o , (0) artigo 19, “dá precitada Lêi, detêrmipa que: nenhúm'-servidor poderá
recéber. vencimento inférior : ao salátio mínimo, 'e sua Temurieração terá como teto-máximo à
- rémuneração do Prefeito: To. zo : ' . - "
a Cs a a +o -000 silo p ” A
4 “ CNA Constituição Federal, em.seu artigo” 7º, inciso IV, dispõe q que um dos,
, . “direitos (dos trabalhadores é. a garantia de salário mínimo, fixado em ei, nacionalmente
. Unificado, capaz de atender súas necessidades vitais: “básicas e às de sua famfliá com moradia,
, alimentação, educação, Saúde, Jazer, vestuário, higiene, transporte, e. “previdência social, -com
« Teajustes periódicos, que lhespreservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua Ynculação para
qualquer fim. . « . o
a . . .
o - Solicito regihe de urgência 'na apreciação do -presente projeto de lei
p <omplementat.- , 4 . oo , ,
/ -
oa
ARNºOÓL — “DE 09DEJANEIRO DE 2013) * .
qm . ' “4
» , Exmo. Sr ” 7 , , q , .
, MOISÉS ANTONIO EAR SPAS 1 8 SET gp Try id LOS
“p. D. Presidente à à Câmarã Municipal . . “ Nes é .
“NESTA to Vo, no e o “+
Eln./ * í . v caros .
] * a ' , 1 ev Ss ) “os
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC À
p Estado de são Paulo
r
4 º /
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 — DE 09 DE JANEIRO DE |
2013. RN
Dispõe sobre alteração de referência que espeçifica e dá outras
' providências.. . NEENTA º
” f Ed . "
Y , oo
: ' JOSÉ ANTONIQ SEDRÉTI, Préfeito Murficipal de Dracena,
, .W Estado de São. Paulo, usando. das atribuições 'que lhe são “conferidas
, .porlei, “a N .?
x . - de 4 é x
, | N . . Lo es
« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Ea - COMPLEMENTAR. | fo
+ ” ” , ' o '
: . Artigo pel O Anexo T, da: Lei Complementar nº 01/92 passa a vigorar
RÁ ” com a redação, da tabela Anexo Testa Lei Complémentar. e
Artigo 2º". Esta Lei Complementar entrará. em vigor-na data, de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. é , '
h!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MÊS JANEIRO/2013
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS,
AUMENTO DE SALARIO MINIMO - ALTERAÇÃO NAS REFERENCIAS 1A ATÉ 3G, 04A ATÉ 04 E.
[A TS TCE ÇTDMITEMMJÇEJÇÃEJ]
| 67800 | 67900 | Têsodo | csioo | “68200 | 66300 | 68400 |
|) 68500 | 68600 |" ce700 | 65800 | 68900 | 69000 | 691,00 |
|” 69200 | 60300 | 69400 | 69500 |” 69600 | 697,00 | 698,00 |
| 69000 |” 70000 | 70100 | 70200 | "70300 | 70564 | 733,92 |
[| t3ais | 73533 | 73652 | v3r69 | 75996 | 790,35 |
E | 908,
[ REF |
E
[| 2 1
[3 |
[| 4 I
[os ;
| 6 | vário CT] res | Boo | s40,34 | 67396 — | 90885 | 945,22 |
Lo TO | co | eoa0T | 02,77 | "96647 | 1.00510 | 1.045,37 | 1.087,12
| 8 | oss1o | 402763 | 106875 | 111145 | 4.155,92 | 1.202,09 |
po | 113636 | 1181,75 | 1.220,07 | 127821 | 4.329,34 | 1.38246 | 1.437,73
| do | 430684 | 435007 | 147344 | 147001 | 452877 | 1.569,92 |
[om | 142220 |” qazoio | 455832 | 1.599,88 | 166351 | 1.730,38 | 1.799,60 |
[12 | ao O
[oa E
1.731,50
O
1.999,53 E
Dracena, 09 de janeiro de 2013
“=