PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paule
FLN. O)
PROC. Ne PÚL 33
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 — DE 22 DE ABRIL
DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) secretarias e alteração de
dispositivos da Lei Complementar nº 04/92, com a redação que
lhe foi dada pela Lei Complementar nº 355/2011 e dá outras
providências.”.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar para a apreciação de Vossa
Excelência e nobres Vereadores o projeto de lei complementar que dispõe sobre a
criação de 02 (dois) cargos de secretários municipais, 02 (duas) secretarias e alterações
de dispositivos da Lei Complementar nº 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei
PT nº 355/2011, e dá outras providências.
O referido projeto visa melhorar a estrutura funcional da
É Administração com órgãos e atribuições bem definidas, para dar maior agilidade e
Eidinamismo no que tange à organização administrativa e política, devido ao aumento de
serviços da Secretaria Executiva de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos
Jurídicos, bem como pelo fato de que é necessário um maior incentivo à cultura em
nosso município.
Segue anexo o estudo do impacto orçamentário e financeiro.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e nobres edis compojtentês desta Casa de Leis protestos de estima e
consideração.
“Amara lúmicipai de Dracena Pres: MOISES A, DE
Excelentíssimo Senhor
MOISES ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente ANP anA MENTA pai? SISTOM :"seug esmaea so Teatatur ese
NESTA
AM/
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03- DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre criação de cargos, secretarias e alteração de dispositivos da
Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355/2011 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica criada na Prefeitura Municipal de Dracena a “Secretaria
da Cultura e Túrismo”, cuja denominação anterior era prevista no inciso VI, do 8
1º do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que
lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355, de 29 de julho de 2011.
$ 1º- Fica criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo, com
subsídios fixados na forma da Lei Municipal vigente.
8 2º- Fica autorizado o remanejamento dos cargos previstos nas
alíneas “a”, “c”, “£”, do inciso VI, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355,
de 29 de julho de 2011, à Secretaria da Cultura e Turismo, cujos cargos e servidores,
a partir da entrada em vigor desta Lei, passarão a compor a citada Secretaria.
Art. 2º- O inciso VI, do 8 1º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
g1º- [...]
VI - Secretaria de Esportes;”
Art. 3º - O inciso VI, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [..]
82º- [..]
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FLS. 02
“VI - Secretaria de Esportes:
a) Diretoria de Esportes;
b) Chefia de Esportes;
c) Subchefia de Esportes;”
Art. 4º - O 81º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
$1º- [...]
- Secretaria de Cultura e Turismo:”
Art. 5º - O 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
82º- [..]
XI - Secretaria de Cultura e Turismo:
a) Diretoria de Cultura e Turismo;
b) Chefia de Cultura e Turismo;
c) Subchefia de Cultura e Turismo;”
Art. 6º O art. 24, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24- A SECRETARIA DE ESPORTES é o órgão
responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de desporto;
representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de
atividades no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e
autorizar o uso de uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do
Município; atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de
Esportes no desenvolvimento de suas atividades e apoiar na área desportiva os
programas das creches municipais e outros; oferecer aten ão especial nessa área
aos idosos, crianças e adolescentes carentes;
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8 1º- A Diretoria de Esportes é o órgão responsável por dirigir
todas as atividades de desporto; representar o Município em modalidades
desportivas amadoras; participar de atividades no Município em épocas festivas
e promocionais; implantar e autorizar o uso de uniformes oficiais para o
desporto sob a chancela do Município; atuar de forma decisiva e constante com a
Comissão Municipal de Esportes no desenvolvimento de suas atividades;
oferecer atenção especial nessa área aos idosos, crianças e adolescentes carentes;
procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores
municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas.
I A Chefia de Esportes é o órgão responsável por exercer a
chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Esportes.
I- A Subchefia de Esportes é o órgão responsável por auxiliar a
Chefia nos trabalhos que lhes são afetos”.
Art. 7º- Fica acrescido o “Art. 28-A”, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, que conta com a seguinte redação:
“Art. 28-A- A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO é o
órgão responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de Cultura e
Turismo; procurar promover eventos e competições dessa área para os
servidores municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas, além
de coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de
trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e
coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura
através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e
outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da
cultura e seus programas pela Casa da Cultura, promovendo eventos artísticos e
outros, como cursos, palestras e solenidades e também desenvolver atividades de
fomento ao turismo no Município de Dracena.
$ 1º- A Diretoria de Cultura e Turismo é o órgão responsável
por coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de
trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e
coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura
através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e
outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da
cultura e seus programas pela Casa da Cultura, tos artísticos e
outros, como cursos, palestras e solenidades.
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FLS. 04
I A Chefia de Cultura e Turismo é o órgão responsável por
exercer a chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de
Cultura.
H- A Subchefia de Cultura e Turismo é o órgão responsável por
auxiliar a chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
Art. 8º- Fica criada na Prefeitura Municipal de Dracena a “Secretaria
d Governo e Ações Estratégicas”, cuja denominação anterior era prevista no inciso”
I, do $ 1º do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355, de 29 de julho de 2011.
$ 1º. Fica criado o cargo de Secretário de Govemno e Ações
Estratégicas, com subsídios fixados na Lei Municipal vigente.
8 2º- Fica autorizado o remanejamento dos cargos previstos nas
alíneas “b”, “c”, “1”, “n”, do inciso I, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar n.º 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º
355, de 29 de julho de 2011, à Secretaria Governo e Ações Estratégicas, cujos cargos
e servidores, a partir da entrada em vigor desta Lei, passarão a compor a citada
Secretaria.
Art. 9º- O inciso I, do 8 1º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
81º- [...]
I— Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos;”
Art. 10 - O inciso I, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
82º- [...]
“I - I- Secretaria de Gabi:
€ Assuntos Jurídicos;
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FLS. 05
a) Diretoria de Gabinete;
b) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
c) Diretoria de Licitações;
d) Diretoria de Comunicação;
e) Chefia do Departamento de Licitações;
f) Chefia do Setor de Gestão de Convênios;
g) Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor;
h) Subprefeitura de Jaciporã;
i) Subprefeitura de Jamaica;
j) Subchefia de Assuntos Jurídicos;
k) Junta do Serviço Militar.
Art. 11 - O 81º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XII, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 15- [...]
81º- [...]
XII - Secretaria de Governo e Ações Estratégicas;”
Art. 12 - O 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XII, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
$2º-[..]
XII - Secretaria de Governo e Ações Estratégicas:
a) Diretoria de Governo;
b) Diretoria de Ações Estratégicas;
c) Chefia de Ações Estratégicas
d) Subchefia de Governo;”
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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FLS. 06
“Art. 19 — SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS
JURÍDICOS é o setor responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal,
controle e direção dos trabalhos feitos pelas diretorias municipais a ela ligadas;
constituir a Comissão Municipal de Licitação; dirigir as atividades de representação
judicial e extrajudicial da Prefeitura, providenciar o registro de leis, decretos, portarias,
editais, resoluções, comunicados e despachos; instaurar inquéritos administrativos,
sindicâncias e averiguações em caso de irregularidades ou faltas graves; divulgação de
atos e matérias diversas da Administração Municipal em geral.
$ 1º- A Diretoria de Gabinete é o setor responsável pelo controle das
audiências e da agenda do Prefeito Municipal; do arquivamento, recebimento,
distribuição e expedição da correspondência do Prefeito; da realização de todas as
demais atribuições pertinentes ao cargo.
$ 2º- A Diretoria de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos de representação judicial e extrajudicial da Prefeitura Municipal
de Dracena; responsável pela emissão de pareceres jurídicos, sempre que solicitado
pelos setores da Administração Municipal; responsável pela condução de processos
administrativos; participação em reuniões de trabalho; ingresso com ações em geral e
executivas fiscais; além de outras atribuições que lhes forem conferidas por ato da
Secretaria respectiva.
I A Subchefia de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável por auxiliar
os trabalhos da Diretoria de Assuntos Jurídicos no que for necessário; ficando
responsável pela coordenação dos trabalhos que lhe forem conferidos expressamente
por tal diretoria.
$ 3º- A Diretoria de Licitações é o órgão responsável pela direção dos
trabalhos do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Dracena; concentrando o
planejamento, organização e execução em conjunto com o setor de compras de todas as
contratações procedidas por todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dracena.
I A Chefia do Departamento de Licitações é o órgão responsável por
exercer a chefia imediata dos trabalhos do departamento de licitações em auxílio à
Diretoria de Licitações;
$ 4º- A Diretoria de Comunicação é o órgão responsável por dirigir os
trabalhos de prestação de contas da Administração à população, bem como veiculação
de notícias e matérias de interesse da coletividade, coordenando as atividades das
pessoas físicas ou jurídicas que militem nesse ramo de atividade, observando os
preceitos estabelecidos no & 1º, do art. 37, da Constituição
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FLS. 07
$ 5º- A Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor é o órgão
responsável por dirigir os trabalhos de proteção e defesa do consumidor em parceria
com o Governo do Estado de São Paulo, suas entidades da Administração Indireta e o
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Dracena;
$ 6º- A Chefia do Setor de Gestão de Convênios é o órgão responsável,
dentro da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos, pela chefia imediata dos
trabalhos de organização da documentação relativa a convênios, acompanhamento de
sua execução e prestação de contas aos órgãos e entidades concessoras.
8 7º- A Junta do Serviço Militar é o setor, ligado ao Ministério do
Exército, responsável do alistamento militar; da expedição de documentos militares; de
prestar informações e orientações necessárias e relacionadas ao Serviço Militar; de
emitir guias regulamentadas por legislação própria; de realizar demais serviços afetos à
sua área de atuação, conforme preceitos ditados por autoridades militares competentes.
$ 8º- A Subprefeitura de Jaciporã é o órgão responsável pela prestação
dos serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena junto ao sub-distrito de
Jaciporã;
8 9º- A Subprefeitura de Jamaica é o órgão responsável pela prestação
dos serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena junto ao sub-distrito de
Jamaica;”
Art. 14- Fica acrescido o “Art. 28-B”, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, que conta com a seguinte redação:
“Art. 28-B — SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS: ficando encarregada de desenvolver as atividades de coordenação
política da Prefeitura Municipal em relação aos munícipes, entidades e associações de
classes, responsável pelo contato direto com o Poder Legislativo Municipal,
atendimento ao público e de ligação com os demais poderes e autoridades; encarregar-
se-á do planejamento global e governamental;
8 1º A Diretoria de Governo é o órgão responsável por dirigir os
trabalhos administrativos da Secretaria, controlando as audiências e funcionando como
auxiliar direto do Secretário no exercício de suas atribuições.
I A Subchefia de Governo é o órgão responsável por assessorar os
trabalhos a serem exercidos pela Diretoria de Governo, exer: efia direta dos
serviços afetos a sua área de atuação sempre em s inação à respectiva diretoria.
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FLS. 08
$ 2º- A Diretoria de Ações Estratégicas é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos de planejamento das ações da Administração Municipal,
exercendo seu papel em conjunto com todas as demais Secretarias Municipais.
I A Chefia de Ações Estratégicas é o órgão responsável por auxiliar
diretamente a Diretoria de Ações Estratégicas no desempenho de suas funções,
exercendo a chefia imediata do setor de planejamento das ações municipais.”
Art. 15 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que
estabelece as atribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança
constantes nos Anexos 1 e II da presente Lei Complementar.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17- Esta Lei Complegre
publicação, revogadas as disposições em cg
entra em vigor na data de sua
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FLS. 09
ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ESPORTES
CARGOS EM COMISSÃO REF
Secretário de Esportes Subsídio
Diretor de Esportes cc2
E) | Chefe de Esportes cc3
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CARGOS EM COMISSÃO REF
Secretário de Cultura e Turismo Subsídio
Diretor de Cultura e Turismo cc2
Chefe de Cultura e Turismo cc3
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
CARGOS EM COMISSÃO REF
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos Subsídio
Diretor de Gabinete cc2
Diretor do Departamento de Licitação cc2z
[1 Diretor de Ações Estratégicas [E
Diretor de Assuntos Jurídicos cc2
Sub-Prefeito de Jaciporã cci
Sub-Prefeito de Jamaica cci
Chefe do Departamento de Licitação cc3
| Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor Cc3
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
CARGOS EM COMISSÃO | REF
Secretário de Governo e Ações Estratégicas Subsídio
Diretor de Governo cc2
Diretor de Ações Estratégicas cc2
Chefe de Ações Estratégicas . Cc3
r-
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ANEXO II - RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FLS. 10
SECRETARIA DE ESPORTES
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Sub Chefe de Esportes
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
| Sub Chefe de Cultura |
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Sub Chefe de Assuntos Jurídicos
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
FUNÇÃO DE CO ÇA |
Sub Chefe de Governo ]