br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências.
native_id1439

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 45

sê
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005 — 20 DE MAIO DE
2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão de artigos na
Lei nº. 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e
fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá
outras providências.”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei nº. 1961, de
06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de
fiscalização e dá outras providências.”.
A Administração Municipal visualiza a necessidade de se alterar a
referida Lei para sofisticar e melhor disciplinar a cobrança do ISSQN em nosso
município, haja vista que nossa legislação não disciplina adequadamente a sistemática
de defesa e recursos sobre lançamentos e autos de infração.
Ademais, de acordo com o que atualmente prevê a legislação
municipal, quando um fiscal da Prefeitura de Dracena constata alguma pendência a
respeito de ISSQN, de imediato tem de lavrar multa, sem possibilitar prazo aos
contribuintes dracenenses para regularizarem suas situações; o que, em nosso
entendimento, é extremamente severo com os nossos contribuintes.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveitamos p anifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SICS9OODO 6025E LIOT/IHNOZ UNIT 3 "U SOSIOA 5 "Todd BUMDEMG ap Teatatumy Rumuçe
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que
ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, objetivando sofisticar o
procedimento de fiscalização e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 50-L, 50-M, 50-N, 50-0,
50-P, 50-Q, 50-R, 50-S e 50-T, ao CAPÍTULO VIII — B - Disposições Gerais, da Lei
Complementar nº. 1961, de 06.12.1989, os quais terão as seguintes redações:
“Artigo 50-L - A fiscalização tributária será efetivada:
I - diretamente, pela autoridade fiscal;
II - indiretamente, através de:
a) elementos constantes do Cadastro Fiscal Mobiliário;
b) informações colhidas em fontes que não as do
contribuinte;
c) declaração do próprio contribuinte.
Artigo 50-M - A autoridade fiscal terá acesso ao
interior de estabelecimento, depósito ou a quaisquer outras dependências
onde se faça necessária a sua presença.
8 1º - Constituem elementos que, obrigatoriamente,
devem ser exibidos, quando solicitados:
a) livros e documentos de escrituração contábil
legalmente exigidos;
b) elementos fiscais, livros, registros e talonários
exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
c) títulos e outros documentos que comprovem a
propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
d) quaisquer outros elementos vinculados à obrigação
tributária.
8 2º - Na falta dos el
anterior ou, ainda, por vício ou
fiscal promoverá o arbitramento:
s descritos no parágrafo
os, a autoridade
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
8 3º - Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício;
b) as instituições de crédito e instituições financeiras;
c) as empresas de administração de bens;
d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
e) os inventariantes;
f) os síndicos, comissários e liquidatários;
g) quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
$4º - A obrigação prevista no parágrafo anterior não
abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Artigo 50-N - A autoridade que presidir ou proceder a
exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado
do que apurar, consignando:
I-o período fiscalizado;
II - a relação dos livros e documentos examinados;
III - os elementos apurados;
IV -a data e a assinatura da autoridade fiscal;
V - outros dados que julgar importantes.
$ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local
onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de
escrita fiscal ou em separado; hipótese em que o termo poderá ser
datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os
campos ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
8 2º - Em sendo o termo lavrado em separado, ao
fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela
autoridade, com contra recibo no original.
8 3º- A assinatura não constitui formalidade essencial à
validade do termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta
ou a sua recusa não agravará a pena.
8 4º - Se o fiscalizado estiver i tbilitado de assinar
o recibo ou recusar-se a fazê-lo, o que judi avorece,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
a autoridade fiscal registrará o fato ou encaminhará o termo por via
postal.
8 5º - Iniciada a fiscalização, a autoridade fiscal terá o
prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la, salvo quando houver
justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
Seção I
Da Notificação Preliminar
Artigo 50-0 — O contribuinte que se omitiu no
pagamento de tributo ou cometeu infração própria a qualquer das
disposições desta lei será notificado a regularizar sua situação em 30
dias.
8 1º - A notificação será feita em formulário próprio e
conterá os seguintes elementos:
I - o nome do notificado;
IH - a descrição do fato que a motivou e indicação do
dispositivo legal em que se baseia;
III - a data e a assinatura do notificante;
IV - a assinatura do notificado ou registro, pelo
notificante, das razões que a impediram;
V-o valor do tributo devido e da multa.
8 2º - Não caberá notificação preliminar, nos casos de
reincidência, falsidade, dolo ou má-fé.
Artigo 50-P - Aplicam-se à notificação as disposições
constantes dos parágrafos 1º a 5º do artigo 56-A
Seção II
Da apreensão de bens, livros e documentos.
Artigo 50-Q - Poderão ser apreendidos os bens móveis,
inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte,
do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração
estabelecida na legislação tributária.
Artigo 50-R - Da apreensão lavrar-seá auto de
infração.
Parágrafo Único. Do auto de apreensão constará a
descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a
indicação do lugar onde ficarão deposi epositário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
podendo a designação recair no próprio detentor, a critério da autoridade
autuante.
Artigo 50-S - Os livros ou documentos apreendidos
poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo;
ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova,
caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo Único - Os bens apreendidos serão
restituídos, a requerimento, mediante depósito do valor correspondente
ao tributo e/ou multa que deveriam ter sido recolhidos; ficando retidos,
até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Artigo 50-T - Se o autuado não provar o preenchimento
das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a
leilão.
8 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil
deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da
apreensão.
$ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao
tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para
receber o excedente.
8 3º - Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil
deterioração, não sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os
mesmos serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais,
declaradas de utilidade pública, a critério da Administração Municipal. ”
Artigo 2º - Ficam acrescentados os artigos 56-A, 56-B e 56-C ao
CAPITULO X - Das Infrações e das Penalidades, da Lei Complementar nº. 1961 de
06.12.1989, os quais terão as seguintes redações:
“Artigo 56-A - O auto de infração e imposição de multa
será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras,
e deverá:
1 - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
IH - conter a qualificação completa do autuado,
endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal
Mobiliário;
JII - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se
houver;
IV - descrever o fato
circunstâncias pertinentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado
e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se
consignou a infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os
tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no
prazo previsto de 30 (trinta) dias;
VII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação
de seu cargo ou função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de
representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de
que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
$ 1º - As omissões ou incorreções do auto de infração
de multa não acarretarão nulidade quando do processo constarem
elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator;
$ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à
validade do auto de infração imposição de multa, não implica confissão,
nem a sua falta ou recusa agravará a pena;
8 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto de
infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e
defesa do autuado;
$ 4º - A lavratura de Auto de Infração e Imposição de
Multa compete privativamente à autoridade fiscal.
$ 5º - O arquivamento do Auto de Infração e Imposição
de Multa depende de despacho fundamentado de autoridade competente.
Artigo 56-B - Não sendo possível a colheita da
assinatura do autuado, a intimação será feita nos seguintes termos:
I - no auto de infração mediante entrega de cópia,
contra-recibo do interessado;
II - no processo ou expediente, mediante “ciente” do
interessado;
HI - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou
preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da
circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR),
datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
V - por edital na imprensa local, integral ou resumido,
se desconhecido o domicílio tributário ou impessibilidade do
cumprimento dos incisos anteriores.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
8 1º - Quando, em um mesmo processo, for interessado
mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos
os requisitos fixados nesta seção para as intimações;
$ 2º - Prescinde de assinatura a notificação de
lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Artigo 56-C - Notificado o infrator, será intimado a
recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao
órgão competente da municipalidade.”
Artigo 3º - Ficam acrescentados os artigos 58-A, 58-B, 58-C, 58-D,
58-E, 58-F e 58-G, ao CAPÍTULO X — Das Infrações e das Penalidades, da Lei
Complementar nº. 1961 de 06.12.1989, os quais terão as seguintes redações:
“Artigo 58-A - Na defesa, obrigatoriamente escrita,
poderá o contribuinte:
I - alegar a matéria que julgar conveniente;
HI - apresentar todas as provas permitidas em direito.
Artigo 58-B - Após a lavratura do auto de infração ou
do lançamento, a Diretoria de Arrecadação terá prazo de 20 (vinte) dias
para emitir relatório preliminar sobre a matéria alegada na defesa.
Parágrafo Único - Em seguida, a defesa será
encaminhada para o Departamento Jurídico proferir parecer técnico sobre
a matéria alegada.
Seção II
Da decisão em primeira instância
Artigo 58-C - Posteriormente à emissão do parecer
jurídico, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte)
dias, prorrogáveis por igual período, mediante comprovação da
necessidade.
Artigo 58-D - A decisão concluirá pela procedência ou
improcedência da defesa contra o lançamento ou contra o auto da
infração.
Parágrafo Único - Em ambos os casos a decisão
definirá expressamente os seus efeitos.
Seção HI
Do Recurso <
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
Artigo 58-E - Da decisão em primeira instância caberá
recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
notificação da decisão à pessoa autuada ou contribuinte.
Artigo 58-F - Das decisões de primeira instância
contrárias no todo ou em parte à Fazenda Municipal, poderá ser
interposto recurso de ofício ao Prefeito, o qual terá efeito suspensivo.
Seção IV
Da execução das decisões finais
Artigo 58-G - As decisões definitivas serão cumpridas
pela:
I - notificação do contribuinte ou fiador para, no prazo
de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação;
IH - notificação do contribuinte para receber ou o
imposto ou a multa indevidamente recolhida;
HI - liberação das mercadorias apreendidas e
depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, nos casos de
alienação previstas nesta lei;
IV - imediata inscrição como dívida ativa e remessa da
certidão à cobrança executiva, dos débitos referidos no inciso I, se não
pagas no prazo.”
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Ed rena gt Ag to. E
PRÉFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Do TN em
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 BE DEZEMBRO DE 1 289
Ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Impos
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 155, objeti «+
vando a melhoria do comportamento desse tributo em to
das as suas fases e o tornando de fácil cumprimento -
dos contribuintes e, também, da administração tributá-
ria municipal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municípal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER" QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços por empre
sa, profissional habilitado ou trabalhador autônomo, com ou sem esta
belecimento fixos.
Artigo 2º - Para efeito de incidência considera-se:
;
I - empresa - a pessoa jurídica ou.o prestador indi
vidual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, -
empregados ou não, ot um cu mais profissionais da mesma habilitação -
do empregadop;
II - profissional autônomo - todo aquele que fornecer
o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou depen
dências hierárquica, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, empre
dades ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do em
pregador;
III - estabelecimento prestador - local onde sejam pia
Sm
* a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
nara
- DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
ESSSSSSSSTSDCIDSSDassasssssncass========b======0=
- Fls. 82 -
pla..enejados, ou contratados, administrados, fiscalizados, executa -
dos “os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou tempo-
rário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja sede, ma
triz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depógito-
ou outras repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu
representante, quer os instrumentos ou o pessoal utilizado seja pró
prio, alugado ou emprestado; .
Iv - trabalhador avulso - aquele que exercer ativida-
de eventual, sem continuidade, Sob dependência hierárquica, mas sem
vinculação empregatícia.
Parágrafo Único - São, também, considerados estabeleci
mentos prestadores, os locais ende forem exercidas as atividades de
prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Artigo 3º - Os serviços sujeitos à incidência do im
posto são os especificades na lista anexa a esta lei, ainda que sua
prestação envelva fornecimento de mercadorias,
. Artigo 4º «» Considera-se lecal de prestação de servi -
so: .
lo -o do estabelecimento prestador e na falta deste-
o do domicílio do prestador; e
II - no caso de construção civil, o local ende se efe
- tuar a prestação.
Artigo 5º - A incidência independe;
a) de existêficia de estabelecimento Fixo;
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu
lamentares, ou administrativas, relativas à atividade, sem preguízo -
das cominaçães sabíveis; . .
c) de resultado financeiro ebtido.,
CAPÍTULO II
DAS ISENCÕES NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 + DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989
-.Fis. D3 -
Ê
o Artigo 6º - Sãô isentos do imbosto:
Iº- casás de caridade; estabelecimentos “de fins humanã
tários e assistenciais sem finalidades lucrativas; .
o “II êntidades culturais, sindicatos, associáções de
classe, retreativas e esportivas, has promóções de recitais, festi -
váis, bailes ê jogos;
III - as agremiações esportivas que comprovem sua filia-
ção a uma federação esportiva, estadual ou municipal;
. IV -gs gstabelêcimentos privados de ensins Aão gratui
tos, de qualquêr: grau; desde que legalmente fiscalizados e que conce
dam vagas gratuitas a Prefeitura em número “que corresponda a 02 (dois)
pos. cento das matrículas em. cada curso;
v. - es promotores de consertos, recitais, "shows? , tea
tros; exposições, “quermesses e espetáculos similares, com renda para
fins assistenciais, de formaturas ou premeções estolares;.
VI - as prestações de seryiçes efetuados por: jornais. e
periódicos, “destinados à. publicação de noticiário e informação de ca
ráter e de interesse da” coletividade, e estações radioemissoras e de
televisão. . e . Ra . nt
. " VII - pessoas Físicas, não estabelecidas, prestadoras de
serviços de: , .
1. músicos, artistas circenses;
2. afiader de utensilios domésticos;
3. afinador de instrumentos musicais;
- bo zelador, faxineiro, ama-seca; camareiro; cozinheiro ;
doceiro; jardineiro; mordomo e demais serviços domés-
ticos;, o , .
VIII - engraxates, ambulantes ou não;
IX. - -sapateiros remendões, que trabalhem individuaimen-
te e Por conta própria;
X- proprietário de um único veículo de aluguel, diri-
gido por ele próprio eu por preposto, quando o primeiro se acha impe
dido e utilizado no: transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar-
ou associado; dt
XI - proprietário e condutor exceto no seu impedimento-
£L bad .
de cm Ginger mmfmmta da NI Ul LUN TO 2a asst-ls
“A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
een
GABINETE DO PREFEITO . =
LEI Nº i,961 a DE G6 DE DEZEMBRÊ DE 1,989,
- Flas.04 —
trans.. «porte de passageiros ou carga,
+
$..18 = A isenção prevista fo inciso V abrange somente-
a parcela de renda destinada à entidade, quando esta não for iAtegral
Nr o ros , Wo ro
8 2º - A isenção prevista nos incisos II e V dependerá
Votos
da prévia concessão do orgãs competente da municipalidade,
capfgueo LL
: CDA SUDEIÇÃO PASSivA
Artigo 7º - Contribuinte do imposto é o prestador de
de RR IR
serviços: |. Co . Co
Parágrafo Único - Não são contribuintes ss que presta-
rem serviços em: relação -de emprego, os trabalhadozes. avulsos; os dire
tores e membros: de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade.
E . ça . . a
neto Artigo 8º « Respondem solidariamente com o contribuin-
te: : ' : o os porta:
ls 1 - e proprietário da obra, com relação aos serviços -
de construção. gue-lhe forem: prestados;
II. -:0 administrador Rd empreiteiro, com relação aos
serviçes prestades-por subempreiteirys je demais-auxiliares;
FIL. --os elubes: fectestivis,. casas noturnas e congêngres,
pelos serviços prestados per grupos musicais,. decoradoresyorgapizádo
res de festa e "byuffett, artistas; e
IV - o, titular. do estabelecimento ende se instalarem má
quinas, aparelhos .ou equipamentos, pele rimposto devido peles: respecti
vos. proprietários: “não estabelecidos no manicípio e relativo à explora
ção dos mesmos aparelhoss CRP Pres terço td,
Artigo. 9º - Os tenadores de serviços, mesmo.-que, 'gozem
de imunidade ou isenção, ficam obrigados à retenção do imposto inci-
dente scbre os serviços que “lhes, forem prestaspeçdem enjosão de deocu
,
mentos. fiscais ou-pouivalentas lenais. El
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.961 - i .989,-
$ 1º - Para os efeitos previstos neste artigo, o impos
to será, calculado pelas alíquotas especificadas na Tabela anexa, e re
colhido até o dia 10 (dez) do mes subsequente aquele em que foi feita
a retenção, mediante guia de recolhimento.
. g 22: - A inobservância “do disposto neste artigo impli-
cará responsabilidade ao tomador do serviço pelo. pagamento do imposte
devida, sem prejufza das. penalidades cabíveis. )
ârtigo 10 - x passoa física ou jurídica de direito pri
vado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou
a mesma ou outra razão social ou sob “Firma ou nome individual, respon
derá pelas débitos. tributários relativos ad. estabelecimento adquirido
'é devidos até a data de sua aquisição:
“Tom Integralmente, se 'o alienante cessar a exploração-
“da atividades. 0) ; o A A .
, r “= II -'subsidiariamente com q alienante, .se: este .prosse -
guir na explóração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da
daja da: “alienação, nova atividade no mesmo ramo -ou. em outro: ramo ' pro
TEssigaal, sujeito a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer-
Natureza, - 188+ o nos ei, 4
“Artigo: Al - À pesgba jurídica de direito. privado que
resultar der fusão, transformação: cu incorporação, 'é.: “responsável pelos
débitos tributários: devidos: atéua..date:: ta fusão,. transformação - qu. im
corporação. pelas: pesseas jurídicas. de “direito privado: fysiemadas, -
“transformadas ou “iRcorporadas.-
“ . .
o Panêgraro Único - 0 disposto neste artigo” apliba-sô -
aos cásos de. extinção de pessoas “jurídicas de direito privago, quando
'a exploração da “respectiva atividade sejá côntinuada por “qualquer só
cio “remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rare
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DÊ 1,989.
- Fls, D6 -
Artigo 12 .- O espólio, ou após a partilha ou adjudica-
ção, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção -
dos respechivos quinhões, legados ou meação respondem pele débito do
"de cujus" existente até a data ds abertura da sucessão.
o , Artigo 15 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito pas
sivo é considerado “autônomo para efeito exclusivo de manutenção de li
vros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo -
aos serviços nelas prestados, responderide a empresa pelos débitos, -
acróscimos 8 multas referentes a qualguer “deles.
CAPÍTULO IV
2
| DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DO ABA
po RA
by Ú puma memories
Artigo 14 0 sujeito passivo deverá recolher, através
de Guia de Recolhimento, o imposto correspondente aos serviços presta
dos em cada mês.
sto - & recolhimento só se fará à i vista do cartão a
que se refere o artigo 18. - :
$ 2º - à repartição arrecadadora deciarará, na guga, a
importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma
das vias do dobumento ao sujeito passivo, para que ó conservá em seu-
estabelecimento; pelo prazo legál.
$ 3º - A guia obedecerá a modelo aprovado pela Prefei-
tura, o
$ 4º - Os recolhimentoé serão escriturades pelo sujei-
to passivo na ferma e condições regulamentares.
$ 5º - 6 disposto ne "caput" não se aplica aos contri
buintes enquadrados no regime de tributação fixa ou por estimativa,
CAPITULO V
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961
ERESSESSsEs=se=as
Artigo 15 + 8 contribuinte não poderá iniciar o: exercí
cie: da atividade: sujeita ão imposto sem prévia inscrição de' cada “em
des seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal ' :
Artigo 16 - À inscrição é intransferível e será obriga
toriamente renováda no prazo fixado em- regulamento.
“Artigo :17:— Os dados cptdsintados na inscrição deverão
ser alterados peló sujeito passivo,” dentro do-praze de 38 ttrinta) -
dias. contados da-oborrentia de fatús--ob circunstâncias que impliquem-
em sua modificação.
Parágrafo único - 8 prazo previsto neste artigo deverá
ser observado, inclusive quando se tratar de “venda ou transferência -
de estabelecimento e de encerramento | da atividades.
Ci . Artigo. 18 - Feita. .a inscrição, a: repartição: Fiscal Far
necerá ao -sujeite passivo a ficha de inscrição definitiva, que será -
única e intransferível.
É” Ma e
. o 8 1º. -D- Púmero de inscrição aposto na “ficha referida-
neste artigo será impresso em todos. os documentos fiscais de emissão-
.
obrigatória pelo sujsito- passivo. o. : :
o Care No caso. da. extravio « será à Forngcida eupra ficha
mediante, s pagamento . de, taxa. fixada em regulamento. .
Áriigo 19 WA Administração: “poderá proceder “ão cangeia
mento "ex-officio! da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis
sempre que o contribuinte deixar de comunicar [a] encerramento, de suas
om
atividades.
Parágrafo Único - Presume-se encerrada. a atividade do
contribuinte quando Esastatada * 'a iniatívidade: “do Fóspectivo! estábéiêci
mento por-maisde 5o'(trinta )uiáso ros . dd
cRPÍruLO vi sy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
pa
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ne 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE is 2894
“ Fis; 08 -
.DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 20 - 0 valor do Imposto Sobre Serviços de Qual-
quer Natureza - 155, será calculado aplicando-se ao. Preço do, serviço-
a alíquota correspondente da Tabela anexa, ressalvados os casos pre -
vistos nesta lei.
$: 1º - A'base de cálculo do imposto é o preço do servi
ço, como tal considerada “à receita'bruta a ele correspondente, sem ne
nhuma: dedução, : exestuidos os abatimentos: ou descontos concedidos inde
pendentemente “de qualquer condição.
$ 20 - Na falta deste preços ou não: sendo ele desdê Lo
go: conhecidb, será adotado o: corrente na: praça, , :
$ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do pa
rágrafo anterior, qualguer diferença de- préço que venha à, ser- efetiva
mente” aputaa,., acarretará a exigibilidade--do “impesto sabre o. respeéti
vo montante, .
$ 42-00 preço de determinados tipos. de servigos . - pode
rá. ser fixado pela autoridade fiscal,. em..pauta que reflita.o corrente
na praças, “e Ca A
$ 5º - Dimantante da imposto. é considerado. parte inte
grante e indissociável, do preço referido neste artigo.
8.68 - Inexistindo preço corrente .na praça será ele fi
xado: as - : a : fon : ,
RE . 1 - pela repartição Fiscal, mediante estimativa, dos. -
elementos. conhecidos e apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em fun
ção do proveito, utilização eu colocação do Objeto da prestação: do
“
serviço. :
Artigo 21 - Os contribuintes, a critério da Administra
ção, serão enquadrados no regime de tributação figa ou variável.
- +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO
- Fis, D9 -
Artigo 22 - As empresas, executados os casos previstos
nesta lei, serão enquadrados no regime de tributação variável.
ê 1º - A base de esálculo, para os efeitos do "caput" -
do artigo, é o prego do servicog, ao qual se aplicará, mensalmente, -
as alíguotas especificadasana Tabela anexa.
828 - Considera-se preço do serviço a receita bruta -
que lhe corresponda, sem dedução, salvo os abatimentos e-os -descontos
concedidos independantemente de: condições:
. Artigo 23 -- Quando se tratar de prestação de serviço -
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, adotar-se- á
o regime de tributação fixas hipótese em que o imposto serã cobrado -
por. muio' dê padrões Fixos ou variáveis em função da natureza do servi
ço ou de putros fatores pertinentes, conforme critério definido no ar
tigo 26, sem se considerar a. importância paga à título de remuneração
do) próprio: trabalho,
ot $ 1º = Considera-se prestação de serviço sob a forma -
de trabalho pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de
trabalho. relativo às, atividades. compreendidas nos Ítens. 1, 4 9, -
il, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87; 88 e 89 a 93 da Tabela anexa, -
poí profissionai autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da
“
mesma qualificação profissional.”
'g 28 - "Não se e considera serviço pesseal do próprio cen
tribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o qué for -
prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda -
que por trabalhador autônomo.
“$-380. À critério da administração, a prestação de ser
viço relativo às atividades compreendidas nos Ítens: 5, 10, 13, 14, -
15, 16, 17; 185:19, "59 Vet, “gu o Ph, 60 ubr, 66, 67, 75, 80,'B1, B4,
85, 96 8 98 da Tabela anexa, poderá ser objeto de enquadramento no re
gime de tributação fixa de que trata o "caput", independentemente da
forma, pessoal ou não, da” execução do trabalho. :
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
y =
RE LEI NS Lo962 - DE 06 DE DEZEMBRG
- Fis 18 -
Aztigo 24 - Sempre QuE es serviços a que: se referem os
ítens L, 4, 75 244; Bo 87,88; 89, 38 e 91 da Tabéla ânexas forem -
prestados por sociedades, esta Cieasê sujeita as imposto calculado em
preste serviço eo name, da sssipdado, enborã assumindo responsabilida-
de pesseal, nes toriós End des apiio
habilitadas para | der tão da mégma êtividade A aà dentre-
- as: espocifinadas mês “Lros demptarados. no Peaput" desta. artigo e que
não explorem mais: de má atiyádngo de. PRóstação” de segviças. o
o$ dão nas Eóndigões deste àrtigos & valer do: imposto-
sera 'satetlado pefa muitipiicação ãs padião fixado na Tabela anexa, -
pelo número: de profississiars “habilitados, Sócios, -epregádios- eu não ,
due prestem serviças “Bm eme da. sebipdada, enbega- -absiiginds: têsponsa-
bilidade” pessoais: mes termos da lei aplicável,
$ 3º « Buando ads atendidos os requisitadas fixados no
) “oapetit- e no ge. date dstigog e nposto será taleutado cóm base no
preço do Serviçã” medianão -a apifiação “da dtíquota cortêsfondente fixa
da'pola Tabela à ensiaa o : nr cheat
- Rrtigo 25 “Párâ-as egninibuínies enquadrados ne regi-;.
. me de tributaçãa fixas & Aposto sôrê “catentado e aplicado de acordo- :
com ê. Tabela ARBMag tantas ezas, dltahtas. ferem é as -atitiigades, exerci -
das, Vo .
“artigo 280. - Qualquer contribuinte sujeito à Eributação
fixa pagarã a importância. cetrespendento as: número de. VER. indicado -
ae Tabela. apexa, phsetmadas as. .Pegras seguintef: . Ko 2,
. Cs)» quando se' utilizar, de equipamenteés, que, “hs | propor-
ciene renda adiçcivpal =. e. dgbre do imposto fixes .. «o. tio
: II - guaado se utilizar de um (1) até. dois. (2). .emprega-
dos -. uma vez.e meio q imposto fixo;
( O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rr
ITO A . : . a,
CARMmETE 29 CRESE LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,98%,
=dscsnandacasasss=s=s=sensnieeontendosamas Comme
o Fls, Ii -
IIÍ'= quando:se utilizar de mais de dois: (2) emprégados-
o. previsto. no: inciso: anterior: mais 85 (três décimos)" da atíquota de
vida por. empregados; e, ; : “
Iv. — quando ocorrer Simultaneamente máis. de tma hipóte-
se das previstas- nos. incisos anterióres 0 imposto será talculado em
função de tados os etemontos. referidósi
. Parfiraro: Ónico >. Adotat-ssc&: cond Parâmetro: pará veri
ficação de acorrência nas hipóteses supracitadas: e - Último semestre do
“ane. imediatemont afraid, soe ou a constatada “mo início: da- atluideda; +
quando. ihaplicóvelk pride e ' . “
E , Gt.
Artigo 2 Has, prestações de serviços a gus ajudem, os
ítens 5, 32 e 33, da Lista de” Serviços, E) imposto s sarã 'Salculado com
a à dedução das ' seguintes pa é e vo
próprio prógtador de serviço; = ' , +, ,
“o no válBr das subêminpizádas, desde quê computadas e
desmembradas pata-efeito de. teen antena RE
(e) "montante dos resebimentos « em “dinheiro eu “en (So nêu iodo provenientes-
da domálição: o
$:22. = Nas Apcstpviegões” impbitiárias; a-basi dé táleu
Er. pfeço- dad: 'qgetisyia- construção: “des unidades -coliproiissadas-
quandoi diiabitelsg": “deduzido, Cbrogoreiôndliionte; o- valer dós-mate- «
riais empregados e das subeapriltadase
Artigo 28 « - Em nefihtma: hipótbse será digdrida- do! “válox
da: prêstação de servigos- -pargsla. de tributgs: Engidentes- “Sabre mErcado
vias eu -bens Wtilizades nos à serviçõs de” -que trata esta leis
o capfruca mr
Vo “DO LANÇAMENTO
óe
. GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº )a961
-
ESSSESSENSTaSSSasasçEss:
- Eles 3 e =
DAS DISPÓSIçÕES GERAIS |
Artigo 29 - Q lançamento do imposto será efetuado:
I «por “iniciativa de contribuinte e hemalogação da -
Administração quando se tratar de serviço sujeito à incidência: da alí
quota: variáveis
1 e -dirBtamento, por ipiviativa da Administração, quan
do se tratar He serviço eu contribuintés sujeitos as regime de tribu-
tação fixas . = . . o
o , 111 ciBor arbitromento dá regeita bruta, nos casos prê -
vistes nesta leis e no
1 - por, estimativaç a criténio da Administração.
o º Arbigo: 30 - Para fins de” lançamento, censideralse ocor
rido q Fate gerador, nas hipótese do . regime de tributação fixai
i- no primeiro dia seguinte aquele “que “tiver início -
quaisquer das atividades espécificadas na lista de sesviços; e.
Ii “e .Bo “primeiro. dia de “jânçi£o de cada “ano, nes exerci
cias subsequentes, desde que caitintada a prestação de serviço,
SÊ sentam No PR
o. . : te
monte- pela: Adalaisiração;y é é s-imposto. sgná' “dividido em. “quatio ros par
celas trimestrars fixadas: em. quantgigado ds Bnidados Fiscais Municig.-
pais - bFMs, convórtidas em mpeda corrente polo valor desda Unidade -
na data de cada: Fesolhinentos moer - OR ne
. . Pargraro único e-De. acarde, -com. a à categoria, de serviço
ea critério da Administração, o lançamento direto poderá cotrespon -
der a temporada, dia ou mês da. prestação de serviço, cem recolhimento
antecipado do impostos
Artigo 32 - Enquanto. não extinto o direito de consti -
nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19961 6 DE DEZEMBRA DE 1.
-
EESSSSSESSRSSSSSSSNSSESSSSSCSSaasassassa=sccesss===0.=
ção das falhas, a substituição de avisos ainda não quitades, através-
de. Lançamentos substitutivos,: . *
o. g 48 a Yadependentenente de qualquer pagamento, pode
tão, ser expedidos avisos aditivos, sempre que se aptirar lançamentos a
menor, em razão dê erro de fato ou isregularidade, RR
= $-ge” -6 prazo: para pagamento de “imposto, “nas: hipóte =
ses. previstas neste artigo serê de trinta (38) dias contados da ciên
cia do lançamentos -
-Retige-35 - Quanifs ra prestação de Serviço tiver início
Ro curso da exercício financeiro, e imposte serã ealculado e lançado,
na proporção dos- trifestrês fáltantes para” Ec) encerranênto do Sxercí -
cics a ee le
: : Parfgraro. Único . Para ss, efeitos. prevástos. neste arti
00, será computada o trimestre, egrrespondénte. as, início. da atividade ;.
ainda .que. -intomplotos - com q vencimento. trimestral e: propereciomal ao
imposto,
. . ... “Artigo 34 o Quando. 8 -volune eu a modalidade , de: prasta-
ção. “de seruigas. aesriselhar,. a. ortpênio: da Adnipistração,: tratamento -
Fisgõi. mais Adeguadoy o “imposta. E - Calenkado igor estimativa ,
ebegruadas as seguintes regras E comgisidoe
I- som basé em dados “Beclarados pelo contribuinte ou
em outros elementos informativos; "serao estimadas e valor dá Peteita-
brúta-e- e montante to- imposto tevido norperísdo” cohsittbrias . º
: , IL «o mGAatante do “Imposto! d “recolher; asétm EBtimado: ,
será. dividido em parcetas iguais, em número correspondente ao dos me
ses cempreéendidos ne período, constituindo sada parcela « e à Palor do im
posto a recolher: a. cada mós, Cito : e. : á
PREFEITURA MUNICIPAL DE (ORASENA-.
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 - DE B6 DE DEZEMBRO DE 1,989,
CSSSSTEsaasansesasanag=0======
- Flse 14 +
. Parâgrafo, Único -B montante do imposto estimado será
Fixado em número de, unidades fiscais, a época adetadas per lei munici
pal, convertidas monetariamente à data de cada pagamento,
Artigo 35 - Feita o enquadramento-no regime. de estima-
tiva, será o contribúinte. nótificade- do -montante de: imposta estimado-
para. o período e.o valer. de: cada paícelas' .
$ 1º - Apôs a notificação nó enguadramento..no regime -
de estimátiva,.o Contribuinte ÉBrá trinta (30) dias para -Peclamação,,
8 29 - € pagamento da primpira parcela será feito no
prazo de 10 (dez). dias,. contados da retificação da enquadramento 81.0
das demais nos prazos fixados. em regulamento, Fa Ro
Artigo 3 - O. contribuinte enquadrado no regime. de es
timativa informará, através de Declaração de Movimento Econômico Fis
cal, que deverá: ser, apresentada-até 31 de: janeiro: do: êxercícgio subse-
quente, “con. os. dados de exercício anterior, es valofes.. efetivos da, re
céita bruta, o. mentagte do imposto gdeévido: correspondente. às: .sHAS. ope
fações,.a aputação de saldo, se devedor ou eredof, e eutrós elementos
a critério da Administração,
$1º - à diferença de imposta, verificada entre o men
tante recolhido e o apurado. seraf
I-'se Favorável se Fisco, recolhida dentro de prazo
“de 28 (vinte) dias. contados de Primeirp, dia de mês seguinte ao fixado
para a entrega da Declaração de, Movimento Econônico-Fiscal, caeD
: iRitenonto de. qualquer iniciabiga, fealo. age À
11 =. sê favorável”
PESE o
; Contgibuinte, compensada “em . “recô
ihimento futuros, mediante, requerimentos. . .
: $-22 = “Suspensa a aplicação do régime' de estimativa, -
antecipar-se-sá v “Cumprimento da obrigação provísta” neste artigo, hipá
tese em que eventual diferença: a ' M
o 1 - Se favorável ao fisco, “Será recolhida dentro do -
prazo de' “trinta Co) dias) contados do dia'de desenguadramento ou ' bm
nua acannar a ata 4 q as
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
89.
= Fis. 15 -
II -“se favorável ao contribuinte, restituida mediante-
requerimento. . co + : '
Artigo 37 - O fisco poderá a qualquer tempo e a seu -
eritério: “o o Vo ,
: 1 - promover o eénguadramento no regimes.
II - Fever os valores estimados e reajustar as parcelas
) mensais, mesmo no, curso do período considerado; e
o TI - suspender á aplicação do regime.
Artigo 38 - As, reclamações relacionadas. com e enguadra
mento neste regime, serão decididas, | em primeiro. grau,, pela. Chefe da
Seção de. Tributação, com. direito, de interposição de recurso“ a6 Prefei
te Municipala
Patánrafo Único - As reclamações e os Fecur os, que -
não térão efeito” Suspensivo, serão «ofereeidos no “prázo, de T ínta (30)
dias, Cântados, respectivamente, da nótificação do enquádranênto “e
dez” 8 dias do à despacho decisório. E
,
Da am ESTO PoR HempLecação
Artigo 39 =. No lançamento, par, homologação, , e.-contri -
buinte se. abriga a apurar, é recolher, por guias, até, o gia 10 (dez) de
cada mês, ÉS) imposto, correspondente, aos serviços prestados, no mês. “img
ditatamnente anteriora ..
Parágrafo Gnico. it Consfdora-se. homologado. o: Langamén.. =
to-por-ato expresse de autoridade. tribuiante ou, transcorridos 5 (cin
co) anos a cortar da ocprrência de fate gerador e . expiradogeseo, pra
zo, não tenha havido. pronungiamento, por parte do: fisco mufiéipal. o
No o Artigo 40 - A guia, de, recolhimento obedecerá a modelo
aprovado em, regulaménto. , ,
MUNICIPAL DE
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
eram
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.961 - DE 06, DE DEZEMBRO DE 1.989.
Grtágo 41) - -atê E) último dia dos meses de julho e ja
neire de, “cada ano; O “contribuinte apresentará a Declaração de Moyi -
mento Econômico-Fiscal, em formúlárie aprovado pela Administração Mu,
nicipal e que contgrá- informações pertimentes ou seu. movimento econô
.miçó, fiscal, rcomadados do semestre civil imediatamente “anterior.
Parggrafo. Anicig- No - casg' de, cessação. das atividades-
do estabelecimanto: por: qualquer. motivo,.a, obrigação, a: que, alude o. "o.
"caput": se antecipa” para. o momênto previsto para. a apresentação do -
seu pedido de. gancelamento. no Cadastro Fiscal.
lo SEGÃOU RR
DO: LANÇAMÉNTO, POR ARSITRAMENTO .
Aráigo, 42. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, [e)
preço, dos serviços poderá ser arbitrado, mediante procedimento | regu
+ .
lar, nas seguintes casos:
. j |1-- quando ,o contribuinte não estiver inscrito no Ca
dastro Fiscal;
II - quando « o contribuinte não apresentar a Declaração
de Movimento Ecenômico-Fiscal no prazo legal;
HI “ quando a peceita bruta constante da Declaração de
fisco Federal; e .
. mv - quando houver. fundadas suspeitas. de” que. os docu -
mentas. fiscais não. refletem 0, prego, real dos. serviços, ou quando (o)
valar, declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
parágrafo. ônico - Scorrerá, também, o arbitramento do
.montante dos serviços prestados, na hipótese de perda ou, extravio de
livros ou documentos fiscais, quando, e, contribuinte. 1 não lograr a com
. pzovação suficiente dos valores nelgs constantes. .
Artigo 43 - Para o arbitramento do preço dos serviços
serão considerados, entre gutros fatores, os” Aançamentos de estabel
cimentos assemelhados, a natureza dos serviços prestados, o valor das
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
enararea
.- GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº 1.961.
instalações e equipamentos do contribuinte, súa localização, a retira
o Dota . £.
da dos socios, e número de empregados, seus respectivos salários e de
So vo a ss ba e 2 .
mais custos e despesas inerentes a atividade exercidas,
Parágrafo Único - O valor mensal dos preços arbitrados
não poderá ser inferior à soma dos seguintes elementos;
“IT -e valór das matérias primas consumidas durante [o]
mês; salvo se se tratar de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao
imposto sebre Circulação de Mezcadorias e Serviços - ICMS;
Ii « valer total dos salários pagos durante o mês;
111 - valer das retiradas dos sócios, diretores ou geren
tes, durante o mês; e
IV - demais cústos e despesas inerentes à atividade -
exercida efetuados durante o mês.
- Artigo 44 - Far-se-á arbitramentd do preçe dos: serviçe
cos através de Auto de Infração, cuja cópia será entregue ao contri -
buinte, assegurando-se-lhe o direito à defesa Administrativa, no pra
zo de 30 (trinta) dias, a contar do seuy recebimento.
$ 12 - Não sendo apresentada defesa no prazo legal, ou
sendo esta ofertada eo contribuinte vencido na primeira instância -
administrativa, proceder-se-á a notificação para o resolhimento do im
pesto e multas devidás, nó prazo de 36 (trinta) dias, ou apresentação
de recurso cabível,
' 8 28 - Esgetados os prazos de defesa ou recurso, sem
o pagamente dy débito ou manifestação do: contribuinte, inscrever-se -
ão débito fe dívidaativa. '
CAPÍTULO VIII
E DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 45 - Gs contribuintes enquadrados nos regimes -
de lançamento por estimativa e homologação, ficam-obrigados a manter,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
GABINETE DO PREFEITO
LET À
msgs n=ass: nnno=ásn=s=as:
ESFasFasseassEsss
em cada um dos estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrituração -
fiscal destinada ao registro das operações de serviços
Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita no livro
de Registro de Prestação de, Serviços, com impressão tipográfica e fo
lhas numeradas, conforme modelo aprovado pela Administração.
. Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escritura-
dos. depois: de visados pela repartição fiscal, mediante termo de aber
tura. :
“Parágrafo Único - TA Livros novos comente serão visa -
dos 'mediante a exibição, do livro encerrado.
Artigo 48 - Os livros fiscais e comerciais são de exi
bição obrigatória ao Fisco, devendo. ser conservados pelos contribuin-
tes pelo prazo de 5 (cínco)' anos. no o .
somo “ parágraro Único - Para efeito deste-artigo; "não" tem
aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito
do Fisco de examinar livros, arquivos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com (o) disposto. no arti-
E 95 da Lei Federal nº SeNT2, de. 25/16/1. 966. o
e Artigo ag” - Por ocasião da prestação do serviço deverá
ser “emitido. Documento Fiscal, com as indicações, utilização e autenti
cação determinados em regulamentos
mirtigo 50.- A impressão de documentos Fiscais só pode
rá ser efetuada mediante autorização da repartição municipal competen
te, atendidas as normas fixadas em regulamento.
de controle do seu movimento, diário baseado em máquinas registradoras,
que expeçam cupons, numerados e disponham. de totalizadores, desde .que
autórizado. “o seu "Funcionamento pelo fisco. o
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
LEI Nº 1,961
MUNICIPAL DE
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erra
8 29 - As empresas tipográficas que realizarem a im
pressão de dacumentos fiscais são obrigadas a manter livro de regis -
tro para os que houverem fornecido a terceiros e aos confeccionados -
£Z .
para uso proprios
a
CAPÍTULO IX
DE
DAS. INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Rrtigo
a
51 - O descumprimento das obrigações principal-
e acessórias, instituídas por esta lei e exigidos em procedimento fis
cais, sujeita q contribuinte às seguintes penalidadess
1 - faltas relativas ao recolhimento. dg imposto:
a)
-b)
o)
d)
falta de recolhimento do imposto, exceto nas hi
póteses previstas nas alíneas seguintes - multa
" equivalente a 100% (cem por cento): do valor do
imposto;
Falta de recolhimento do imposto devidamente es
criturado, nos prazos regulamentares: - multa -
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto não recolhido;
não retenção, por quem devido, do montante do
imposto incidente sobre o total das operações -
multa equivalente a 166% (cem por cento) do va
ler do imposto devido; .
não recolhimento, no prazo regulamentar, do im
posto retido do prestador do serviço - multa -
equivalente. a 100% (cem por cento) do valor do
imposto retido, .
II - faltas relativas aos documentos e impressos fis «
a)
b)
falta de emissão de documento Fiscal = multa -
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do va
lor' da operação;
“emissão de documento fiscal que consigne impor-
a . . me
tannta divanam da vaTlar da nmnnanãs em mamesnna
Na
GABINETE DO PREFEITO
LEI
III -
Nº
he 261
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
“Figo 20 “-
valores diferentes nas respectivas vias - multa
equivalente a 50% (cinquenta per cento) do mon
- tante da diferença entre o valor real das opera
e)
a)
£)
ções e o declarado ao Fisco;
adulteração, vício ou falsificação de documento
fiscal = multa equivalente a 50% (cinquenta por
cento). do valor indicado no documento fiscal;
extravio, perda, inutilização de documento fis
“cal ou a sua não exibição à autoridade fiscali-
madpra - multa equivalente. a 40% (quarenta por
- cento) da UFM — Unidade Fisca] de Município, . -
--por documentos:
confecção para si ou-para terceiras,. bem como a
encomenda para a confecçãb. de impresso de: doctu-
mento fiscal: sem autorização do fisco - multa -
equivalente ao: valor. de 10 (dez). UFM; aplicável
tante ao impressor como ao encomendentes
falta de indicação ou indicação incofreta.de da
des. cadastrais nas guias de recolhimentos: - mul
ta. equivalente a 100% (cem por cento) de. 1 (.-
uma) UFM, por omissão. ou incorreção.
faltas relativas aos lívros Fiscais:
a)
b)
. e)
a)
Falta de- livros fiscais - muita equiválente a 2
(uuas): UFM-por. livro fiscal faltante, aplicável
por mês .ou: fração de-mês em que o contribuinte-
tenha: funcionado:com com êssa. irregularidade;
falta de esérituração dos livros: fiscais uso muL
ta equivalente-a 4 (quatro) UFM- por: m8s e fragã
ção de' mês de atraso;
-adulteração, falsificação, simulação e demais -
vícios em livros fiscais - multá equivalente a
2 (duas) UFM por ocorrências . a
erro ou irregularidade da. esorituração Fiscal. c-
multa equivalente a 1 (uma) UFM, por ocorrên -
.
Clãs
MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erra
PREFEITURA
- Fiscal +
IV - faltas relativas E insórição | na repartição fiscal
às alterações cadastrais: , '
a) falta de inscrição no' Cadastro Fiscal - multa
equivalente a 2 (duas) UFM por mês ou fração de
mês em que [e] contribuinte ténha funcionado irre
gularmente;
b).faita, de comunicagão de efcerramento de” “ativida
“ de do estabelecimerito, no prazo 1egal - “multa -
equivalente, a 2 (duas) UFMs e
e) falta de comunicação de quai quer modifibação -
ocorrida relativamente aos dados constantes 'dos
formulários de inscrição - multa equivalente a
2 (duas) UFM. , . º o :
V- faltas relativas à apresentação de informações eco
nômico-fiscais; . . e to
a) Falta de aprasentação, dos documêntos negessá -
; Pios a fixação do valor de imposto por estimati
va - multa equivalente a 2, (duas) UFM;
b) indicação. incorreta, falsa, à igcompleta ou ing
xata de informação, em Declaração de Movimento -
Econômico-Fiscal - multa equivalente a 10 (dez)
UFM;' = ' . o
c) falta de dntrega, de informações fiscais Exigi -
das por esta Lei mediáfite (5) preenchimento “dê” = -
rormilários próprios, 'na Forma, e prazos, rógua>
VI - sutras Faltas; PA - E
a) falta de: atendimento. de notificação Fiscal para
a exibição. de, livros. ou documentos fiscaisa,, no
prazo Fixado, pela fiscalização, - multa equiva -
lente a 2 (duas) UFM;.
b) falta de- atendimento -a gualquer notificação fis
cal. - multa equivalente a 2 (abas) urm. .
Pira rh o coro, E a
,
PREFEITURA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
renan
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº be 961
- Flsãa 22 -
Parágrafo. Único - A aplicação das penalidades previs
tas neste artigo. será feita sem prejuízo das providências necessárias
à instauração da ação penal cabível por crime de desobediência.
Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamen-
te determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços -
de Qualquer Natureza - IS55, serão punidas com multa eguivalente a : 2
(duas) UFM. :
Artigô 53'- A imposição das penalidades previstas nes-
ta Lei não exime o contribuinte-do- recolhimento do tributo, corrigido
monetariamente, e dos jures' de mera: sobre o valor: corrigidos
Artigo 54 - Ficam sujeitos a apreensão, . na forma regu
lamentar, os. bens móveis existentes no estabelecimento ou em trâne
sito, bem como! “os livros, documentos e papéis que. constituem, prova ma
terial de infração E legislação municipal. atinente ao imposto Sobre -
Serviços de Qualquer Natureza — Is.
, fio cm a
Artigo 55. - Quando o sujeito passivo reiteradamente” -
deixar de cumprir suas), obrigações. fiscais, poderá ser. submetido a sis
tema especial de controle. e fistalização, disciplinagécem- regulamen -
to.
Artigo 56. - 8: procedimento fiscal relativo ao. “Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza. - ISS, "terá por base a “Auto de In
fração, a notificação ou. petição do contribuinte ou interessado.
Artigo 57 “- Para efeito de excluir a espontaneidade da
iniciativa do infrator, considera-se iniciado 9 procedimento fiscal;
I - coma lavratura, do Auto de Infração, Notificação -
ou Termo de início de Fiscalização; . .
11 - com a -lavratura do Termo de Apreensão da Mercado -
rias, documentos ou livros.
SUN $ 1º - 8 início do procedimento alcança todos aqueles-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,96
“ Flsg 23 5
que estejam envolvides-nas infrações apuradas pela' ação fiscal.
$ 2º = Os, atos excludentes da espontaneidade, exceto a
lavratura de Auto de Infração, valerão pelo prazo de 90 (noventa) -
dias, prorrogável sucessivamente. por, períado. igual ou-menor, por de
terminação, superior,
ua Va Artigo 58 - “Verificada infração à Legislação tributá -
ria, deve ser lavrado Auto de Infração, que não depende, para sua va
lidade,: de testemunhas.
, = del No processo iniGiádo “pelo Auto. 'de infração, “o
infrator deva. 3er, desde. log0, notificado a pagafodébito ' fiscal ou
apresentar defesa, por escrito, no, prazo de 30, (trânta) dias.
cui do $-28 & Findb o prazé referido no parágrafo anterior,'6
processo; tom ou- sem defesa, deve ser submetido” ã apreciação de órgão.
julgador da” is instância” administrativa,”
+
$ 3º - As incorreções ou omissões do Auto de Infração-
não acarretarão a: sua nulidade, quando dele constar elementos sufuci-
entes..para.. determinar. com. segurança:a.. :natyreza dá infração. ea pessoa
do infrator," RP
Artigo 592 - Nenhum Auto de Infração poderá ser arquiva
do sem despache fundamentado do Chefe. de. Executávo Municipal. -
o, E Artigo E] - as normas. aplicáveis. ao.. «procedimento, fis
cai serão estabelecidas em regulamento. .
de A ta
CA - Artigo..61 - Podezá.ges. autuado pagar a multa.cem des. -
conto:
- - : eo su va Re tg! o .
= tl = de 59% (cinguenta por cento), dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados: da notificação da lavratura do Auto de In
Fração;
II - de 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias -
nnambndos do Lts TA Ss. s.12 To 40 na toa foc em Donsltecaove
MUNICIPAL
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erre
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.961
- Fls, 24 -
III --de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição -
para cobrança executiva,
.8 1º - Condiciona-se o. benefício ao pagamento integral
e.no mesmo atô, do imposto porventura devido;
ae
B'- O pagamento efetuado nos termos deste artigo im
Dc
2
plica renúncia defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os
já interpostos. o
: ; .
Ra . .
eo CAPÍTULO X
DA, DISPOSIÇÕES FINAIS.
Artigo 62 - A prova de quitação deste imposto é indis-
pensável: .
1 - à expedição. de thabitelse! ou do “auto de vistoria!
ea conservação. de obras particulares;
II - ao pagamento de obras contratadas com o município.
. Artigo 63 - Os débitos fiscais poderão ser. recolhidos-
parcelademente, nas condições e: prazos a serem estabelecidos em regu
lamento.
Parágrafo Único - Para efaito deste artigo, considera-
se débito fiscal” a soma do imposto e des demais acréscimos e multas -
previstas em lei,
Artigo 64 - Salvo disgosi ções em contrários os prazos -
fixados nesta lei contam-se em dias, gorridos, excluindo-se o dia de
início e incluindo-se o de vencimento.
Parâgrafe Único - Os prazos gº se iniciam e vencem em
dia dg expediente. nora da repartição. Bcorrendo o. vencimento em dia-
em que não funciene a repartição onde deva ser cumprida a obrigação ,
cagpiderar-se-á egorrogade b prazo até o seguinte dia útil,
La A
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rara
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961 -— DE Dá DE DEZEMBRO DE 1,9894
Op A - Fiso 25 =
RES
em Artigo 65 à Esta Lei e suas Disposições Transitgrias -
entrarão em vigoB à de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1.990 suas disposições gerais, revogadas -
às disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.608, de 07 de
agosto de 1,985. o ,
Gabinete, do Prefeito Municipal
Dracena,, 06. de dezembro de 1,989.-
-
e T
o DR. CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada
por afixação, no Lugar públita do 'costu
me desta Prefeitura e na Imprensa lo -
cal, Dracena, data supra,,
a
CE MARIA fARI PERES...
-. Resp, P/ Secretaria -
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 1,961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
ALÍGUOTAS E PADRÕES DO
. IMPOSTO (SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
o Aliquotas * Impôrtâncias
“Descrição dos Serviços s/o preço Fixas, por
“do Serviço “Ano
. (*) (um) -
1. Médicos, inclusive análises
clínicas, eletrecidade médi
ca, radioterapia, ultra-sor:
nografia, radiologia, tomo-
grafia e congêneres...cccee 5,0 Vo 30:
2. Hospitais, clínicas, sanató
rios, laboratótios de análi
se, ambulatório, prontos =
socorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e' de
recuperação e congêneres... 3,0 -
3. Bancos de sangue, leite, pe
le, olhes, sêmen e congêne-
TES ccosocc caco recesso 290
4. Enfermeiros, obstretas, or
tópticos, fonoaudiólogos, -
protéticos (prótese denta -
ria). cecercoecerrecececdaso 5,0 2
S. Assistencia médica e congê-
neres previstos nos itens
1, 2 e 3 desta Lista, pres
tados através de planos de
medicina de grupo, convê
nios, inclusive- com empre-
sas para assistência a em
pregados.. ccccececr ce rcosos 5,0 . 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fls. 02 -
6. Planos de saúde, prestados
por empresa que não esteja
incluída do item 5 desta
Lista e que se cumpram a
través de serviços presta-
dos por terceiros, contrata
dos pela empresa ou apenas
pages por esta, mediante -
indicação de beneficiário-
do plano... ccocesecsesseos 2,8 -
7. Foznecimento de trabalho -
“quazificádo ou não, não eg
pecificado nos demais -
itens: RR
a) trabalho braçal..csasee 1,0 -
b) trabalho artÊsticD...., | 540 -
“e) trábalho qualificado... . 5,0 -
d) trabalho de nível supe-
TiOPecesecesshcncereseo 5, -
8. Médicos veterinários....ce 5,0 15
9. Hospitais Veterinários, -
clínicas veterinárias ' &
“congêneres. cms centerecenos 2e0 -
10. Guarda, tratamento, ades =
Duas eme ;
* tojamento E) bongêneres, re
lativôs a animais. .eceseeo 5,0 18
11. Barbeiros, cabelereiros, -
tamento de pele, depilação
e congêneres... cacnsencoso” 5,0 84
12. Banhos, duchas, sauna, nas
sagens, ginásticas e congê
NETES cccccccconcercsse cai 5,0 04
13. Varrição, coleta, remoção-
e incineração de lixos... 5,0 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 03
GABINETE DO PREFEITO -
4, Limpeza e disgagem de por-
tos, rios e canáis..eceereo 5,0 10
15, Limpeza, manutenção e con -
servação de imóveis, inclu-
sive vias públicas, parques
e jardins..ccccceccrororoos 5,0 04
16, Desinfecção, imunização, hi
qienização, desratização. e
tmgêneres..cicccccceseraeco 5,0 D4
17. Contrele' + tratamehto' de” a-
flúentes de qualquer natsre:
za, e de agentes ffsicos e
- biolôgicosi....ccccsererros 5,0 06
18. Intineração de resíduos -
sara sao
Quaisquer. cccepecosarereres 5,0 04
19, Limpeza de chaminés..citi.. 5,0 - 04
20, Saneamento ambiental e'“ton
GÊNeTeS cccercercrsscrcoss 04
21. Assistência téghicái. cite
22. Assessoria ou consultóttã -
, dé qualquer natureza, não -
contida em outras itens des
ta Lista, organização; pros;
da
* gramação, planejamento, ::
sessoria, processamento 'de
dados, consultoria técnica,
finariceira ou administrati-
Vacecsesceseccrceicessiscos 5,0
25e Plane jamento, coordenação ,
programação ou organização-
técnica, financeira ou 'ddmi,
* nistrativacccveccccrreccoro” 5,0 -
24. Análises, inclusive de sis
temas; “exames, 'pesquisas”* e ?
informações, coleta e pro -
cessamento de dados de qual
quer natureza... ..ccccerccros 5,0 SO .-
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
eram
Flse 04
GABINETE DO PREFEITO
25 Contabilidade, auditoria, guar-
“da-livros, técnicas em contabi-
tigade e congêneres. .ercsscesoo 5,8 10
26, Perfoias, Adudos, exames, técni
cos e análises tésnicasss. ecos 5,0 06
2. Traduções e integpretações. e... 5,0 D6
28e Avaliação. de HenSsece sda cerceça 5,8 06
29. Datilegrafia,. estenografia, ex,
pediente, segrotaria em geral e
CongBneres acnimas se esse ccer ... É 560 06
304 Projetos, câicutos B degenhos
téenigos de qualquer: naturezas. 540 04
31, Acrofckeguametriá (inel ie. ENT
terpretação); mapeameto e topa
Sraf ia. cc npdiross cascas convãs 8 -
32u ifereção, far adminiotração, ep
sema
secsas . 5
end s e (zespeotiva .Sagonharia
«4
dez: E ei, Fora do, lpcal
da prestação das serviços, que. ,
figa sujeito aú 1lBprecannerãa 38 o e.
33... Demolição... e rsersaseso ame 290 -
34, Reparação, cansenvação, e aefor- :
Pie age a amigai ce sas TST
ma de edifícios; estradas, - pon
tesy pórtos e congêneres (excom
“to, Q Fornécinento de mercadori-
as preduzidas pelo prestador. - .
dos serviços fora de, local, “da
prestação das. serviços, que Fier
ca sujeito 8a TCM) sessao rama 3,0 -
a mio Sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
= repara
Flsa 05
GABINETE DO PREFEITO a
35 Pesquisa,, perfuração, - .eimenta
ção, perfilágem, estimulação .e
outras senúiços selaçionados : o
, com a exploração e de petróleo
.e gás nátural..cececereereseçãs 230 -
36. Figrestamento. e reflorestamento 5,0 -
3To Esgoramento e gontanção, de, em, - .
. costas-e serviços, .songêneres. a. 2, 0 -
3 Es Paisagisms,. jardânager e decora
gdo (exéetd e; :forpêcimento, .. de
- mercadorias, gue fica, sujeito, +
ão, IEMS Digam acpmepen to ne: emiámtia . 340 -
.to,. Lustpeição de pá , paredes
e Hivisêriasanapasncdriophos ese - 148 -
40 EnsÉRO,. instrução, dbpimamento,
avaliação . de. corhecimsito, de
qualquer. arau ou Maturszasiceva 240 04
4Le Rlaniejamentos. epganização e ad-
scmám stragão da. feiras, expesi
o . GÕEsa. congressos e. tonsêperes é 5.8 +
424. Organização, de festas.e' recep -
. 8889; "puffett fexceta o Fogne-
“cimento: de alimentação e bebi -
das Que Fica sujeito ap ICMS Ja 540 . -
43 Administração, de bens. e nego, -
| . cios. da; tenceizos q de spnsõr =
CÃOS ur engine senas PRMARRO CA nam -. 90 =
* 44, Administração de fendas mútuos ,
(excets d realizada por insti -
. tuições. autúrizadas a. fumgionar
pele Bangs Central ganso mpro as» 5x0 -
45. Agenciamento, corretagem ou -ine
termediação de câmbio, de segue
ros e de planes se previdência-
. privadas. e coccetrrcosegenico rca 90 06
46. Agenciamento, corretagem ou in-
termediação de títulos quais
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
Fise D6
GABINETE DO PREFEITO
: gas à funcionar pela Banco - .
Central)scecovenesecercepero 5,0 06
47. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de”
E
propriedade industrial, 8 AL...
. tística. eu, literárias. cuco 5,0 . D6
48., Agenciamento, corretagem ou
a intermediação de. contratos -
. de. franquia f“franchise") e...
de faturação. ("Fabtorina"). 4
se. Bs serviços. - -
autorizadas a Funcionar pele .
Banco Central)ecmccrrecrsaa * 5,8 . 06
49, Agencifinchtoy. organização, -..
e prameção, e execução de pra.
gramas dé: tupismo;; passeios,
exeursões, guias de turismo,
.e congêneresr.. annuae re itina, .. 5590 10
50, corretagem, ou.
- inte npdiáção, de bens, móveis. o
: (inelgsive “propaganda e pu.-. .
blicigade).'s imóveis. não . a. p
brangâdos nos; itens 444.45.3..:..
46 6 Gencimmncerasiirnensep, 540 s B6
:ssários - -s .
& de: despacho Sp siemens mtos: 5,8 “10
52. Agentes. de. proprisgade indus, aeee , ,
Ardales sesiranão em snrdred ema - 5,0 16
53. Agentesia. dfuprepriodade .
téstica, “ou. identico vo, ..:D,0 10
54. Leilão cones des comeinsana 598 > 10
55. Reguleção de sinistros. cober:
tos por contratos; de seguross.
ro
inspeção e avaliação de rig.
eos para cebertura, de. contra, .... a
tos de sbguros; prevenção. e; ... r
gerencia de; riscos” segurá -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO Fls. 07
veis, prestados por quem não
seja o própria .segurado «OU
- . companhia de segurO,.eseceso 5,0 -
56. Armazenamênto, depósito, car
ga, descaíga,. arrumação 8
quarda de bens. de qualquer, -
espécie .(exceto depósitos -
feitos em ihstituições finan
ceiras autorizadas a funcio-
. nar pelo Banca Central)..ces 5,8 -
57. Guarda e estacionameltto de
veículos automotores teries-
LrOS co cencorco cce orcs sete am 5,8
58, Vigilância. ou segurnaça. .. de
he)
ao
”
o
]
. pessoasÃigbens. . essere rena
5a Transporte, coleta, remessa-
' au. entrega de bens ou valo. -
res,. dentre do. território. do
- MunicÊpiCcemesrsseeee caca 540 -
60.. Diversões públicas
a) cinemas. (inclusive. autoci
MES) secs cosa rcercrreõsca 2,0 -
b): tgaxi-dancing! e congêône-
PBS ccceccccerecc ese cien 3,8 -
6). bilhares,. balishes,. corri :
das de amimegis.e outros -
- JOGOS... sun cera eras canas 2,8 - B6
d). expasições,. com. cobrançã-
de. INgresSOS. eu ses eres so 4 230 86
-e). bailes, “shows!, festi .-
vais, recitais e congêne-
res,. inclusive. pspetÃca, - o
los que sejam. também -
transmitidos, mediante -
compra de dipgitos para
tanto,. pela. televisão pu-
pele rádio, ecc essi 10,0 -
f) jogos eletrônicos,....... 10,0 -
“
GABINETE DO PREFEITO
6l.
624
633
64.
65
666
Fls, 08
g) Competigões esportivas-ou de
destreza-fÍsica ou intelectu
al; com-ou-sem asparticipa -
-ção do espectador, inclusive
a venda de direitos à trans-,
fissão pelo rádio ou pela te
levisãocesrecasecerece secura
h) execugão--de. música, indivi -
dualmente- eu-.per conjunto. as
Bistribuição -s vendas det...
a) pules eu cupons de apostas..
Bb). “bilhetes de loterias, - caz
-toBs;. sorteios. ou- premioce,e
Fornecimento de música, mediáni
te transmissão. por. qualquer. prá |
cesso, para vias. públicas.eu am
bientes - fechados. (exceto trans-
missões. -radiofônicas ou de tele
visãos.cestseninestesesse sed cso
Eravação e distribuição de fil
mes-e- videotbipes ssecseseccaco
Fonegrafia- au- gravação -de- +. eaps
eu fuídos, inclusive trucagem ,
dublagem e- mixagem- sonora v..e
Fotegrafia e cinematografia, in
clusive revelação, ampliação, -
cópia, reprodução. e: trucagem:
a) elaboração. de fílmes. de: natu
18,0
19,0
18,0
E) 18,9
19,8
, qo css fo.
reza publicitaria- executada-..
pilas produtoras cinematogrã
ficas ecrcdececociiscercoos
b) demais tases..ciue ento vecaso
Produção para terceiros, median,
te ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e con
a
GENCPTES. covrrickorosccabesccs sas
5,0
67. Colocação de tapetes e cortinas, «
,-
FL.Nº,
PROC.
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
512
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rara
Flse 09
GABINETE DO PREFEITO
com material fornesido pelo ..
usuário final “do serviço. .a .- 5,0 04
68. Lubricação, limpeza e revi
são de máquinas, veíçulos.,
aparelhos' e equipamentos .-
(exeetoo fornecimento de,
peças e partes, que fica su
... om. ea a
jeito ao ICMS)..icececcsses . 5,0 10
69. Conserto, restauração, manu a e
. tenção e conspruação de .má
quinas, veículos, motores , .
elevadores ou de guaisquêr-
objetos (exesto q forneci:- ...
-mento-de, paças "partes, =...
que fica sujeito ao ICMS) ae . 5,0 -
70. Recondicionamento de-- motg, É
res (o.valor das peças for- n
nesidas pelo prestador, do..
serviço fica sujeito ao ,v,.., o: -
a, IlMS) ccesacpraccionicnacamo o 5,8 -
71. Recauchutagem. ou regenera =...
gão de .pneus. para o usuário
finalicecçees
chccipaciseroo, |. 5,0. -
72. Recondicionamento, acondi,= |, o
gionamento, pintura, benefi.
ciamento, lavagem, secagem.
tingimento, galvanaplastia, .
anodização - corte, recorte, .
polimento, plastificação e
congêneres, .de ebjetos, não. .”
ven aa +. ... E
ção ou comercialização, .... 5,0 -
- é ag contos ran da am s -
"- Ld .
73, Lustração de bens móveis -
guando o serviço for presta
do para usuário final do ob ..
jeto lustrado.essseszereess o... 590
“o
a -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rn
? - Flse 10 -
GABINETE DO PREFEITO
74 Instalação e montagem de apare-
lhos, máquinas e equipamentos ,
. prestados ao usuário final do
serviço, “exclusivamente com ma
terial por ele fornecido....... 5,0. -
75. Montagem industrial, prestada -
ao usuário, final do serviço, ex
clusivamente, com material | por
. ele fornecido... .cccccccscccços 550 -
76. Cópia ou reprodução por quais
quer, processos, de documentos e
outros papéis, plantas ou dese-
NhOS.cecerccsercerceran ceara 5,0 04
1 77% Composição gráFica, fotocomposi
ção, clicheris, zincografia, li
tografia e fotolitografia..... 5,0 -
78. Colotação de molduras e afins ,
encâgpanação, gravação e doura-
ção de livros,, revistas e congê
NETOS e cerenc cor crren ace asno s
79. Locação de bens móveis,
a) arrendamento mercantil (! -
bo demais serviços de, Locação.» 5,0 Ê -
80. Funerais..ecceeserrercensaccoço 340 -
Bl. Alfaiataria e costura, . quando
o.material for, fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento 540 04
82. Tinturaria e lavanderia,,.cccea 5,0 82
83. Taxidermia...cccsecacencanpocca 50 02
84, Recrutamento, agenciamento, se
leção, colocação ou fbrnecimen-
to de mão-de-obra, mesmo em ca
ráter temporário, inclusive par
empregados do prestador do ser
viço pu por trabalhadores. avul-
sos por ele contratados.......e 5,0 -
85. Propaganda e publicidade, inclu N
aSun annamanãoa da vmnmedn— mInan
Ed -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
ce Flse 11 -
GABINETE DO PREFEITO
plane... jamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elabos
ração de desenhos, textos:e de
mais materiais publicitários -
(exceto súa impressão, reprodt-
* ção ou fabricação) ci.ecccceesoo 5,0 10
B6. veiculação e divulgação de tex
tos, desenhos e outros materi
ais de publicidade;-per: quai'* = "
quer meio- (exceto em jornais, -
periódicos, rádio é televisão). 5,0 10
87. Serviços portuários e asFoportá
ários; utilização: de porte: -eu
aeroporto; atracação; capatazia;
armazenagem interna, externa rezas.
especial; suprimento de água, -
. . e. 2 .
* Serviços e acessorios; moviment.'
tação de mercadorias fora do
caiSc.cocerensere rece cer ccecada 5,8 -
88. Advogados. cirirtrtereistorttads 550 16
89% Engenheiros, arquitetos, urba -
nistas e aAgrÔNOMOS, .ecoccerecas 5,0 16
90, Dentistas. .evertierriticstitras 5480 20
91. Economistas. .ieccicelececereres 540 12
92% PSLCOLOGOS A ci erteniriciitta rats 540 12
934, Assistentes SociaiS.ccocscc caso 5,0 D6
94 Relações Públicas, .cccccconscos 5,0 06
95. Cobranças e recebimentos por Fa
“ centa-de- terceiros, inclusive: = z
direitos autorais,- protestos. de > .
títulos; sustação de protesto.,
devolução de. títulos não -pa
99s, manutenção. de títulos ven
cidos, fornecimento de posição- e . -
de cobrança ou recebimento -. e
outros serviçoscorrelatos de co
brança ou recebimento. .cevesvss 540
96» Instituições financeiras autori
“em Fraga s £
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
- Fls. 12 -
GABINETE DO PREFEITO
autori...zadas a funcionar pe
lo Banco Central: fornecimen-
to de talão de cheques; emis-
são de cheques administrati -
vos; trarisferência de fundos;
devolução de cheques; susta -
ção de pagamento de cheques ;
ordens: de. pagamento e de crê
dito, por qualquer, meio; emis
são e renovação de cartões g-
magnéticos; consultas em ter-
minais eletrônicos; pagamen -
tos por conta de terceiros, in,
clusive os feitos fora do es-
tabelecimento; elaboração . de
ficha cadastral; aluguel de
cofres; fornecimento de 2º +
via de avisos de lançamento e
de extrato de,conta; emissão-
de CARMBS prarercopanaasa rama. 5500 =
97. Transporte de natureza estri-
tamente municipal. semen pena 5,0 04
984 Comunicações. telefônicas, de.
um para outro, aparelho, deptro,.
do MúnicÊpines nps pa estraga mo 5,8 ns
99. Hospedagem. em hotêi oféioa.
pensões e congêneres. (9 valer.
da alimentação, quando incluí,
do no preço da diária fica su
jeito ao imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza) eco 5,0 . 20
100, Distribuição de bens de ter. -
ceiros em representação de
qualquer naturezaçs.cccacecss 5.,0 - A
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro 1,989
ÁUDIO GRANDO

open original →