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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências.(permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creche e ampliação da EMEFI Otilia Braz Nogueirol)
native_id1441

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-05 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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po
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo-. CEEE
| Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
| Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a
sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creche e
ampliação da EMEFI Otília Braz Noguerol.
Artigo 2º — As áreas de sistema de lazer a serem permutadas serão a seguir
descritas:
a
É I - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR,
E DENOMINADO “SISTEMA DE LAZER 4”, situado na Alameda Bélgica, no
a loteamento denominado Jardim das Palmeiras II, neste Município e Comarca de
ES Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações,
E no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: pela frente com a Alameda
Bélgica, por onde mede 32,00 metros e segue em curva de 14,14 metros, com a Rua das
E Perobas e Rua dos Pinheiros; do lado direito com a Rua das Perobas, por onde mede
o 51,70 metros, do lado esquerdo coma Rua dos Pinheiros, por onde mede 51,70 metros e
Ei finalmente com a área remanescente, por onde mede 50,02 metros, encerrando em uma
E área de 3.000 metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.882, do CRI local.”
Ei
II - UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, DENOMINADO
“SISTEMA DE LAZER 3”, situado na Alameda Bélgica, no loteamento denominado
Jardim das Palmeiras II, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da
Alameda olha para o imóvel: pela frente com a Alameda Bélgica, por onde mede 41,00
metros e segue em curva de 14,14 metros, com a Rua dos Mognos; do lado direito com
a Área Institucional, por onde mede 78,00 metros; do lado esquerdo com a Rua dos
Mognos, por onde mede 69,00 metros e, finalmente, pelos fundos com o Loteamento
Jardim das Palmeiras, por onde mede 50,00 metros, encerrando uma área de 3.882,62
metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.881, do CRI local.”
de racena
Artigo 3º - As áreas institucionais a serem permutadas serão as descritas a
seguir:
1 - UM IMÓVEL URBANO, DE” FORMATO IRREGULAR,
DENOMINADO “ÁREA INSTITUCIONAE””, situado no prolongamento da Alamed:
Portugal , no loteamento denominad ardim das Palmeiras TI”; neste. Município e
-
Ta
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 395 - DE 11 DE JULHO DE 2015.
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e
confrontações, no sentido visual de quem do prolongamento da Alameda olha para o
imóvel: pela frente com o prolongamento Alameda Portugal, por onde mede 57,00
metros e segue em curva de 14,14 metros, com a Rua dos Jequitibás; do lado direto com
a Rua dos Jequitibás, por onde mede 3,80 metros; do lado esquerdo com a Área de
Lazer, por onde mede 66,00 metros e finalmente pelos fundos com o Jardim das
Palmeiras, por onde mede 12,80 metros, encerrando uma área de 827,42 metros
quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.883, do CRI local”.
H — UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, DENOMINADO
“ÁREA INSTITUCIONAL” , situado no Loteamento denominado Jardim das
Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área total
de 1.729,24 metros quadrados, localizada dentro das seguintes medidas, divisas e
confrontações: inicia-se a descrição em um ponto cravado na divisa do prolongamento
da Rua Bolívia com o Sistema de Lazer; daí segue em linha reta por uma distância de
84,00 metros, confrontando à esquerda com o Sistema de Lazer, daí deflete à direita e
segue em linha reta por uma distância de 12,00 metros, confrontando à esquerda com a
Estrada Municipal; daí deflete à direita e segue em arco de curva de 14,14 metros, e em
66,00 metros em linha reta, defletindo à direita em arco de curva de 14,14 metros,
confrontando à esquerda com a Rua das Dracenas; daí segue em linha reta por uma
distância de 12,00 metros, confrontando à esquerda com o prolongamento da Rua
Bolívia, ponto inicial e final da descrição, sem benfeitorias. Objeto da Matrícula nº
23.482, do CRI local”.
Artigo 4º- Fica o Município de Dracena compromissado a adequar essas áreas
permutadas com o plantio de árvores, inclusive frutíferas, colocação de bancos,
aparelhos de ginástica, iluminação e pista de caminhada.
Artigo 5º- Esta Lei Comple entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Dracena,[l
JOSÉ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
itura e na imprensa local.
E)
dogs PENHA
Secretário inete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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