PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dispõe sobre a doação de 19 imóveis situados no Parque do Bosque e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A presente lei complementar disciplina a doação dos seguintes
imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal localizados no Parque do Bosque,
sendo eles:
Quadra Lote | Matrícula Área do lote (m?) Área construída (m?)
[ê 12 23.412 166,57 [ 39,65
€ 13 23.413 125,40 39,65
[ 14 | 23414 125,40 39,65
Cc 15 23415; | 125,40 [3965
[6 16 23.416 125,40 39,65 +
[o 17 23.417 125,40 39,65
C 18 23.418 125,40 39,65
c ! 19 23.419 125,40 39,65
Lc 20 23.420 125,40 L 39,65
C 21 23.421 125,40 39,65 |
[E 23.422 125,40 39,65
cs 23.423 125,40 39,65 1
[o 24 23.424 125,40 E 39,65 |
[o 25 | 23.495 125,40 39,65
c 26 23.426 | 125,40 39,65
C 27 | 23427 | 125,40 39,65
c 28 23.428 125.40 39,65
Cc 29 23.429 125,40 39,65
[o 30 | 23430 130.97 39.65 1
Art. 2º. As doações têm por finalidade dar cumprimento à decisão judicial
proferida no Processo nº 556/2001 da 1º Vara Cível desta comarca de Dracena-SP.
8 1º. Efetivadas as doações acima mencionadas, havendo imóveis
remanescentes, serão concedidos para famílias carentes segundo ordem preferencial nos
seguintes critérios: N Do .
Pad ad
I- famílias com maior número de filhos menores; PF
a A ." +,
/ Vá
Pd — e
x
Dad
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LEI COMPLEMENTAR N.º 398 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
II- requerente ou familiares residentes no mesmo imóvel portadores de
necessidades especiais;
III — famílias com pessoas idosas;
IV — arrimo de família;
V — havendo empate nos critérios anteriores será efetuado sorteio.
82º. O serviço de Assistência e Promoção Social, de posse da ficha de
inscrição para recebimento de doação, procederá a triagem competente e,
posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um
parecer técnico assinado pelo responsável pela Assistência Social do Município, cujo
objeto será a real necessidade do requerente.
Art. 3º. Ficam, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação, responsáveis pela
implantação do projeto, acompanhamento e fiscalização.
81º. Os interessados em obter os benefícios tratados por esta Lei, no caso de
imóveis remanescentes, deverão inscrever-se na Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, por meio de ficha de inscrição fornecida pelo serviço de
Assistência e Promoção Social do Município, bem como deverão prestar as informações
necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.
8 2º. Os interessados deverão apresentar os documentos pessoais, tais como:
RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, Título
de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam vir a ser exigidos.
Art. 4º. O imóvel deverá ser ocupado exclusivamente pelo titular e seus
familiares, salvo situações que serão analisadas pela municipalidade.
8 1º. Os titulares são responsáveis pelo pagamento do IPTU e taxas inclusas,
taxas de água e esgoto, energia elétrica, telefone, dentre outras relacionadas ao imóvel.
$ 2º. A manutenção dos imóveis é de responsabilidade dos titulares.
$ 3º. Caberão ao beneficiário as despesas oriundas do registro do imóvel
concedido pelo Município.
Art. 5º. Os beneficiários estão expressamente vedados de recebê-lo quando
constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro ou seus dependentes tenham outro
imóvel residencial ou comercial ou ainda que já tenha sido contemplado anteriormente
em planos de doação ou aquisição atr de projetos habitacionais.
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Art. 6º. O descumprimento de regras estabelecidas nesta Lei terá como
penalidade a notificação, a advertência e a reintegração de posse do imóvel.
$1º. No caso de retomada do imóvel conforme previsto acima, o assistido não
terá direito a indenização por possíveis edificações ou benfeitorias implementadas no
imóvel, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias.
8 2º. Ao assistido contemplado nos termos desta lei é vedado, pelo prazo de
dez (10) anos, a contar da data do termo de doação, vender, locar, permutar ou doar o
imóvel que lhe foi destinado.
Art. 7º. Ficam desafetados os imóveis descritos no artigo 1º para fins de que
trata esta Lei Complementar.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão custeadas por
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.