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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
denominação do cargo de Auxiliar de Serviços da Educação e dá
outras providências.”
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre denominação do cargo de Auxiliar de Serviços da
Educação e dá outras providências”.
O presente projeto de lei complementar visa alterar a denominação do cargo de
Auxiliar de Serviços da Educação para Merendeira, tendo em vista pertencerem a
mesma referência de vencimentos (2A) e exercerem as mesmas funções e atribuições.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração
JOSÉ IO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo.Sr
MOISES ANTONIO DE LIMA
D.D. President E A urtEl SID 15Ma euBoRd dp TRSTOTUM EJB
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013
AGOSTO DE 2013.
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- O Cargo de Auxiliar de Serviços da Educação passa a denominar-se
Merendeira, com as mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente.
$ 1º- Fica estabelecido para o cargo de Merendeira: Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 02A, tendo como requisito Ensino Fundamental Completo,
carga horária de 44 horas semanais.
$ 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Merendeira são:
preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela cozinha; elaborar e fazer a merenda,
diversificando-a sempre que necessário, com orientação da nutricionista; preparar e servir a
merenda controlando-a quantitativa e qualitativamente; informar ao Diretor do
Estabelecimento de Ensino da necessidade de reposição de estoques; conservar o local de
preparação da merenda em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação;
respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho; respeitar o trabalho do colega
deixando que ele participe também do serviço da cozinha; preparar a merenda de acordo com
o cardápio elaborado por nutricionista; zelar pelo material de uso e consumo na preparação da
merenda escolar, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função; executar tarefas
inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando alimentos para atender ao
programa de alimentação escolar; executar atividades relacionadas à preparação de alimentos;
efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda, observando a
sua qualidade e validade, registrando, em formulário próprio, a quantidade de gêneros
alimentícios para o consumo diário; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das
refeições, separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia; distribuir as refeições
preparadas, entregando-as conforme rotina determinada; registrar o número de refeições
distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar os cálculos estatísticos;
utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios; avaliar a aceitação dos
alimentos anotando em formulários próprios;manter o estoque em níveis compatíveis com as
necessidades; manter com ordem, higiene e segurança o ambiente de trabalho, observando as
normas e instruções para prevenir acidentes; efetuar o controle do material permanente
existente no setor para evitar extravios; receber ou recolher louça e talheres após as refeições,
colocando-os no setor de lavagem, para a limpeza dos mesmos; elaborar relatórios quando
solicitado; respeitar o horário de trabalhes-executar outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Artigo 2º- Esta Lei Compl a em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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