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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaDispõe sobre alteração de denominação de cargo criado através da Lei Complementar n.º 394/136, conforme especifica e dá outras providências. (Agentes de controle de vetores)
native_id1445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Se:
FL.Nº,
PROC. Nº
| +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração de denominação de cargo criado através da Lei
Complementar 394/2013 conforme especifica e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração de denominação de cargo criado através da
Lei Complementar 394/2013 conforme especifica e dá outras providências”.
O presente projeto de lei complementar visa alterar a denominação do cargo de
Agente de Controle de Endemias criado através da Lei Complementar 394, de 02 de
Julho de 2013, para Agente Controle de Vetores.
Informamos que as atribuições, requisitos, carga horária e referência são as
mesmas, sendo que houve apenas um equívoco na hora da solicitação da elaboração do
projeto.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aprovgí oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Exmo.Sr
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Elm. con OS SIGLA AMT 30 SST 225 RA] p TROPA
mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
77]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 23 DE
AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre alteração de denominação de cargo criado através da Lei
Complementar 394/2013 conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- O Cargo de Agente de Controle de Endemias, criado através da Lei
Complementar 394, de 05 de Julho de 2013, passa a denominar-se Agente Controle de
Vetores.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Dracg
Prefeito Municipal.
refeito Municipal
a
Ed
“substitutos; executar trabalho rotineiro de limpeza geral, ez
LEI COMPLEMENTAR Nº 394 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
. Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de TÉCNICO EM
INFORMÁTICA, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 084; tendo
como requisito Ensino Médio e Curso Técnico em Informática; carga horária de 40
horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
«TÉCNICO EM INFORMÁTICA” são: executar serviços de programação de
computadores, processamento de dados; dando suporte técnico. Orientar os usuários
para utilização dos sofiwares e hardwares. Elaborar programas de computador,
conforme definição do Diretor da área . Instalar e configurar softwares e hardwares,
orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização.
Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação,
ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos,bibliografias etc. Operar
equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha
de dispositivos conectados. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as
medidas necessárias. Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de
informática, sobre qualquer falha ocorrida. Executar e controlar os serviços de
processamento de dados nos equipamentos que opera. Executar o suporte técnico
necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
configuração e instalação de módulos, partes € componentes. Administrar cópias de
segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação. Executar O
controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de
processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
computadores. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Controlar e
zelar pela correta utilização dos equipamentos. Ministrar treinamento em área de seu
conhecimento. Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos
programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e
manter a documentação técnica necessária para à operação e manutenção das redes de
computadores. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para O exercício
da função. Respeitar o horário de trabalho.
Artigo 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de SERVENTE, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 01 A, tendo como requisito ser alfabetizado;
carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“SERVENTE” são: obedecer às determinações do chefé dia de seus
indo, várrendo, lavando
ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalaçõe
-
ait
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de higiene e conservação das partes comuns do edifício; remover o pó de móveis,
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com
vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas, para conservar-lhes a boa aparência;
limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os e
passando aspirador de pó, para retirar poeira e detritos; limpar utensílios, como
cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja com água e sabão ou outro
meio adequado, para manter a boa aparência dos locais; retirar o lixo e lavar o local;
molhar jardins e plantas do prédios municipais; limpar o ball de entrada, assim como
vidros e portas do mesmo; varrer € lavar a área da frente; manter elevadores
rigorosamente limpos (paredes, espelhos, tapetes); vestir luvas para Os trabalhos que as
exigirem; respeitar O horário de trabalho; manter a limpeza do ambiente de trabalho,
pátios e demais dependências da instituição; varrer € lustrar o piso; realizar tarefas
diversas como de artesanato e outras atividades de apoio; tirar o pó dos móveis; limpar
as janelas e portas; abastecer com produtos de limpeza e higiene as dependências da
instituição; proceder à limpeza de sanitários e banheiros; auxiliar nos serviços de
aplicação de máquinas; auxiliar nos serviços de manutenção; e executar outras
atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Artigo 3º - Fica criado 01 (um) cargo de “ESCRITURÁRIO”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 05A, tendo como requisito Ensino
Fundamental Completo, conhecimentos na área e em informática, carga horária de 44
horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ESCRITURÁRIO” são: atendimento ao público e telefônico, opera máquinas como
datilografia, calculadoras, Xerox, micro computadores e outras, manipulando-as para
preencher formulários, efetuar registros e cálculos, bem como obtenção de cópias de
documentos; examina a correspondência que lhe é encaminhada, analisando-a e
reunindo informações necessárias para redigir e enviar respostas; efetua registros em
documentos próprios para possibilitar as atividades de controle; expede sumários de
“atividades e outros relatórios, preparando-os. de acordo com as normas exigidas, para
apresentá-los aos superiores; arquiva documentos € disponibiliza-os em ordem para
facilitar o controle e consulta dos mesmos; datilografar ou digitar cartas, memorandos,
relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões
estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas;
recepcionar pessoas que procuram à unidade, inteirando-se dos assuntos a serem
tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; organizar e mantém
atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem
alfabética, visando à agilização de informações; efetuar controles relativamente
complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados, conferência
de cálculos de licitações, controle de férias, contábil e/ou outros tipos similares de
controle, para cumprimento das necessidades administrativas; efetuar cálculos
utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de
muros e passeios. cálculos de juros de mora, correção monetária e outros; atender e
efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando reca; e dados tina ou
prestando informações relativas aos serviços executados
expedição de correspondência, registrando-a em livro própr)
a
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Estado de São Paulo FL. TT
proc. ne XL Tl
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encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; redigir memorandos, -
circulares, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos para assegurar O
funcionamento do sistema de comunicação administrativa; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 4º - Fica criado 01 (um) cargo de “PSICÓLOGO”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 094, tendo como requisito Curso Superior
na Área e Registro no CRP, carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“PSICÓLOGO” são: compete realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de
entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento
de problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo,
adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde,
em consultórios particulares e em instituições formais e informais; atendimento familiar
e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; atendimento a
crianças com problemas emocionais, psicomotores € psicopedagógico; acompanha
psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto € puerpério, procurando integrar
suas vivências emocionais € corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio
necessário em todo este processo; prepara O paciente para entrada, permanência e alta
hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de agravamento
físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação
à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames
e altas hospitalares; participa da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde
mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e
terapêuticas a realidade psicossocial da clientela; cria, coordena e acompanha,
individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento
em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho
de várias equipes; participa e acompanha a elaboração de programas educativos e de
treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e
“Iforriais como: creches, -asilos, sindicatos, associações, instituições de menores,
penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no
planejamento das políticas de saúde, em nível de macro € microsistemas; coordena e
supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino
e/ou de estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades. Realiza
pesquisas visando a construção e à ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no
campo da saúde mental; atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a
identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais,
prontos socorros € demais instituições, atua como facilitador no processo de integração
e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a clientela,
familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos
atendimentos. Participa dos planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e
de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de
instituições; participa de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde
ou na comunidade; organizando grupos específicos, visando g
do agravamento de fatores emocionais que comprometam o 4
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Estado de São Paulo
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triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário.
Participa da elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas,
projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de
detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal
envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades
meio. Promove estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos,
classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais. Atua junto a
organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento,
execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação,
trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos e particulares, organizações de
objetivos políticos ou comunitários, na elaboração e implementação de programas de
mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não; atua junto aos
meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de
comunicação e propaganda. Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que
influenciam o comportamento do consumidor; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato; prestar escuta qualificada, individual ou grupal,
visando a identificação da necessidade dos indivíduos e famílias, promovendo o
encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as relações
interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com
vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários; realizar
estudo de caso com os usuários da unidade; discutir e elaborar conjuntamente com O
usuário o plano de intervenção; realizar atendimento psicossocial, individual e familiar;
realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico; discutir e elaborar
conjuntamente com outros técnicos, estudos de casos e relatórios sócio-assistenciais;
definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de
casos é encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de
violação de direitos evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da
Infância e da Juventude, e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, relatório
técnicos informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar
decisões sócio jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o CRAS do
território de origem-dos usuários atendidos no CREAS; manter registros atualizados dos
atendimentos e acompanhamentos realizados; e proceder registros de dados dos
atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce atividades
no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando os indivíduos no que
concerne a problemas de caráter social com o objetivo de levá-los a achar e utilizar os
recursos e meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir atingir metas
determinadas: atua junto a organizações comunitárias e em equipes multiprofissionais,
diagnosticando, planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer,
educação, trabalho e segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias a resolver seus
problemas e superar suas dificuldades; dedicar-se à luta contra a delinquência,
organizando e supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em centros
comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à sociedade; colabora com a
Justiça, quando solicitado, apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para servir
como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da justiça; assessora
órgãos públicos ou de caráter social, técnico e de consciênçia política, para resolver
situações planejadas ou não; dedicar-se à luta contra deling à
emergentes, organizando e supervisionando programas soci
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comunitários ou equivalentes, para buscar a melhoria das relações interpessoais e
intergrupais, estendendo-a ao contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar
levantamentos de demanda para planejamento, execução e avaliação de programas junto
ao meio ambiente. Pode realizar trabalhos para uma instituição, investigando,
examinando e tratando seus objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e
informais e nas comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das forças
instituídas e instituintes, intervindo nos processos psicológicos que afetam a estrutura
institucional. Pode promover estudos sobre características psicossociais de grupos
étnicos, religioso, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar junto aos meios de
comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de
comunicação e propaganda; respeitar o horário de trabalho; e executar outras atividades
correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Artigo 5º - Ficam criados 03 (três) cargos de “ENFERMEIRO”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09A, tendo como requisito Curso
Superior na Área e Registro no COREN a pelo menos 02 anos, carga horária de 40
horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ENFERMEIRO” são: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos
estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; prestar serviços em
hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência
a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar
remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes;
velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do
material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento
de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no
abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde
estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino
em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar
relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Artigo 6º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “MÉDICO CLÍNICO
GERAL”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência Horas, tendo como
requisito Curso Superior em Medicina com registro no CRM.
. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“MÉDICO CLÍNICO GERAL” são: compreende as atribuições definidas através dos
atos legislativos que regulamentam a profissão. Aplica os conhecime
avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e e
respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicita exames, vi
eae
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saúde e bem estar da população; Recebe e examina os pacientes de sua especialidade,
auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o
diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou
encaminhar o paciente para outra especialidade médica; analisa e interpreta resultados
de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros, para informar ou
confirmar o diagnóstico; prescreve medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via
de administração dos mesmos; presta orientações aos pacientes sobre meios e atitudes
para restabelecer ou conservar a saúde; anota € registra em fichas específicas, o devido
registro dos pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da
enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada
caso; atende determinações legais, emitindo atestados, conforme a necessidade de cada
caso; participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões
traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários
próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir
a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais 6
doenças de natureza não-ocupacionais; participa de programas de vacinação, orientando
a seleção da população e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias
transmissíveis; atende urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Emite atestados
e laudos para admissão ou nomeação de empregados, concessão de licenças, abono de
faltas e outros; colabora na limpeza e organização do local de trabalho; Respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Artigo 7º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “MERENDEIRA”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 024, tendo como requisito Ensino
Fundamental Completo, carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“MERENDEIRA” são: preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela cozinha;
elaborar e fazer a merenda, diversificando-a-sempre que necessário, com orientação da
nutricionista; preparar e servir a merenda controlando-a quantitativa e qualitativamente;
informar ao Diretor do. Estabelecimento de Ensino da necessidade de reposição de
estoques; conservar o local de preparação da merenda em boas condições de trabalho
procedendo a limpeza e arrumação; respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e
carinho; respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também do serviço da
cozinha; preparar a merenda de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista;
zelar pelo material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, além de efetuar
demais tarefas correlatas a sua função; executar tarefas inerentes ao preparo e
distribuição de merendas, selecionando alimentos para atender ao programa de
alimentação escolar; executar atividades relacionadas à preparação de alimentos; efetuar
o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda, observando a
sua qualidade e validade, registrando, em formulário próprio, a quantidade de gêneros
alimentícios para o consumo diário; selecionar os ingredientes necessários ao preparo
das refeições, separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia; distribuir as
refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determi !
refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios, pará
pn
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estatísticos; utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios;
avaliar a aceitação dos alimentos anotando em formulários próprios;manter o estoque
em níveis compatíveis com as necessidades; manter com ordem, higiene e segurança O
ambiente de trabalho, observando as normas e instruções para prevenir acidentes;
efetuar o controle do material permanente existente no setor para evitar extravios;
receber ou recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de
lavagem, para a limpeza dos mesmos; elaborar relatórios quando solicitado; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato. .
Artigo 8º - Ficam criados 10 (dez) cargos de “AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS”, Regime Estatutário, referência 01 A, 1º Grau Completo, com capacidade
de interpretação de texto e comunicação, bem como conhecimentos específicos na área,
carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS são: elaborar e manter atualizados os
croquis da zona de trabalho. Realizar a visita 100% dos domicílios de acordo com a
periodicidade indicada pelo supervisor. Realizar atividades em terrenos baldios de
acordo com a necessidade de controle de vetor. Realizar cada visita como um momento
único e singular, evitando a simples repetição de conselhos e informações. Abordar os
moradores de forma cortês e solicitando o acompanhamento destes durante o transcorrer
da visita. Dar oportunidade aos moradores para perguntas, questionamentos e para a
solicitação de esclarecimento, considerando importante toda a forma de expressão e
opinião. Conhecer a situação social e econômica da população da zona onde atua. Saber
ouvir e observar para identificar prioridade e manter um relacionamento de confiança
mutua com o morador, evitando sua presença e omitir ordens. Informar em todas as
oportunidades sobre o método e procedimento do trabalho, especialmente por ocasião
de-colocação-de -armadilhas esclarecendo..o porquê e a finalidade. do procedimento e
informação ao morador o que é esperado em termos de participação. Buscar junto ao
morador a explicação para a ocorrência de recusas e tentar superá-las o direito de
escolha do cidadão; se necessário solicitar a ajuda do supervisor. Identificar junto ao
morador, os criadouros e orientar a eliminação dos mesmos, explicando de clara a
relação entre criadouros, água parada, mosquito e doença. Trocar ideias com o morador
sobre condições que favorecem a presença de criadouros, levando a considerar a
possibilidade de adoecer e as perdas que esta situação acarreta para a família. Verificar
junto com o morador, as possibilidades de eliminação correta do lixo e armazenamento
de água no domicilio. Valorizar e estimular práticas positivas do morador, no tocante a
eliminação de criadouros, ao armazenamento correto de água e ao destino de lixo,
dejetos e águas servidas. Registrar os dados da visita domiciliar nos formulários
próprios. Executar as atividades de controle de vetor conforme normas técnicas.
Levantamento de índices. Tratamento. Pesquisas em pontos estratégicos. Pesquisas em
armadilhas. Delimitação de focos. Pesquisa vetorial espeg Nebulização. Manejar
equipamentos de aspersão de inseticida, conforme técnicás. Utili
inseticidas, adotando procedimentos corretos de manipulatã
o
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Estado de São Paulo Í
LEI COMPLEMENTAR Nº 394 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
equipamentos de proteção, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
Submeter-se a exames periodicamente para controle de possíveis agravos com as
normas de trabalho. Submeter-se a exames periodicamente para controle de possíveis
agravos decorrentes do trabalho, inclusive a colinesterase. Zelar pela guarda e
conservação dos equipamentos e matérias sob sua responsabilidade. Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do
Dracena, 02
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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