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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 389, de 11/06/2013
native_id1446

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-09 Retirada pelo autor — Ofício PM089 - Documento Acessório
2013-10-08 Solicitando retirada — Ofício CM208 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

“mo
Lo.
COPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
9
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº O " — DE 25 DE
SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar nº 389, de 11 de junho de 2013.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 389, de 11 de junho de 2013.”
Referida alteração se faz necessária devido a negativa da Secretaria
de Estado da Educação na aceitação do imóvel permutado para construção de creche e a
necessidade de uma área para construção do Centro de Convivência do Idoso, através de
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e
consideração.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NEST
NE. STR CHORANDO MIT 30 Y SIT 1"SAMg ENC ap pesto Bad,
Toma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
Ô
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-DE 25 DE SETEMBRO DE
2013.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 389, de 11 de junho de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 389, de 11.06.2013, que dispõe
sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:.
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a
sistema de lazer por áreas institucionais”.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura “aê Municipal
DRACENA
SETOR DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Data: TT]
— 24/09/2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO. CI. Nº:0063
Solicita providências. - Pág.:
Unidade Discimiação Valor Valor a ser
Cotado pelo Depto,
Compra
Ao responsável,
Considerando a negativa da Secretaria de
Educação do Estado, com base no artigo 180
Inciso VII, da Constituição do Estado de São
Paulo, na aceitação do imóvel permutado
através da Lei Complementar nº 389 de 11
de Junho de 2013, localizado no Parque do
Bosque, nesta cidade e Comarca e,
considerando a necessidade de uma área
para a construção do CCI (Centro de
Convivência do Idoso), através do Convênio
firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Social, venho, por meio
deste, solicitar a alteração do Artigo 1º da
citada Lei, ficando com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar áreas destinadas a sistema de lazer
por áreas institucionais”.
“ba
: OBS: Anexos: Lei Complementar nº 389 e
sua publicação e Ofício da DRADS APL
Dracena.
Coloco-me à disposição para quaisquer
dúvidas e orientações.
Nº Dotação Orçamentária:
Observação:
RECEBI EMMA LB , ,
Gestão de Convênios

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