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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 09 DE
OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar nº 389, de 11 de junho de 2013.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 389, de 11 de junho de 2013.”
Referida alteração se faz necessária devido a negativa da Secretária
de Estado da Educação na aceitação do imóvel permutado para construção de creche e a
necessidade de uma área para construção do Centro de Convivência do Idoso, Praça
Esportiva parao Idoso e o Projeto Quero Vida, através de convênio com a Secretária de
Desenvolvimento Social. :
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar. .
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à -
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima-e -
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº W42-DE 09 DE OUTUBRO DE
2013.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 389, de 11 de junho de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 389, de 11.06.2013, que dispõe
sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:.
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a
sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção do Centro de
Convivência do Idoso, Praça Esportiva para o Idoso e o Projeto Quero Vida”.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ "a
Prefeito Municipal
au,
Prefeitura = Municipal
DRACENA
SETOR DE GESTÃO DE CO; Data:
24/09/2013
Ao responsável,
Considerando a negativa da Secretaria de
Educação do Estado, com base no artigo 180
« | Inciso VII, da Constituição do Estado de São
“| Paulo, na aceitação do imóvel permutado
através da Lei Complementar nº 389 de 11 .
de Junho de 2013, localizado no Parque do
Bosque, nesta cidade e Comarca e,
considerando a necessidade de uma área
para a construção do CCI (Centro de
Convivência do Idoso), através do Convênio
firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Social, venho, por meio
deste, solicitar a alteração do Artigo 1º da
citada Lei, ficando com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar áreas destinadas assistema de lazer -
por áreas institucionais”.
»
OBS: Anexos: Lei Complementar nº 389 e
sua publicação e Ofício da S APL
Dracena,
Coloco-me à disposição para quaisquer
dúvidas e orientações.
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Nº Dótação Orçamentári:
Observação: a
RT EATENTE! -
Lda a de Ca Nasc
e do Ste de
,
seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 389 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a
sistema de lazer por áreas institucionais com à finalidade de construção de creches.
mea
Aiii 2º- A área de sistema de lazer sr permuta será a seguir desoi >
1 - Parte de UM IMÓVEL ANO, DE FORMATO IRREGULAR
DENOMINADO “SISTEMA DE LAZER — BOSQUE DAS SERINGUEIRAS”,
situado do lado impar da RUA PEDRO CLAUDINO DE SOUZA, no PARQUE DO
BOSQUE, nesta: Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com as. seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem do
uro público olha para O imóvel: “pela frente confronta com a Rua Pedro
Claudino de Souza, por onde mede 36,00 metros com uma curvatura de 4,81 metros até
a Rua João Grande Peralta; do lado direito confronta com a Rua João Grande Peralta,
por onde mede 75,12 metros; do lado esquerdo confronta com a Área Remanescente,
por onde mede 78,24 metros; € finalmente pelo fundos confronta com à
Municipal DRK 157, por onde mede 38,90 metros, totalizando uma área de 3.000,00
mettos quadrados. Objeto da Matrícula nº23.436, do CRI local.”
Artigo 3º - As áreas institucionais 3, serem permutadas serão as descritas a
1 - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR.
DENOMINADO “ÁREA INSTITUCIONAL” , situada do lado par da RUA JOÃO
GRANDE PERALTA, esquina com a Estrada Municipal DRA 157, no PARQUE DO
BOSQUE, nesta cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com as se; intes medidas € confrontações, no sentido visual de quem do
logradouro público olha para o imóvel: “pela frente com à Rua João Grande Peralta por
onde mede 49,51 metros com uma curvatura de 8,38 metros até a Estrada Municipal
DRA 157; do lado direito confronta com a Área Remanescente, por onde mede 29,24
metros; do lado esquerdo confronta com Estrada Municipal DRA 157, por onde mede
22,19 metros e finalmente pelos fundo confronta com terra de Valdir Fuza, por onde
mede 52,58 metros, totalizando a área de
Matrícula nº 23.359, do CRI local”.
6,66 metros quadrados. bjeto da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 389 - DE 11 DE JUNHÓ”DE 20153.
F102
H — UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, “CONJUNTO
HABITACIONAL DOMINGOS MARQUES CALDEIRA — DACENA D”, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a área total de 1.504,13
metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: inicia-se a
. descrição na divisa da Rua Emílio Concon com o Sistema de Lazer; daí segue por uma
a distância de 38,25 metros, confrontando à direita com a Rua Emílio Concon; daí deflete
FP à direita e segue por uma distância de 14,14 metros em curva e 3,00 metros em linha
reta, confrontando à direita na confluência da Rua Emílio Concon com a Rua Francisco
Rosseto; daí deflete à esquerda e segue=por uma distância de 19,00 metros,
confrontando à direita com o lote nº 17 da quâdra nº 3; daí deflete à esquerda e segue =
por uma distância de 31,00 metros, confrontando à direita com a Chácara nº 202; daí
. deflete à esquerda e segue por uma distância de 66,25 metros, confrontando à direita
F com a Chácara nº 253; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 19,00
metros, confrontando à direita com o Sistema de Lazer, até encontrar a Rua Emílio
Concon, ponto inicial da descrição, sem benfeitorias. Objeto da Matrícula nº 23.480, do
CRI local”. :
w.
Artigo 4º- Fica o Município de Dracena compromissado a adequar essas áreas
permutadas como plantio de árvores, inclusive frutíferas, colocação de bancos,
aparelhos de ginástica, iluminação e pista de caminhada.
. e Aftigo'St- Esta Lei Complementar éntra em vigor na data de sua publicação.
da por afixação, no lugar público do
a e na imprensa local. -