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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaDispõe sobre alteração no mapa n.º 08, da lei Complementar n.º 291/2008, alterada pela Lei Complementar n.º 360/2011, conforme especifica.
native_id1448

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 19

EH PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 015 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração no mapa nº 08, da Lei Complementar nº 291/2008, alterada
pela Lei Complementar nº 360/2011, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração no mapa nº 08, da Lei Complementar nº
291/2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, conforme especifica”.
A Administração visualiza a necessidade de alterar a Área de Especial
Interesse Social, para possibilitar a implantação de 02 (dois) loteamentos que estarão
vinculados ao programa “Minha Casa, Minha Vida” e a CDHU e, portanto, foi preciso
alterar o mapa nº 08, da Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008, alterada pela
Lei Complementar nº 360/2011
Informamos, ainda, que houve audiência pública realizada em 10 de outubro
de 2013, às 14:00 horas, e os participantes aprovaram por unanimidade a referida
alteração no Plano Diretor, conforme “ata” e “mapa 08 com a proposta de alteração”
que seguem anexos.
Ao ensejo, apro g para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
& ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, $4º, 1, da Lei 10.257/2001, fica Vossa Senhoria
convidada a participar da audiência pública, que terá como pauia debater com os
1) cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
o nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar c honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos. N
!
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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ILMA SRA
CRISTINA ROSA LIMA
SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, $ 4º, 1, da Lei 10.25 7/2001, fica Vossa Senhoria
convidado a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar cóms honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
ILMO SR
LUIZ VIVALDO SCHMIDT
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E=tado de São Paulo
CONVITE
Para observância do disposto no Artigo 29, XIL da
Constituição Federal e do Artigo 40, 84º, 1, da Lei 10.25 7/2001, fica Vossa Senhoria
) convidado a participar da audiência pública, que terá como pauia debater com os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Direior Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
e nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar c honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos. -
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
ILMO SR
BONFILHO ANTÔNIO recem euOm Ato, 1?
PRESIDENTE EMDAEP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVITE
CONTA
Para observância do disposto no Artigo 29, XI da
Constituição Federal e do Artigo 40, $ 4º, 1, da Lei 10.257/2001, fica Vossa Senhoria
) convidado a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
e nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
JOS; Do
refeito Municipal
ILMO SR
FERNANDO NOGUEROL BARROS recem EMA 140/5047
Pres. Associação Comercial e Empresarial de Dracena -
Rua Brasil, nº 1.279
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CcCoNVITE
CONTA A
Para observância do disposto no Artigo 29, XI da
Constituição Federal e do Artigo 40, 8 4º, 1 da Lei 10.257/2001, fica Vossa Senhoria
convidada a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com OS
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto à alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 3 60/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 ( quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar co honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
JOSÉ ANTONIO PEDRE
bfeito Municipal
ILMA SRA o TT IT
MARGARETE DE CÁSSIA LOPES
Pres. OAB — 49º Subseção de Dracena FE UZ Esc da)
Rua Bolívia, nº 137 — DRACENA/SP -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVITE
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, 8 4º, 1, da Lei 10.257/2001, fica Vossa Senhoria
convidada a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com Os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 ( quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos. N
1
JOSÉIANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
no o FEGEBENÔLICO 2043
A ILMA SRA:
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES
Pres. Associação dos Produtores Rurais
Av. Alcides Chacon Couto, s/nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVITE
LM
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, 8 4º, 1, da Lei 10.25 7/2001, fica Vossa Senhoria
convidado a participar da audiência pública, que terá como pauía debater com os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
) nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
José ANTONIO PEDRÉITI
Prefeito Municipal
-ILMO SR ==
DOMINGOS PRATES DO NASCIMENTO 4
Pres. Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista
DRACENA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVITE
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, 8 48, 1 da Lei 10.257/2001, ficam Vossas
) Senhorias convidados a participar da audiência pública, que terá como pauta
debater com os cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por
objeto a alteração no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº
360/2011, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena — Estado de São Paulo.
DATA: 10/10/2013 ( quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosas presenças, antecipo sinceros
agradecimentos.
JOSH ANTONIO PED. 2º
/Prefeito Municipal
AO CONSELHO CONSULTI VO DO PLANO DIRETOR -
DRACENA
nO No selo te Leo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Para observância do disposto no Artigo 29, XI da
Constituição Federal e do Artigo 40, $ 4º 1, da Lei 10.25 7/2001, fica Vossa Senhoria
convidado a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
O) nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar dom“honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
ILMO SR
RICARDO ALEXANDRE DA SILVA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVITE
Para observância do disposto no Artigo 29, XII, da
Constituição Federal e do Artigo 40, $ 4º, L, da Lei 10.25 7/2001, fica Vossa Senhoria
convidado a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com os
[) cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área.de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
e nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
ILMO SR
HERMÍNIO DA SILVA
SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, $ 45 L da Lei 10.257/2001, ficam Vossa
Excelência e Excelentíssimos Vereadores convidados a participar da audiência
pública, que terá como pauta debater com Os cidadãos o Projeto de Lei
Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração no Mapa nº 08 — Área de
Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre a criação do Plano
Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São Paulo.
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
o nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosas presenças, antecipo sinceros
agradecimentos.
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MOISÉS ANTONIO DE LIMA 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVITE
CONTA
Para observância do disposto no Artigo 29, XI, da
Constituição Federal e do Artigo 40, 8 45,1 da Lei 10.257/2001, fica Vossa Senhoria
convidado a participar da audiência pública, que terá como pauta debater com Os
cidadãos o Projeto de Lei Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração
no Mapa nº 08 — Área de Especial Interesse Social, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre
a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo.
DATA: 10/10/2013 ( quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosa presença, antecipo sinceros
agradecimentos.
N
ow
JOSÉ] ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
AO ILMO SR:
EDUARDO BASSO
Representante do Sindicato Patronal
Av. Alcides Chacon Couto, s/nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FLNo dO
proc. NPLC. I +
CONVITE
Para observância do disposto no Artigo 29, XH, da
Constituição Federal e do Artigo 40, 8 4º I da Lei 10.257/2001, ficam Vossa
Senhoria e demais componentes dessa Secretaria convidados a participar da
audiência pública, que terá como pauta debater com os cidadãos o Projeto de Lei
Complementar Municipal, que tem por objeto a alteração no Mapa nº 08 — Área de
Especial Interesse
Social, da Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre a criação do Plano
Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São Paulo.
agradecimentos.
AO ILMO SR:
DATA: 10/10/2013 (quinta-feira)
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Sala do Cidadão — Paço Municipal (Av. José Bonifácio,
nº 1.437-Centro — Dracena/SP).
Certo de contar com honrosas presenças, antecipo sinceros
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS
Secretário de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários
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