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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº. 86 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para
permuta de bens e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre autorização para permuta de bens e dá outras providências.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores será necessária para que o Município proceda o asfaltamento e a instalação
de iluminação pública da área tendo em vista melhorar o atendimento dos usuários que
vão circular pelo local e a melhoria do trânsito.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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E: o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para permuta de bens e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a UNIMED de Dracena —
Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 68.204.486/0001-13, os bens abaixo descritos:
I- De propriedade da UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ
nº 68.204.486/0001-13:
“Parte de um imóvel urbano, de formato irregular, com área de 2.947,65 metros
quadrados, situado no Jardim Jussara, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, de propriedade da UNIMED de Dracena —
Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 68.204.486/0001-13, com as seguintes
medidas e confrontações, no sentido visual de quem do logradouro público olha para
o imóvel: “pela frente com a Rua Ipiranga, por onde mede 15 metros; do lado direito
confronta com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, por onde
mede 196,51 metros; pelo lado esquerdo confronta com a área remanescente
(UNIMED), por onde mede 196,51 metros e, finalmente, pelos fundos com a área
remanescente (UNIMED), por onde mede 15,00 metros, sem benfeitorias. Matrícula
nº 2.805, do CRI Local.”
II- A participação do Município de Dracena se dará com a realização da construção de
guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública e construção de galeria de águas
pluviais.
Art. 2º- O imóvel pertencente à UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho
Médico, descrito no inciso I do Artigo 1º, foi avaliado em R$ 162.120,75 (cento e sessenta e
dois mil cento e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º- A realização dos serviços, descritos no inciso Il do Artigo 1º, foram avaliados
em R$ 150.185,80 (cento e cinquenta mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art 4º- Na permuta de que trata esta Lei, após a transferência da escritura, a UNIMED
de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico não fará jus ao valor da diferença entre as
avaliações acima descritas.
Art. 5º- Esta Lei Complemg à em vigor na data de sua publicação.
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal