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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre criação
de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta
parágrafo, retifica anexos e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de
nomenclatura de cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras
providências”.
O primeiro objetivo do presente projeto de lei complementar é a
criação de 01 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Gestão de Convênios, tendo em
vista a necessidade da criação do Departamento de Gestão de Convênios, cujo setor
representa importante parcela na consecução do orçamento municipal.
A criação desse novo cargo representará maior autonomia para o
setor, pois passará a ter um Diretor coordenando todos os processos de convênios
firmados pelo Município de Dracena face aos Governos Estadual e Federal. E mais,
com o auxílio que a referida Diretoria poderá proporcionar ao setor, o Município de
Dracena poderá firmar novos convênios objetivando aumentar a receita municipal, o
que de fato beneficiará toda população dracenense.
Outro objetivo importante do presente projeto de lei complementar é
alterar a denominação dos cargos de Subchefias do Terminal Rodoviário e do
Cemitério Municipal, criado pela Lei Complementar nº 355, de 29 de julho de 2011,
para Subchefias de Gestão de Pessoas e de Administração, respectivamente.
Com a presente alteração, a Subchefia de Administração ficará
responsável por auxiliar a chefia respectiva nos trabalhos que lhe são afetos; ficando
também responsável pela manutenção, conservação e desenvolvimento das atividades
do terminal rodoviário do Município de Dracena e do Cemitério Municipal.
De igual modo, o cargo de Subchefe do Cemitério Municipal, que
passará a denominar-se Subchefe.de Gestão de Pessoas, ficará responsável por auxiliar
a Diretoria respectiva nostftábalhos que lhe são afetos, proporcionando maior dinâmica
aos trabalhos.
HUSLSOODO ZD:LE CIOCAINASZ MIT MO H SISTON 2" RUCA] SP TRITATUM BuENÇO
él
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo [rn 02
PROC. ft caato
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 02
Informamos que as cargas horárias e as referências dos cargos
supramencionados permanecem as mesmas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
o Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
” protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de
cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica criada a Diretoria de Gestão de Convênios e o seu
correspondente cargo, a qual obedecerá ao escalonamento da Secretaria de Gabinete e
Assuntos Jurídicos prevista no inciso I, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388,
de 11 de junho de 2013.
Art. 2º - As alíneas do inciso I, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar
nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar
nº. 388, de 11 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [..]
82º-[..]
I — Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos;
a) Diretoria de Gabinete;
b) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
c) Diretoria de Licitações;
d) Diretoria de Comunicação;
= e) Diretoria de Gestão de Convênios;
f) Chefia de Licitações; E
g) Chefia de Gestão de Convênios;
h) Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor;
i) Subprefeitura de Jaciporã;
J) Subprefeitura de Jamaica;
k) Subchefia de Assuntos Jurídicos;
D Junta do Serviço Militar.”
Art. 3º - O 8 6º, do art. 19, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio
de 1992, com a redação que lhe foi dada-pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de
junho de 2013, passa a vigorar com a(Seguinte redação:
te
Ma O
“as
dr
“8 6º - A Chefia de Gestão de Convênios é o órgão responsável por
exercer a chefia imediata dos trabalhos do setor de gestão de convênios em auxílio à
Diretoria respectiva;”
Art. 4º - O art. 19, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho
de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 10:
“g 10 - A Diretoria de Gestão de Convênios é o órgão responsável,
dentro da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos, pela direção e controle imediato
de todos os processos de convênios na esfera Federal, Estadual e Municipal, dos
existentes aos novos, da assinatura até a prestação de contas, bem como por
supervisionar a organização da documentação relativa a convênios, acompanhar sua
execução e zelar pela correta prestação de contas final aos órgãos e entidades
concessoras.”
Ar. 5º - A alínea “c”, do inciso IV, do $ 2º, do art. 15, da Lei
Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [..]
82º- [..]
“IV - (...]
a) ...
b) ..
c) Diretoria de Educação e Avaliação Profissional
d) ...
e) ..
Art. 6º- O 8 3º, do art. 22, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º - A Diretoria de Educação e Avaliação Profissional é o órgão
responsável por dirigir os trabalhos da Escola do SENAI no Município de Dracena, em
parceria com o próprio SENAI.”
Art. 7º - As alíneas “c” e “d”, do inciso V, do 8 2º, do art. 15, da Lei
Complementar nº. 04, de 06 de maio de 19 redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julkó de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
da
«
MU
Sa
a
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
82º- [...]
“V-[]
a) ..
b) ..
c) Subchefia de Gestão de Pessoas;
d) Subchefia de Administração.”
Art.8º-083ºe0 84º, do art. 23, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de
maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de
julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º - A Subchefia de Gestão de Pessoas é o órgão responsável por
auxiliar a Diretoria respectiva nos trabalhos que lhe são afetos.
8 4º - A Subchefia de Administração é o órgão responsável por auxiliar
a chefia respectiva nos trabalhos que lhe são afetos; ficando também responsável pela
manutenção, conservação e desenvolvimento das atividades do terminal rodoviário do
Município de Dracena e do Cemitério Municipal.”
Art. 9º - Os Anexos Ie II, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de
2011 e pela Lei Complementar nº. 388, de 1 Ide junho de 2013, passam a vigorar com as
alterações constante no Anexo 1, da presente Lei Complementar.
Art. 10 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que
estabelece as atribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança
constante no Anexo 1, da presente Lei Complementar, que altera os Anexos 1 e II da Lei
Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011 e pela Lei Complementar nº. 388, de 11
de junho de 2013.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
refeito Municipal
di PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
“ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO”
“SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS”
CARGOS EM COMISSÃO REF
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos Subsídio
Diretor de Gabinete cc2
Diretor de Assuntos Jurídicos cc2
R Diretor de Licitação cc2
Diretor de Comunicação cc2
é Diretor de Gestão de Convênios cc2
4 Chefe de Licitação Cc3
. E Chefe de Gestão de Convênios cc3
Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor Ccc3
5 Sub-Prefeito de Jaciporã cci
e Sub-Prefeito de Jamaica cc1
E]
“SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO”
CARGOS EM COMISSÃO REF
Diretoria de Educação e Avaliação Profissional cc2
“ANEXO II - RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA”
[.]
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO”
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Subchefe de Gestão de Pessoas
Subchefe de Administração
mw
PREFEITURA. MUN IPAL DE DRACENA
LEI COMPLEMENTAR N.º355 - DE 29 DE JULHO DE 2011
Dispõe sóbre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92,
“com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 230/2005 e dá
maio de 1992,
outras providências. o
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paio,
usando das' atribuições que lhe são conferidas por Lei, ''
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ER
SANCIONA .E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: ne
Art. 1º - Os incisos, s do artigo 15 da Lei Complementar. 04 de 06 de
com'a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 2: 230 de 31 de
janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
o”
g1º— GABINETE DO PREFEITO:
I- Secretaria Executiva de Gabinete, Governo, “Ações
"” Estratégicas e Assuntos Jurídicos; EN
II- Secretaria de Agriculturá e Meio Ambiente;.
no Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; .:,
-- Secretaria de Industria, Comércio e Habitação; 1
y. Secretaria de Administração;
VI- Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo;
VIi - Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão;
VIII - Secretaria de Educação; r
IX - Secretaria. de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos
Viários. : :
X- Secretaria de Saúde e Higiene Pública;
$2º- SECRETARIAS:
I- '“Secretakia Executiva de Gabinete, Governo, Ações
Estratégicas e Assuntos Jurídicos:
'a) Diretoria de Gabinete do Prefeito; 1
b) Diretoria de Governo; - '
c) Diretoria de Ações Estratégicas;
d) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
e) Diretoria de Licitações; ,
o) Diretoria de Comunicação; :
g) Chefia do Departamento de Licitações;
h).Chefia do Setor:de Gestão de Convênios; -
i) Chefia de Ações ; Estratégicas; IR
LEI COMPLEMENTAR Nº35s . -
Ê
II - Secretaria de Agricultura é Meio Ambiente: o
q
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA +
Estado de São Paulo. ,
“DE 29 DE JULHO DE zo
- Fis. 02. o
3) € Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor;
k Subprefeitura de] aciporã; . '
'1) Subprefeitura de Jamaica; .
m) Subchefia de Assuntos: Jurídicos;
n) Subchefia de Governo; i
o) Junta doServiço Militar.
x
a) Diretoria de Agricultura; E :
- b) Diretoria-de Meio Ambiente; Vs s
- c) - Chefia'do Departamento de Agricultura; o CN
d). Chefia do Departamento de Meio Ambiente;
e) Subchefia-de Agricultura;
f) Subchefia de Meio. Ambiente;
“MI - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
IV - Secretaria dé pib
“" a) Secretaria Adjunta de Assistência e Deseivolvimérto . s
Social; :
. b) Diretoria de Assistêficia Social; -
c): Diretoria de Desenvolvimento Social; .
d) Chefia de Referência Especializada: * ent
.-e) Chefia de Centro. de Referência, o o
f) Chefia de Assistência ao Idoso; o Ad.
g) Chefia do Setor de Gestão de Convênios; . Í
h) Subchefia de Assistência Social; Cs
i) Subchefia de Desenvolvimento Social.
4
a) Diretoria de Inc
b) Diretoria de Ha
=, O), »Ditetoria de Es
dj Subchefia de Ir
e) - Subchefia de E
* f) Subchefia doI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo ;
“ LEI COMPLEMENTAR N. 355 - DE 29 DE JULHO DE:2011
“ Fls.03 o V
V-- Secretaria de-Administração:
a) Diretoria de Gestão de Pessoas;
b) Chefia de Administração;
Fo) Subchefia do Termina! Rodoviário; -
K d) Subchefia do Cemitério Municipal. ,
VI - Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo:
. - a) Diretoria de Cultura;
á . b) Diretoria de Esportes; ”
. - e) Chefia de Cultura; :
d) Chefia de Esportes;
e) Subchefia de Esportes;
f) Subchefia de Cultura.
e
'
be.
+
ta
“. . . . VII - Secretaria da Fazenda,. Planejamento, Orçamento e..
º ' Gestão: o : .
. “o - a) Diretoria Financêira;
“ o b) Diretoria dé Planejamento e Orçamento;
N c) Diretoria de Compras;
. — d) Chefia de Arrecadação; -
J = e) Chefia do Departamento de Contabilidade;
. f) Chefia de Techologia e Informação; «|,
g) Chefia do Setor de Fiscalização;
o h) «Chefia de Controle Internó;
* i) Subehefia de Compras;
j) Subchefia do Departamento de Contabilidade:
k) Subchefia do Departamento Financeiro;
1) Subchefia de Planejamento e Orçamento.
VIII - Secretaria de Educação: - ]
a) Diretoria do Departamento de Ensino;
b) Diretoria Administrátiva de Educação: *
e) Diretoria Pedagógica;
d) Diretoria de Projetos Educacionais;
e) Diretokiá da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro;
f) Diretoria da EMEFI João Vendramini; |
2) «Diretoria da EMEFI Waldomiro Machado; .
h) “Diretoria da EMEFI Guilherme Tammetick;
i) Diretoria da EMEFI-Sergio Liberattis ,
. ; .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo —
. LEI COMPLEMENTAR N. 355 =. .' DE29 DE JULHO DE 20H
Fls.04 CA
j) Diretoria da EMEFI Amador Franco da Silveira;
k) Diretoria da EMEFI João Milan Barbosa;
D) Diretoria da. EMEFI Otília Braz Nogueirol; '
m) Diretoria da EMEFI Moacir Simardi; ,
n) Diretoria da Escola Técnica Municipal; '
o) Subchefia de frota escolar;
p). Subchefia administrativa;
q) Subchefia de projetos Educacionais
IX- Secretaria de Obras, Infraestrutura. Urbaia « e Assuntos
Viários .
a) Diretoria de Obrás; | .
b) Diretoria de Assuntos Viários;
c) Diretoria de Engenharia; na
d) Diretoria de Manutenção de Frota, - -
e Diretoria de Controle de Frota;
f) Diretoria de Infraestrutura-Urbana;
g) Chefia de Assuntos. Viários;
h) Chefia de Obras; .
i) Chefia de Engenharia; Ds
j) Subchefia de Obras; : '
k) Subchefia de Assuntos Viários.
X - Secretaria de Saúde e Higiene Pública =
a) Sécretaria Adjunta da Saúde e Higiene Pública
-.b) Diretoria de Saúde;
c) Diretoria de Ambulatório;
d) Diretoria de Unidade-de Atendimento Psicossocial;
e) Diretoria Administrativa; -
f) Chefia-de Gestão dé Convênios e Projetos;
, E) Chefiade Emergência e Urgência;
h) Chefia de Vigilância Sanitária e Epidemiológia; —
i) Chefia do.Setor de Odontologia;
j) Chefia do Controle.de Zoonoses;
k) Chefia de Triagem Assistencial da Saúde;
1) Chefia de Programas Comunitários;
m) Chefia de Assistência Farmacêutica;
n) Subchefia do Setor de Ambulância;
o) Subchefia de Vigilância Epidemiológica; SA,
Mg o
EM
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - .. -
FIs.05
DE 29 DE JULHO DE 2011
ro Pp Subchefia de Triagem Assistencial;
. q) Subçhefia de Vigilância Sanitária; .
: ao r) Subchefia de Informação e Comunicação; “
" s) Subchefia de Notificação de Doeriçãs;. | .
t) Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Takashi Enokibara; ns
u) Subchefia de Unidade de Saúde Dr. “Albert Sabin; - '
. v) Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Eduardo Ligieres; '
“sw Subchefia de Unidade de Saúde Dra. Jrene - Hiroko
. Kato; ' PENN
x) Subchefia de Unidade de Saúde Antônio Dias-Pedroso;
y) Subchefia de Unidade de Saúde José Serafim Barbosa;
z) Subchefia de Ambulatório. Car, :
Art. 2º- O artigo: 18 da Lei Complementar n.º 04, de 06 dé maio de
1992, coma redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 230 de 31 de janeiro de
2005, passa a ter as seguintes alíneas e redações: TS
a) Nível I- Secretaria;
b) Nível II- Secretaria Adjunta; o
c) Nível II- Diretoria; Po ,
d) Nível IV- Chefia; ,
e) Nível V- Subchefia.
o. - Art. 3- Os artigos 19 a 30 da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio
de 1992, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 230)de 31 dê
janeiro de 2005, passam a vigorar com à seguinte redação: Rs
'
. Art. 19 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE,
GOVERNO, AÇÕES ESTRATÉGICAS E ASSUNTOS JURÍDICOS é,0. setor
responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal, controlé. e, direção dos.
trabalhos feitos pelas diretorias municipais a ela ligadas e pelo contato diretó com o
Poder Legislativo Municipal; ficando encarregada de desenvolver todas as atividádes de
coordenação. política da Prefeitura Municipal em relação aos munícipes, entidades e
associações de classes, atendimento ao público e de ligação com os demais poderes e.
autoridades; constituir a Comissão Municipal de . Licitação; dirigir as “atividades de
representação judicial e extrajudicial da Prefeitura, providenciar o registro de leis,
decretos; portarias, editais, resoluções, comunicados "e despachos; instaurar inquéritos
administrativos, sindicâncias e averiguações em caso de irregularidades ou, faltas
graves; encarregar-se-á do planejamento global e governamental; divulgação: de atos e”
matérias diversas da Administração Municipal em geral. CA “o
sa
ba LM “*
“eu
da Secretaria respectiva. . , /.
* exercendo a chefia imediata do setor de plânejamento das ações municipais. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo | EL.N aa.
| PROC.NT
!
LELCOMPLEMÉNTARNº35S = + pE29DE JULHO DE2011
. . FIs.06 O
, + a , Los
a g 1º- A Diretoria de Gabinete do Prefeito é O setor responsável pelo
controle “das audiências e da agenda do: Prefeito Municipal; do arquivamento,
- recebimento, distribuição e expedição da correspondência do Prefeito; da realização de
todas as demais atribuições pertinentes ao cargo. , v
o. 82-A Diretoria de-Comunicação é o órgão.responsável por dirigir os
trabalhos de prestação de contas da Adiministração à população, berh-como veiculação.
"de notícias e matérias de interesse da coletividade, coordenando as atividades "das
“pessoas físicas ou jurídicas que militem nesse ramo de atividade, observando os. * vo
preceitos estabelecidos no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal. . .. ' . Su
8 3º A Diretoria de Assuntos Jurídicos é o órgão. resporisável pela.
diteção dos trabalhos de representação judicial é extrajudicial da Prefeitura Municipal
de Dracena, sendo responsável também pela emissão de pareceres jurídicos, sempre que
"solicitido pelos setores da Administração Municipal, instauração € condução de
processos administrativos, participação em reuniões de trabalho, ingresso com ações em
geral e executivas fiscais, além de outras atribuições que lhes forem tonferidas por ato,
IA Subchefia de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável por auxiliar
'os trabalhos da Diretoria de Assuntos Jurídicos no que for necessário, ficando
. "responsável pela coordenação dos trabalhos que'lhe forem conferidos expressamente
por tal diretoria. x : 1
& 4º- A Diretoria de Governo é o órgão responsável por dirigir os «
trabalhos administrativos da. Secretaria, controlando as audiências e funcionando como .
aúxiliar direto-do Secretário no exercício de suas atribuições. o
I A Subchefia de Governo é o órgão responsável por assessorar os .
trabalhos a serem exercidos pela, Diretoria de Governo, exercendo a chefia direta dos
serviços afetos a sua área de atuação sempre em subordinação à respectiva"diretória.
8 5º. A Diretoria de. Ações Estratégicas é o órgão responsável pela '
direção dos trabalhos de planejamento das ações da Administração Municipal,
exercendo seu papel em conjunto com todás as demais Secretarias Municipais.
IL A Chefia de Ações Estratégicas é o órgão responsável. por auxiliar "
diretamente a Diretoria de Ações Estratégicas no desempenho de' suas, funções,
«
“a w
“a
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«83
PREFEITURA MUNICIPAL DE DF
É Estado de São Paulo
- PE29 DEJUÉHO-DE 201 .
. LELCOMPLEMENTARN:355 =
Fls.07. .
7
g6- A Diretoria de Licitações éo órgão responsável pela direção dós
trabalhos do setor de licitações. da Prefeitura Municipal de Dracena, concentrando o
planejamento, organização e execução em conjunto com.o setor de compras de todas as
contratações procedidas por todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dfacena.
IA Chefia do Departamento de Licitações é o órgão responsável por
exercer a chefia imediata dos trabalhos do departamento de licitações em auxílio à
Diretoria de Licitações;
8 7º- A Chefia do Setor de Gestão de Convênios é O órgão responsável,
dentro da Secretaria Executiva de gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos
Jurídicos, pela chefia imediata dos trabalhos de organização da documentação relativa a
convênios, acompanhamento de sua execução e prestação de contas aos órgãos e
entidades concessoras. : : , - o = .
8 8 A, Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor é o órgão ,
responsável por dirigir. os trabalhos de proteção é defesa do consumidor em parceria
com o Governo do Estado'de São Paulo, suas entidades da Administração Indireta e o
departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Dracena; : '
8 9º- A Subprefeitura de Jaciporã é o órgão resporisável- pela prestação
dos serviços concementes a Prefeitura Municipal de Dracena junto ao sub-distritó de
Jaciporã;
“8 10 A Subprefeitura de Jamaica é o órgão “responsável pela
prestação dos serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena: junto- ao sub-
[4 n N " .
distrito de Jamaica; y
$ 11º- À Junta do Serviço Militar é o setor, ligado ao Ministério do
Exército, responsável do alistamento militar; da. expedição de documentos inilitares; de
prestar informações e orientações necessárias e relacionadas ao “Serviço- Militar; de...
" emitir guias regulamentadas por legislação própria; de realizar demais serviçós afetos à. » ú
sua área de atuação, conforme preceitos ditados por autoridades militares competentes. -
Ar. 20 - A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE é o órgão responsável 'pela supervisão e coordenação de todos os
trabalhos e atividades relacionadas com a agricultura, pecuária, incluindo a otganização
das feiras agropecuárias, e meio ambiente na circunscrição do município, desenvolvida
pelos seus respectivossetores subordinados, como segue:
tu
a
-
“es
és
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo— l
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 o DE 29 DE JULHO. D
* Fls. 08 o +
$ 1º- A Diretoria de Agricultura é o setor responsável por oferecer
assistência técnica aos -pequenos e médios agricultores e pecuaristas éxistentes no
“município; organizar & desenvolver viveiro de mudas; manter a feirá. livre incentivar a
produção agrícola bem como desenvolver processos visando a instalação de indústrias
caseiras ou agro-indústrias, além da instalação de núcleos rurais experimentais com a
introdução de novas espécies e variedades de plantio e zelar pela execução dos
convênios firmados com o Estado e a União nó setor rural. - ”
,
1 - A Chefia do Departamento de Agricultura é o setor responsável
“pela chefia imediata dos trabalhos de elaboração de projetos, doçumentação dos átos *
, praticados pela, referida. Diretoria de Agricultura, além do auxílio na busca das
* finalidades definidas como de responsabilidade da mesma. -
H - A Subchefia de Agricultura é o órgão responsável por auxiliar a
chefia nos trabalhos-que lhes são afetos. “ . , -
$ 2º - À Diretoria de Agricultura compete ainda:
É “1 - Executar as atividades e serviços previstos.nos prójetos técnicos do
Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual; os o
IH - Implantar, promover e fiscalizar as feiras .livres; comboios,
mercados, postos volantes de vendas de produtos agrícolas, carnpanhas de
. popularização das safras; -
1
HI - Produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbana e rural; *
IV - Produzir alimentos para enriquecimento da merenda éscôlar e
entidades de apoio à comunidade;
1
V- Inspecionar produtos de origem animal e vegetal.
- 83º- A Diretoria de Meio Ambiente é o órgão responsável pela direção '
e desenvolvimento das atividades voltadas à preservação ambiental-no Município de
Dracena, seja em parceria com outras esferas de governo ou mesmo em parcétia com os
órgãos de fiscalização ambiental e demais secretarias municipais, encarregar-se de
formar o cinturão verde na zona suburbana do Município; auxiliar os, pequenos
. lavradores e hortifrúticultores no combate à erosão; incentivar a preservação "do meio
ambiente; coordenar as atividades de coleta, remoção e tratamneénto-do lixo domicialiar,
bem como sua destinação, final; zelar pela execução dos convênios firmados com o
' -
. “Estado e a União no setor ambiental.” . , E)
+
.*
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |:
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 -— DE 29 DE JULHO DE 2011
Fls.09 *
'
IA Chefia do Departamento de Meiv Ambiente é o órgão responsável
.por exercer a chefia imediata dos trabalhos. désenvolvidos em auxílio à “Diretoria -de
Meio Ambiente. - :
r
II- A Subchefia de Meio Ambiente é o órgão responsável por auxiliar a
Chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
Art 22 - A SECRETARIA - DE ASSISTÊNCIA. E
DESENVOLVIMENTO | "SOCIAL é .o órgão responsável pela supervisão e
coordenação dos trabalhos de assistência aos neçessitados, através dos . projetos e
programás desenvolvidos pela Secretaria isoladamente ou em' parceria com-as outras
esferas de Governo, visando tantó a assistência quanto a inclusão social. '
81º- A Secretaria Adjunta de Assistência e Desenvolviênto Social
é q setor responsável, em auxílio com a Secretaria, manter amplas atividades comoseu .
' pessoal especializado e de apoio aos programas assistenciais do município, voltados à
área da Assistência e Desenvolvimento Social; apoiar as entidades assistenciais,
. mantendo com elas contatos e promovendó eventos para o bem estar das: famílias
carentes; promover nessa mesma dinâmica, eventos para todas as idades, estabelecer
programas para os deficiehtes e outros com problemas específicos; manter arquivos.e
dados estatísticos da sua área; tratar do apoio em linhas gerais e diretas aos programas
” do Fundo Social de Solidariedade do Município, entidades de classe e outros; promover
a campanha do agasalho; tratar da distribuição de cestas básicas, materiais de
“construção e escolares para as pessoas cárentes; cuidar da distribuição -de
medicamentos, aviamentos de receitas médicas, oculistas € outras, para as pessoas
carentes; responsável pela expedição de Carteira de Trabalho; promover a assistência: à
infância à adolesçência e aós idosos; promover parceria de trabalho com o- (Conselho
Tutelar. :
$ 2º-.A Diretoria de Assistência Social é o órgão: responsável pela
direção dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria referentes ao setor de ássistência
social, abrangendo todos- os projetos desenvolvidos de assistência aos - necessitados,
inclusive aqueles em parceria por meio de convênio.
I- A Subchefia de Assistência Social é o órgão responsável por e atrxiliar
a Diretoria nós trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia imediata na a execução
dos referidos trabalhos.
* LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - DE 29 DE JULHO DE Z011
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo fr; ne 1 X
Fis.10 -
4
83º - A Diretoria de Desenvolvimento Social é o órgão responsável
pela direção dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria referentes ao setor de inclusão
'social, abrangendo todos os projetos desenvolvidos: de qualificação de mão-de-obra,
fomento: a geração de emprego pata pessoas. de baixa renda, inclusive aqueles em
parceria com outras secretarias e por meio de convênio. :
, I- A Subchefia de Desenvolvimento Social é o órgão responsável por
auxiliar a Diretoriá nos trabalhos que lhe são afetos, exercendo a chefia imediata na
execução dos referidos trabalhos. : , ,
$ 4º A Chefia de Referência Especializada é o órgão responsável por
“desenvolver ações de orientação e acompanhamento psicossocial individualizado e
” sistemático às crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou-violação
. “de direitos e a adolescentes autores de áto infracional. Coorderiar procedimentos e
metodologias que contribuam para efetividade. da ação protetiva da família, “inclusive
no que tange a orientação jurídico-social fios" casos de ameaça e violação de direitos.
individuais e coletivos. Vo os “o
85º A Chefia de Centro de Referência é o órgão responsável por
“articular ações para a prevenção e enfrentamento de situações de vulnerabilidade e
risco social. Organizar cursos profissionalizantes e de geração de renda. Coordenar
visitas à famílias de baixa renda, com levantamento estatístico de problemas sociais.
Preparar encontros que visam fortalecer os vínculos familiares e comuúitários.
$'6º- A Chefia de Assistência ao Idoso é o órgão responsável pela
chefia imediata dos trabalhos de proteção aos idosos; desenvolvendo projetos'de forma
isolada ou em parceria com as demais esferas de governo e entidades assistênciais do
município de Dracena... - RE voo E
,
$ 7º- A Chefia do Setor de Gestão de Convênios é o órgão responsável,
dentro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, pela chefia imediata dos
trabalhos de planejamento, organização da documentação relativa a: convênios,
acompanhamento de sua execução e prestação de contas aos órgãos e “entidades
concessoras. |, , os o
. Art. 22- A SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E -
HABITAÇÃO é o órgão responsável pela execução: das atividades" municipais nós
setores de incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e habitacional,
estimulando o desenvolvimento e crescimento do município, através de fomento à
harmonia entre capital e trabalho. “o 5
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo [rn 12
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PROC. nele gl
.
- LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - |. PE29 DE JULHO DE201
Fis.11
$ 1º- A Diretoria de Indústria e Comércio é o órgão responsável por
dirigir o fomento de atividades que gerem 0 crescimento das atividades: industriais e.
- comerciais do Município de Dracena, em auxílio à Secretaria, e em parceria.com os,
Conselhos respectivos, visando uma maior gama de investimentos e geração de.
emprego e renda. o :
I A Subchefia de Indústria e Comércio é o órgão responsável por
assessorar os trabalhos das Diretoria de Indústria e Comércio, exercendo à chefia
imediata dos serviços afetos a sua área de atuação.
$ 2º-'A Diretoria de Habitação é .o órgão responsável por dirigir 6
“fomênto à construção de unidades habitacionais de interesse social no município dé
Dracena, visando a redução do déficit da moradia própria na .circunscrição” do
município, atuando em parceria com as entidades da Administração Direta e Indireta
das demais esferas de governo.
>»
L A Subchefia dé Habitação é o órgão responsável por assessorar os
“ trabalhos das Diretoria de Habitação, exercendo a chefia imediata dos serviços “afétos a
sua área de atuação. o
$3º- A Diretoria da Escola do SENAI é o órgão responsável por dirigir -
Os trabalhos da Escola do SENAI no município de Dracena, em-parceria com o próprio
“SENAI
8 4º- A Subchefia do Departamento de Crédito é o órgão; responsável
por dirigir os trabalhos do Banco-do Povô,no município de Dracena, em parceria com O
Governo do Estada de São-Paulo,
Art. 23- A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão
responsável pela organização e funcionamento da Prefeitura Municipal, organização do
setor de recursos humános, praças municipais, velório municipal, cadastramento e
acompanhamento dos pedidos de convênios e-auxílio direto ao Prefeito Municipal.
8 1º- A Diretoria de Gestão de Pessoas é o órgão responsável pela
supervisão de todas as atividades relacionadas com servidores municipais; seleção
treinamento, direitos e deveres e em tudo o que possa oferecer “pará. o bom
funcionamento: e relacionamento funcional; examinar os processos relativos a' deveres
ou direitos dos servidores municipais, em coordenação com o jurídico da Prefeitura; |
promover o assentamento individual dos servidores municipais nas respectivas fichas )
- funcionais e financeiras; ] .
" atividades do terminal rodoviário do município de Dracena.
LEI COMPLEMENTARNº355 - | DE29 DEJULHO DE 2011 .
Fis. 12
2
orientar os servidores municipais e assuntos pertinentes à sua vida “funcional e
financeira; processar os expedientes relativos aU ingresso ou saída do serviço público
. municipal, bem como os relativos E movimentação interna do pessoal; controlar a
- fregúência dos servidores municipais; elaborar as folhas de pagamento do pessoal” e
recolhimento dos encargos sociais; elaborar as relações de descontos, obrigatórios e
autorizados, referentes à folha de pagamento; “emitir parecer sobre os requérimentos dos
servidores nos assuntos diretamente relacionados com a vida furicional do : requerente;
fornecer certidões de tempo de servidores municipais à pedido do interessado: préparar .
e .controlar os elementos de avaliação do merecimento dos servidores Tunicipais e
executar demais tarefas. afetas à à sua área. ,
3 2. A Chefia de Administração. é o órgão que exerce a à chefia imediata .
dos serviços de responsabilidade da Secretaria Administrativa, exercendo-a à Jítulo de
auxílio direto ao Secretário de Administração. -
o — 83º A Subchefia do Terminal Rodoviário é o órgão: o responsável pela
chefia imediata dos trabalhos de manutenção, conservação e desenvolvimento das
q 4º- A Subchefia do, Cemitério Municipal é o órgão responsável pêla
chefia imediata dos trabalhos de manutenção, conservação e” desenvolvimento , das
atividades do cemitério municipal. - '
Art. 24- A SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
é o órgão responsável desenvolver e coórdenar' todas as atividades de. desporto;
representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de atividades
no Município em “épocas festivas.e promocionais; implantar e autorizar o 'uso de
- uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do Município; atuar. de forma
decisiva e constante com a Comissão “Municipal de Esportes no. desenvolvimento de
suas atividades e apoiar na área desportiva os programas das creches minicipais e
outros; oferecer atenção especial nessá área aos idosos, crianças e “adolescentes:
carentes; procurar promover eventos e competições dessa área para os: servidores.
municipais, bem como pará outras entidades oficiais e privadas, além de coordenar O
desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de trabalhos, participação
em feiras e exposições no Centro Cultural; “de implantar e coordenar - o" cálendário
oficial do Município nessa área; incentivar. a leitura através da Biblioteca Municipal
com, a aquisição de novos livros, publicações e outros; tratar da formação de. músicos e
" da Banda Municipal; atuar na difusão da cultura e seus programas pela Casa da Cultura, |
promovendo eventos artísticos e outros, como cursos, palestras e solenidades e também -
desenvolver atividades de. fomento ao turismo no Município de Dracena.
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LEILCOMPLEMENTARN355 . - —. DE29 DE JULHO DE 2011
o Fls.13 o
'
$ 1º- A Diretoria de Esportes é o órgão responsável por dirigir todas as
atividades de desporto; representar o Município em modalidades desportivas arhadoras;
participar de atividades no Município em épocas festivas e promocionais;. implantar e
“ autorizar o uso de uniformes: oficiais para.o desporto sob a chancela: do Município;
atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de Esportes no
desenvolvimento de suas atividades; oferecer atenção especial nessa área aos idosos,
crianças e adolescentes carentes; procurar promover eventos e competições dessa área
para os servidores municipais, bem como pára outras entidades oficiais e e privadas.
A Chefia de Esportes é o órgão responsável por exercer a chefia. us
imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à à Diretoria de Esportes.
H- A Subchefia de Esportes é o órgão responsável. pór amiliar a Chefia.
nos trabalhos que lhes são afetos.
8 2º- A Diretoria de Cultura é o órgão responsável por coordenar o
desenvolvimento das atividádes e eventos, cursos, exposição de trabalhos, participação
em feiras e exposições no Centro Cultural; de' implantar e coordenar 0 calendário
oficial do Município nessa área; incentivar a leitura através da Biblioteca Municipal.
com a aquisição de novôs livros, publicações e outros; tratar da formação de.músicos e
da Banda Municipal; atuar na difusão da cultura e seus programas pela Casa dá Cultura,
promovendo eventos artísticos e outros, como cursos, palestras e solenidades.
,
= I A Chefia de Cultura é o órgão responsável por exercer a chefia
imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Cultura:
H- A Subchefi ia de Cultura é o órgão responsável por auxiliar E chefia!
nos trabalhos que lhes são afetos. o
o Am'25- A SECRETARIÁ DA FAZENDA, PLANEJAMENTO;
ORÇAMENTO E GESTÃO é o órgão responsável pelo planejamento e * controle da
execução orçamentária e financeira do município; bem como pela área -de informática
que assiste toda a Prefeitura Municipal, além do desenvolvimento das atividades dos
setorês de arrecadação e contabilidade, patrimônio; compras e almoxarifado, bem como
'
dos setores de tributação e fiscalização tributária, ficando responsável pela transmissão -.
das'informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e confecção dos livros “
afetos ao seu setor-de atividade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE
Estado dé'São Paulo
LEICOMPLEMENTARNº355 = — pE29PEJULHO DE201
* Fls.l4
$1º- Ã Diretoria Financeira é o. órgão “responsável pela, direção dos:
trabalhos de tesouraria e arrecadação da Prefeitura Municipal de Dracena; com a :
coordenação de todos.os caixas da Prefeitura, da execução das conciliações bancárias,
pagamentos, aplicações, movimentação financeira entre outras atividades similares.
8 2º- A Diretoria de Planejamento é Orçamento é o órgão responsável
pélo planejamento orçamentário e financeiro da Prefeitura Municipal de Dracena,
«cabendo-lhe elaborar. à Plano Plurianual, 'a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e a Lei
Orçamentária Anual, propor alterações nas. referidas leis, auxiliar. os demais sétores no -
, cumprimento das feferidas leis e éncaminhár os relatórios ao. Tribunal" de Contas- do -
Estado de São Paulo, além de auxiliar na elaboração de livros e préstações de” contas da, Õ
execução orçamentária + da Prefeitura Municipal de Dracena.
- I A Subchefia de. Planejamento e Orçamento é,0 órgão Jesponsável o
“ por auxiliar a Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo à chefia" imiediata r
na execução desses trabalhos.
83º - A Diretória de ; Gompéas é o órgão responsáver pela supervisão
- dos' trabalhos de aquisição de bens é contratação de serviços nécessários ao “bom
andamento do seíviço público, cabendo-lhe 'a instauração e acomparhaménto dos .
processos licitatórios, observadas todas as disposições legais sobre a matéria.
I A Subchefia de Compras é o órgão responsável por auxiliar: a
- Diretoria de Compras nas atividades que lhes são atribuídas, ' exercendo) a chefiá -
* imediata dos referidos serviços. : .
$4º-A Chefia de Arrecadação é o órgão responsável por exercér à
chefia imediata na implementação de todas as medidas e procedimentos. necessários. à
arrecadação dos tributos municipais, j inclusive a adoção dos procedimentos necessários
à adesão dos conttibuintes aos programas de parcelamento . de débito tributário:
“implantados pela Prefeitura. .
LA Subchéfia do Departamento Firanceiro éo órgão responsável: pór
ammiiar a chefia de arrecadação nos trabalhos que lhes são afetos, bem como exercer a
chefia dos trabalhos de controle de contas e movimentação financeira, auxiliando à
. Seéretaria na execução-desses trabalhos.
5º - A Chefia do Departamento “de Contabilidade é o órgão :
responsável pela chefia imediata dos serviços de escrituração na forma estabeletida na .
contabilidade pública; tratar 'dos registros e controlês contábeis; elaborar balaricetes
, mensalmente e seus' encaminhamentos devidos;: “elaborar balancetes anuais comú seus
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,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Fls.15
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,
* “respectivos quadros demonstrativos exigidos em Lei; de elaborar orçamento anual e
demais atividades relativas à Contabilidade Pública; elaborar lei de “diretrizes
orçamentárias; manter-se atualizada quanto às mudanças na legislação contábil vigente,
assessorando a Administração Municipal para o fiel cumprimerito: das disposições ”
regulamentares definidas em. dispositivos municipais, estaduais e federais e, do Tribunal -
de Contas do Estado e da União.
1
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responsável pelo auxilio a chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
o 8 6º - A Chefia do Setor de Fiscalização é o órgão responsável pela
chefia imediata dos “trabalhos de fiscalização tributária e de posturas municipais;
aplicação de eventuais penalidades cabíveis. e :aúxiliar o setor de, súpervisão de
tributação no exercício de suas funções, especialmente na atualização dos dádos
cadastrais oriundos das contratações efetivadas nas fiscalizações. ,
8 7º- A Chefia de Tecnologia e Informação é o órgão-responsável pela
“chefia imédiata dos trabalhos de manutenção dos sistemas de informação e
computadores da Prefeitura Municipal de Dracena, exercendo tal função coordenando
as atividades de pessoas fisicas ou supervisionando os agentés de pessoas jutídicas
contratados para tal fim. . o lo
. $'8º- A Chefia do Controle Interno é o órgão responsável pela chefia
imediata dos trabalhos de verificação da regularidade dos serviços executados. pela
Secretaria da Fazerida e demais setores córrelatos, relatando eventuais incorreções para
que possam ser corrigidas, bem, como para adoção das providências pertinentes sempre
que necessário. E . no o
Art: 26 - A SECRETARIA DE. EDUCAÇÃO é o órgão responsável
. pela direção, supervisão e coordenação de todos: os trabalhos e atividades escolares e
correlatas na circunscrição do Município de Dracena, englobando à educação infantil e
ó ensino fundamental, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos.
8 1º- Diretoria-do Departamento de Ensino é, o órgão responsável pela
" direção dos trabalhos do setor dé educação, procedendo uma: administração em
integração entre todos os setores. da educação” pública municipal, especialmente em
relação ás unidadés de ensino e. serviços correlatos. : :
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - — DE29 DE JULHO DE2011 .
L' A. Subchefia do Departamento de Contabilidade é o órgão
p
“ LELCOMPLEMENTAR: N. o 355
DE 29 DE JULHO DE 2011
Fis. 16 É
8 2º. Diretoria Administrativa da Educação é o órgão responsável pela
coordenação dos trabalhos dos setores administrativos da Educação, zelando pela boa |
prestação dos serviços de apoio às unidades educacionais, bem como pelo setor de
acompanhamento junto ao setor de licitações é manutenção dá documentação
concernente ao setor em boa order, assim como ? acompanhamento de convênios e
contratos. . ,
I A Subchefia Administrativa é o órgão respénsável «por auxiliar a
Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia imediata dos referidos
trabalhos. .
»
& 37- Diretoria Pedagógica é o órgão responsável pela coordenação do
- setor pedagógico da educação municipal, concernente no desenvolvimento de projetos,
execução dos projetos desénvolvidos e acompanhamento dos resultados obtidos,
“ adotando-se, por consegiiência, decisões sobre a manutenção dos projetos iniciados ou
desenvolvimento de novos projetos. J
8 4º- Diretoria da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro é o órgão responsável
pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Luizá Rossa, Ribeiro,
incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho,. projetos,
avaliações entre outros désenvólvidos na escola.
$5º- Diretoria da EMEFI João Vêndraminj é o órgão responsável pela
direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola João Vendramini, incluindo aulas
ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos, avaliações .entre
outros desenvolvidos na escola.
$ 6º- Diretoria da EMEFI Waldomiro Machado é o órgão responsável
pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Waldomiro Machado,
incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos,
avaliações entre outros desenvolvidos na escola. ,
8 7º Diretoria da EMEFI Guilherme Tammerick é o órgão
responsável pela direção de todos. os trabalhos desenvolvidos na escola Guilherme
Tammerick, incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho,
projetos, avaliações entre outros desenvolvidos na escola. . “a
-8 8º Diretoria da EMEFI Sérgio Liberatti é o órgão responsável pela
direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Sérgio Liberatti, incluindo aulas
ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos, avaliações entre
outros desenvolvidos na escola. E,
Fá
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - DE29 DE JULHO DE 2011
. Fis. 17.
os g 9º. Diretoria dá EMEFI. Amador Franco da Silveira: é: o órgão
responsável pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Amador Franco
da Silveira, incluindo aulas ministradas, merenda, controle: de materiais. de trabalho,
projetos, avaliações entre outros desenvolvidos na escola.
$ 10º Diretoria: da EMEFI João Milan Barbosa é 0 órgão responsável
. pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola João Milan- Barbosa,
incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, Projetós,
avaliações entre outros desenvolvidos na escola.
$ 11º Diretoria da EMÉFI Otília Braz Nogueirol é o, órgão .
responsável pela direção de todos ós trabalhos desenvolvidos na-escola Otília: Braz -.
Nogueirol, incluindo 'aulàs ministradas, merenda, controle 'de materiais de fiebalho,
projetos, avaliações entre outros desenvolvidos: na escola. o
$ 12º- Diretoria da Escola Técnica Municipal é o órgão responsável
“pela direção de todos os' trabalhos desenvolvidos na escola técnica, incluindo. aulas
ministradas, controle de materiais de trabalho, projetos, avaliações entre outros
desenvolvidos na escola. . . ,
$ 13º. Diretoria: de Projetos | Educacionais é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos com projetos pedagógicos em toda a rede pública municipal de
ensino, desenvolvendo, experimentando é colocando em prática 1 novas idéius s para a
constante melhoria da qualidade do ensino manisipol.
'
4
)
IA Subehefia de- Projetos Educacionais é o órgão responsável por
'
, auxiliar a Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia- imediata dos
Teferidos trabalhos. , ;
814º Subchefia da Frota, Escolar é o órgão - | responsável pela
' coordenação dos trabalhos de transporte de alunos para as escolas públicas municipais. é
estaduais; de acordo com as normas legais vigentes,
Art. 2x SECRETARIA - DE OBRAS, INFRAESTRUTURA
URBANA E ASSUNTOS VIÁRIOS é o órgão responsável por planejar,. coordenar e
promover todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem
alcançados e na disponibilidade de recursos hirhanos e materiais, definindo prioridades
e rotinas; controlár- o desenvolvimento das' atividades, orientando os executóres na,
solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes,
para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos serviços,
detectando falhas e propondo soluções; elaborar relatórios sobre o, desenvolvimen o dos -
ty
"LEI COMPLEMENTAR N.º 355 .
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
DE 29 DE JULHO DE 2011
Fis. 187 o
serviços e.os resultados atingidos, informando « o Prefeito Municipal; bem como orientar
a execução dos serviços de obras e engenharia na circunscrição do município de.
Dracena e zelar pela boa ordem e planejamento da sinalização e engenharia de; e tráfego
has vias públicas do município.
$ 1º- Diretoria de Obras é o órgão responsável por aúxiliar os trabalhos
da Secretaria na condução das ações que envolvam o acompanhamento,. fiscalização « e
supervisão das obras & serviços realizados no Município de Dracena. )
I- Chefia de Obras é o órgão responsável pela chefia imediata « dog
trabalhos em auxílio as atividades que são afetas à Diretoria de Obras.
8 2º- Diretoria de Assuntos Viários é o órgão responsável por -aúixiliar
os trabalhos da Secretaria na condução das ações de Planejamento, fiscalização e:
supervisão dos serviços « de sinalização e engenhária de tráfego nº nas vias públicas do
município. .
$ 3º- Diretoria de Engenharia é o órgão responsável por coimandar as
ações do setor de engenharia da Prefeitura Municipal como, desenvolvimento de
projetos, acompanhamento de obras em execução, realização de “medições, visitas
técnicas, medições de terrenos e démais ações que competem ao setor de engenharia. -
I Chefia de Engenharia é o órgão responsável pela chefia irediata dos
- trabalhos em auxílio as atividades que são afetas à Diretoria de Engenharia.
Pá
8 4º. Diretoria de Controle de Frota é o órgão responsável pela
coordenação dos trabalhos de controle dos veículos que compõem à frota municipal
- concernente às planilhas de controle. de combustível, peças e correta localização dos
veículos registrados no patrimônio. o 4
$ 5º. Diretoria de Manutenção de Frota é o órgão responsável por
dirigir os trábalhos de conserto e manutenção de todos. os veículos da frota municipal;
“$ 6º- Diretoria de Infraestrutura Urbana é o órgão. responsável! por
auxiliar a Secretaria na coordenação dos serviços. de infraestrutura: urbaná como
pavimentação e recapeamento asfáltico; construção de guias e sarjetas, rede dé. água e
ésgóto, iluminação pública, galerias de águas pluviais, praças e logradouros públicos, ,
com o desenvolvimento" de projetos, acompanhamento e manutenção, das obras dentro
de sua área de abrangência. ,
$ 7º- Chefia de Assuntos Viários é o órgão tesponsável por auxiliar à Diretoria o
na supervisão dos trabalhos que envolvam : a engenharia de tráfego no município de
,
1
'das atividades afetas. da unidade;
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N º e355 - DE 29 DE JULHO DE 2011
Fis. 19 - .
I- Subchefia de Assuntos Viários é o órgão résponsável por a 'muailiar a.
Chefia de Assuntos Viários no exercício de suas funções. .
8 8º- Subchefia de Obras é O órgão responsável por auxiliar a Chefia de
Obras no exercício de suas funções.
Art. 28- A SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE ; PÚBLICA é o
órgão responsável pela direção dos trabalhos de todos os serviços referentes. à saúde
preventiva e curativa, bem como pelo desempenho, na representação do Município, dos -
. serviços prestados através do Sistema Único dé Saúde.
,
. $ 1º- A Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública é é o órgão
responsável por auxiliar a Secretaria respectiva no exercício de suas fiinções, '
$ 2º- A Diretoria de Saúde é o órgão responsável por, prômover a
integração e a comunicação entre as chefias e “sub-chefias, e entre estese'os demais
funcionários e/ou -estagiários da seçretaria da saúde, implantar, é supérvisionar os .
trabalhos executados na Secretaria de Saúde e nas demais unidades, oriéntando sobre as
exigências de se cumprir as políticas: públicas de. saúde estabelecidas pelas instancias
superiores — Municipais, Estaduais e Federais, manter, juntamente com o secretário, a
Programação Pactuada Integrada (PPI), que quantifica as ações de atendimento para os
. municípios que fazem parte da gestão; supervisionar a execução das atividades afetas a
sua área de competência, desempenhar outras atribuições afetas a sua” área de atuação.
I $3 A Diretoria de Ambulatório é o órgão responsável por
gerenciar as escalas de trabalho dos profissionais que atendem nas unidades básicas de
saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares/técnicos em enfermagem, Estagiários, e.
demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a téposição.-.
de funcionários se necessário para que a população não tenha. o prejuízos no-
"atendimento; Promover o fortalecimento da atenção básica, com ações. de ptevenção “à
saúde, e o cumprimento dos prógramas/ações existentes no município; Supervisionar a
execução das atividades afetas a sua área de competência; R
E $ 4º- A Diretoria de Unidade de Atendimento Psicossocial é o
órgão responsável por Gerenciar todos os.trabalhos realizados na unidade, bei como
administrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e supervisionado o
| cumprimento das mesmas; propor normas & rotinas que - aximizem os resultados
pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos:a sua área de competência; Promover a articulação -de seus. progrâmas
com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; Supervisionar à execução
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo (———
A
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 . = DE 29 DE JULHO -DE 2011 |
, ' -Fls.20 , ;
85-A Diretoria Administrativa é o órgão responsável por gerenciar o
- * setor de compras-e patrimônio da secretaria da saúde, conferindo se os valores estão
“ sendo empenhados corretamente, de acordo com os blocos de financiamento, e trabalhar
em conjunto com o setor de licitação da prefeitura municipal; auxiliar o. secretário de:
saúde no gerenciamento do fundo municipal de saúde, garantindo que . os recursos
financeiros sejam locados nos seus respectivos blocos, informando à Secretaria da
Fazenda a chegada dos recursos e em quais contas serão depositados; planejar e
executar ações, que, visam melhor o funcionamento da” Secretaria : da Saúde;
supervisionar a execução das atividades afétas a sua área de competência; .:
o 8 6- A Chefia de Gestão de Convênios e Projetos .é o órgão
responsável por coordenar a elaboração de convênios-com o governo federal, estadual,
com entidades do município; Gerenciar e conferir juntamente com a equipe responsável
, pela prestação de contas da Secretaria dá Fazenda, as prestações de conta dos
convênios; desempenhar atribuições, de natureza administrativa é técnico-especializada,
que lhes forem atribuídas por seus superiores: supervisionar os procedimentos -
relacionados à execução das atividades que lhe são afetas;
8 7º A Chefia de Vigilância Sanitária e Epidemiológica é.o órgão
responsável por coordenar os trabalhos das equipes de vigilâncias sanitária é
epidemiológica do município, bem como analisár os indicadores de-saúde do município;
gerenciar o atendimento na sala de vacina, bem como as campanhas existentes durante 6 .
ano, conforme calendário das instituições superiores em saúde; supervisionar a
“alimentação dos respectivos programas, garantindo que as atividades realizadas pelo
. município sejam enviadas ao ministério da saúde, e evitando prejuízos juntos aos órgãos
responsáveis; fiscalizar e avaliar a qualidade da água no município; desempenhar outras
atividades afetas à àsuá área de atribuição.
ã
gerenciar a administração do Pronto Atendimento Municipal — unidade que atende
irgência e emergência, nas esferas que são de responsabilidade do município; gerenciar
as escalas de trabálho dos profissionais enfermeiros, auxiliares/técnicos em
enfermagem, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar “o cumprimento
dessas escalas e a reposição de funcionários se necessário. para que a população não
tenha prejuízos no atendimento; supervisionar os procedimentos relacionados E
- execução das atividades que lhe são afetas;
E) 9º A Chefia de Triagem Assistencial é o órgão, responsável por
coordenar a equipe de assistentes sociais da secretaria da saúde; Coordenar ações que
visam “identificar e tratar as disfunções sócio-econômicas que impedem o sujeito de
atingir um nível satisfatório de saúde; supervisionar e coordenar o emprego dos recursos
financeiros disponíveis à assistência dos pacientes carentes de forma q que sejam.
8 e A Chefia de Urgência e-Emergência é o órgão responsável por
e
Ny
o
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ.
“Estado de São Paulo L.
utilizados para os benefícios. necessários à população; supervisionar os procedimentos
relacionados à execução das atividades que lhe .são afetas; o
$ 10- A Chefia de Controle de Zoonozes é o órgão responsável por
desempenhar atribuições, de natureza administrativa e técnico-espécializada, que lhes
forem atribuídas por 'seus superiores; supervisionar os procedimentos relacionados à
- execução das atividades que lhe são afetas; exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas ou délegadas;
. g 11º - A Chefia de Programas Comunitários é o órgão responsável
por acompanhar as áreas de atuação dos agentes comunitários, bem'como, delimitar a
setorização dos serviços; promover a integração e a comunicação. entré os agentes-
comunitários de saúde e as equipes de saúde da família; desempenhar atribuições, de
natureza administrativa e téchico-especializada, que lhes forem atribuídas por- seus
superiores; supervisionar Os procedimentos relacionados à execução das atividades que
The são afetas; É
: , g 12º- A Chefia de Odontologia é o órgão responsável por coordenar a
equipe dé dentistas da secretaria da saúde; gerenciar as escalas de trabalho dos |
profissionais dentistas e seus estagiários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas
escalas e a reposição de funcionários se necessário para que a população não “tenha,
prejuízos no atendimento; supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas; E '
" $13º- A Chefia de Assistência Farmacêutica é o órgão responsável por '
coordenar o setor de farmácia do município; fiscalizar, controlar e acompanhar a
entrada e saída de medicamentos nas unidades de saúde e o controle do estoque de
. medicamentos existentes nas unidades; manter todos os registros de controle atualizados
e informatizados em todas as unidades farmacêuticas do Município; supervisionar os
procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas; - '
- 8 14º- Subchefia do Setor de Ambulância é o órgãó responsável por
exercer a chefia imediata dos motoristas de ambulância, zelando peló planejamento no
- agendamento de viagens de forma a atender todos os munícipes que necessitatem dos
- . réferidos serviços prestados pelo SUS;
$ 15º Subchefia de Vigilância Epidemiológica é o órgão responsável
por auxiliar a Chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
8 16º- Subchefia de Triagem Assistericial é o órgão. respônsável péla
chefia imediata na triagem da necessidade dos pacientes na obtenção de medicamentos,
exames e tratamento que não sejam disponibilizados peló SUS; '
PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACÉNA . |
- Estado de São Paulo.
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 , — DÉ 29 DE JULHO: DE 2011 :
Fis. 22 . ' o
8 17º- Subchefia de Vigilância Sanitária é o órgão responsável por.
auxiliar a Chefia nos trabalhos que lhes são afetos. .
- $ 18º- Subchefia de Inforniação e Coômunicação é o órgão responsável
por exercer a chefia imediata dos trabalhos de divulgação das campanhas do setor de
saúde em parceria côm a Diretoria de Comunicação. É
$ 19º- Subchefia de Notificação de Doenças é o órgão responsável em
exercer a chefia imediata dos trabalhos de notificação das doenças detectadas e tratadas
no, município de Dracena para acompanhamento dos órgãos responsáveis do Sistema
Único de Saúde.
8 20% Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Takashi Enokibara é o
órgão responsável pelo exercício da. chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na
unidade de saúde em auxílio à Secretaria.
$ 21º- Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Albert Sabin é "o órgão ,
responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos «desenvolvidos na unidade
- de saúde em auxílio à Secretaria.
8 22º. Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Eduardo Ligicres go órgão
responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na unidade -
- de saúde em auxílio à Secretaria. . . : .
$ 23º Subchefia de Unidade de Saúde Dra. Irene Hiroko Kato, é o
órgão responsável. pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na
unidade de saúde « em auxílio à Secretaria.
$ 24º- Subchefia de Unidade de Saúde Antônio Dias Pedroso é o
órgão responsável peló exercício da chefia imediata “dos trabalhos - desenvolvidos na
unidade de saúde em auxílio à Secretaria.
E) 25º. Subchefia, de Unidáde de Saúde José Serafim Barbosa é o
órgão responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na
É unidade de saúde ém auxílio à Secretaria, - . -
8 26º- Subchefia de Ambulatório é o órgão responsável. pelo' exercício
da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos no ambulatório em auxílio à à Secretatia, .
Art: 29 — O Prefeito Municipal poderá delegar ou outorgar” novas
atribuições tanto ao Secretário quanto aos Diretores, através de edição de Decreto.
Fls.23
Art. 30- As subchefias terão por “chefes imediatos ós subchefes que serão .
nômeados em função de confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal,
recebendo pelo exetcício das referidas atribuições uma gratificação de 50% (cingilenta
por cento) sobre o seu salário base do cargo efetivo. .
Art. 4º- Ficam criados os cargos em comissão e. funções de confiança
constantes dos Anexos 1 e II desta Lei Complementar, extinguindo-se os: cargos em
comissão criados no Anexo I da Lei Complementar 230 de 31 de j janeiro de 2005 e
anexo da Lei Complementar 317 de 22 de junho de 2010. . a
Parágrafo Único: As referências dos cargos em comissão constantes do-
Anexo I são as estabelecidas no Anexo HI na presente Lei Complementar: ,
Art. 5º- O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) “dias
contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, editar Decrêto estabelecendo as
atribuições de cada um dos cargos em comissão, e funções de confiança criados nos
Anexos 1 e II da presente Lei Complementar. - :
. Art. 6º Esta Lei Complementar, entra em vigor na data. de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 4,7 e 8º
da Lei Complementar 230 de-31 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de julho de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Y
Dracena, data supra, :
mu
ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE, GOVERNO,
ESTRATÉGICAS E ASSUNTOS JURÍDICOS "o
CARGOS EM COMISSÃO ..
-. Secretário de Gabinete, Governo, Ações: Estratégicas e Assuntos
Jurídicos -
Diretor de Gabinete
Diretor de Governo : J
Diretor de Comunicação
Diretor de Ações Estratég
*| Diretor de Assuntos Jurídicos
Chefe do Departamento de Lici
Chefe de Ações Estratégicas:
Po: «Chefe do Setor de Gestão de Convênios
é at Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor
, Sub-Prefeito de Jaciporã o
. » . | Sub-: Prefeito de Jamaica.
5
)
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE N
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário de Agricultura é Meio Ambiente
"| Diretor do Departamento de Agri
Diretor do Departamento de Meio Ambiente .
: F
. CCZ
Chefe do Departamento de Agricultura
Chefe do Departamento de Meio Ambiente
. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Cc3 |
| cos |
CARGOS EM COMISS ÃO
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social .
Diretor de Assistência Social . a.
Diretor de Desenvolvimento Social ,
Chefe de Referência Especializada .
Chefe de Centro de Referência N
Sb
Chefe de Assistência do Idoso
Chefe do Setor de Gestão de Convênios
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário de Indústria, Comércio é & Habitação
“| Dirêtór de Escola do SENAI -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o “CARGOS EM COMISSÃO.
* | Secretário de Administração .
Diretor de Gestão de.Pessoas
e ã Chefe de Administração
“a " SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E, TURISMO
's . : CARGOS EM COMISSÃO . REF ,
: Seorátário de Esportes, Cultura e Turismo :
CC3
SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E Gestão
Diretor de Esportes . .
Diretor de Cultura :
Chefe de Esportes
. Chefe de Cultura
- CARGOS EM COMISSÃO. . R EF
Secretário da Fazenda, Planejamento, Or amento e Gestão Subsídio
Diretor Financeiro : . [9,07)
Diretor de Planejamento. e Orçamento . O CC
Diretor de Compras É , ú A : 6,07)
Chefe do Departamento de Arrecadação | ú
Chefe do Departamento de Contabilidade o “CC3
Chefe de Tecnologia da Informação - 5 cec3
Chefe do Setor de Fiscalização A - CO3.
Chefe do Controle Interno EE . | ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
a CARGOS EM COMISSÃO. Jo REF
Secretário de Educação É A do Subsídio .
Diretor do Departamento de Ensino
Diretor Administrativo de Educação
Diretor Pedagógico de Educação |
Diretor de Projetos Educacionais
Diretor da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro
Diretor da EMEFI João Vendramini :
Diretor da EMEFI Waldomiro Machado o
Diretor da EMEFI Guilherme Tammerik
Diretor da. EMEFI Sérgio Liberatti
. -. | Diretor da EMEFI Amador Franco da Silveira .
o Diretor da EMEFI João Milan Barbosa
Diretor da EMEFI Otília Braz Nogueirol
Diretor da EMEFI Moacir Simardi
Diretor da Escola Técnica Municipal .
| | Vice-Diretor da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro
a . | Vice-Diretor da EMEFI João Vendramini
+
EO
we
%
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E ASSUNTOS
VIÁRIOS o o
CARGOS EM COMISSÃO
| Secretário de Obras, Infraestrútura Urbana e Assuntos Viários
Diretor de Obras .
Diretor de Assuntos Viários
Diretor de Infra-estrutura Urbana
Diretor do Setor de Engenharia
Diretor de Controle de Frota
Diretor de Manutenção de Frota :
Chefe do Setor de Obras oo -
Chefe de Assuntos Viários :
Chefe de Engenharia
SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE | PÚBLICA
ne .
ee . . a «
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado de São Paulo - ;
,
CARGOS EM COMISSÃO.
"Secretário de Saúde é Higiene Pública *
Secretário Adjunto de Saúde e Higiene Pública. ne
Diretor de Saúdé A, . Da
Diretor de Ambulatório, o
Diretor de Unidade de Atenção Psiçossocial
| Diretor Administrativo. “ Ê
“Chefe de Gestão de Convênios e Projetos 1 o * "ÇE3
Chefe das Vigilâncias'. , =» Vo .Í .CC3
Chefe de Urgência e Emetgência .' E - CE3
* | Chefe de Triagem Assistencial . CONS a VE :0C3
” | Chefe de Controle de Zoonozes tt cite 1. CC3..
Chefe de Programas Comunitários ' co CO!
| | Chefe de Odontologia - . . e 1 Ses a:
“- | Chefe de Assistência Farmacêutica ' Vo ar : . Ce
ê -
.
: y .
Z
ANEXO H — - RELAÇÃO! DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
4
SECRETARIA EXECUTIVA
. Estado de São Paulo
DE GABINETE,
ESTRATÉGICAS E ASSUNTOS JURÍDICOS
FL.Nº.: 35
'pRoc. NX ! sh
GOVERNO, - “AÇÕES
o “FÚN CAGE DE CONHANÇA =. x
Subchefe de Assuntos Jurídicos
Subchefe de Governo - . . . ,
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO DE CONFIAN CÁ
| | Subchefé de Agricultura . o
. Subchefe de Meio Ambiente | l “
ui
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL”;
Subchefe de Assistência Social '
FUNÇÃO: DE CONFIAN A.
Subchefe de Desenvolvimento Social
“SECRETARIA DE INDÚTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
“| Subchefe de Indústria e Comércio
FUNÇÃO DE CONFIAN NÇA
Subchefe do De artamento de Crédito
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
rd mm
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
, “Subchefe do Terminal Rodoviário . .
| Subchefe do Cemitério Municipal -
1
SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
SubChefe de Esportes
SubChefe de Cultura
v “SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
' Subchefe Administrativo /
- | Subthefe de Notificação, de Doenças.
y
Subchefe de Compras . :
Subchefe do Departamento « de Contabilidade
Subchéfe do Departamento Financeiro
Subchefe de Planejamento e'Orgamento '|
/
a
TON AO DE CONHANG A
Subchefe de Frota Escolar
| Subchefe de Projetos Educacionais | De i
*- SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA | URBANA E Assuntos
| VIÁRIOS , .
, FUN ÃO DE CONHANÇA: o
| Subchefe de Obras o . z o .
“Sgibchefe de Assuntos Viários
. e .
* SECRETARIA DE. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA o
FUN ÃO DECONHAN A. ,
Subchefe de Unidade de Saúde + Dr. Takashi Enokibara
Subchefe de Unidade de Saúde — Dr. Albert Sabin
.| Subchefé de Unidade de Saúde — Dr. Eduardo Ligieres.
Subchefe de Unidáde de Saúde - Dra. Irgne Hiroko Kato.
Subchefe de Unidade de Saúde — Antonio Dias:Pedroso
“Subchefe de Unidade de, Saúde — José Serafim Barbosa
| Subchefe de Ambulatório
sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
ANEXO HI - RELAÇÃO DE REFERÊNCIA E VALORES DOS CARGOS: EM
“* COMISSÃO o
REFERÊNCIA
. Cet
SE
10,73 Por Hora
10,21 Por Hora
te
-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre criação de cargos, secretarias e alteração de dispositivos da
Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355/2011 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA | A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica criada na Prefeitura Municipal de Dracena a “Secretaria
da Cultura e Turismo”, cuja denominação anterior era prevista no inciso VI, do $ 1º
do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que
lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355, de 29 de julho de 2011.
$ 1º- Fica criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo, com
subsídios fixados na forma da Lei Municipal vigente.
& 2º- Fica autorizado o remanejamento dos cargos previstos nas
alíneas “a”, “c”, “f”, do inciso VI, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355,
de 29 de julho de 2011, à Secretaria da Cultura e Turismo, cujos cargos e servidores,
a partir da entrada em vigor desta Lei, passarão a compor a citada Secretaria.
Art. 2º- O inciso VI, do & 1º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
8$1º- [...]
VI - Secretaria de Esportes;”
Art. 3º - O inciso VI, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...] -
f
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
FLS. 02
“VI - Secretaria de Esportes:
a) Diretoria de Esportes;
b) Chefia de Esportes;
c) Subchefia de Esportes;”
Art. 4º - O 81º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [..]
81º- [...]
XI - Secretaria de Cultura e Turismo:”
Art. 5º - O 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
82 [..]
XI - Secretaria de Cultura e Turismo:
a) Diretoria de Cultura e Turismo;
b) Chefia de Cultura e Turismo;
c) Subchefia de Cultura e Turismo;”
Art. 6- O art. 24, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24- A SECRETARIA DE ESPORTES é o órgão
responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de desporto;
representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de
atividades no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e
autorizar o uso de uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do
Município; atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de
Esportes no desenvolvimento de suas ativida: apoiar na área desportiva os
programas das creches-municipais e outros; oferecer atenção especial nessa área
aos idosos, crianças d adylesce:
ta
. — PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2015.
FLS. 03
$ 1º- A Diretoria de Esportes é o órgão responsável por dirigir
todas as atividades de desporto; representar o Município em modalidades
desportivas amadoras; participar de atividades no Município em épocas festivas
e promocionais; implantar e autorizar o uso de uniformes oficiais para o
desporto sob a chancela do Município; atuar de forma decisiva e constante com a
Comissão Municipal de Esportes no desenvolvimento de suas atividades;
oferecer atenção especial nessa área aos idosos, crianças e adolescentes carentes;
procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores
municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas.
I- A Chefia de Esportes é o órgão responsável por exercer a
chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Esportes.
II-- A Subchefia de Esportes é o órgão responsável por auxiliar a
Chefia nos trabalhos que lhes são afetos”.
Art. 7º- Fica acrescido o “Art. 28-A”, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, que conta com a seguinte redação:
“Art. 28-A- A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO é o
órgão responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de Cultura e
Turismo; procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores
municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas, além de
coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de
trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e
coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura
através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e
outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da
cultura e seus programas pela Casa da Cultura, promovendo eventos artísticos e
outros, como cursos, palestras e solenidades e também desenvolver atividades de
fomento ao turismo no Município de Dracena.
$ 1º- A Diretoria de Cultura e Turismo é o órgão responsável
por coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de
trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e
coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura
através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e
outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da
cultura e seus programas pela Casa da Cultur. ovendo eventos artísticos e
outros, como cursos, pálektras e soleni -
|
mp
E
1.
” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2
FLS. 04
I- A Chefia de Cultura e Turismo é o órgão responsável p
exercer a chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de
Cultura.
H- A Subchefia de Cultura e Turismo é o órgão responsável por
auxiliar a chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
Art. 8º- Fica criada na Prefeitura Municipal de Dracena a “Secretaria
da Governo e Ações Estratégicas”, cuja denominação anterior era prevista no inciso
I, do 8 1º do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355, de 29 de julho de 2011.
8 1º- Fica criado o cargo de Secretário de Govemo e Ações
Estratégicas, com subsídios fixados na Lei Municipal vigente.
8 2º- Fica autorizado o remanejamento dos cargos previstos nas
alíneas “b”, “c”, “i”, “n”, do inciso I, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar n.º 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º
355, de 29 de julho de 2011, à Secretaria Governo e Ações Estratégicas, cujos cargos
e servidores, a partir da entrada em vigor desta Lei, passarão a compor a citada
Secretaria.
Art. 9º- O inciso I, do 8 1º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
81º- [...]
I— Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos;”
Art. 10 - O inciso I, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
82º- [...]
“TI - FA Secretaria de inete e Assuntos Jurídicos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI CO) EMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
FLS. 05
a) Diretoria de Gabinete;
b) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
c) Diretoria de Licitações;
d) Diretoria de Comunicação;
e) Chefia do Departamento de Licitações;
f) Chefia do Setor de Gestão de Convênios;
g) Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor;
h) Subprefeitura de Jaciporã;
i) Subprefeitura de Jamaica;
.m- = aaa iy Subchefia de Assuntos Jurídicos;
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE
FLS. 06
“Art. 19 — SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS
JURÍDICOS é o setor responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal,
controle e direção dos trabalhos feitos pelas diretorias municipais a ela ligadas;
constituir a Comissão Municipal de Licitação; dirigir as atividades de representação
judicial e extrajudicial da Prefeitura, providenciar o registro de leis, decretos, portarias,
editais, resoluções, comunicados e despachos; instaurar inquéritos administrativos,
sindicâncias e averiguações em caso de irregularidades ou faltas graves; divulgação de
atos e matérias diversas da Administração Municipal em geral.
$ 1º- A Diretoria de Gabinete é o setor responsável pelo controle das
audiências e da agenda do Prefeito Municipal; do arquivamento, recebimento,
distribuição e expedição da correspondência do Prefeito; da realização de todas as
demais atribuições pertinentes ao cargo.
$ 2º- A Diretoria de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos de representação judicial e extrajudicial da Prefeitura Municipal
de Dracena; responsável pela emissão de pareceres jurídicos, sempre que solicitado
pelos setores da Administração Municipal; responsável pela condução de processos
administrativos; participação em reuniões de trabalho; ingresso com ações em geral e
executivas fiscais; além de outras atribuições que lhes forem conferidas por ato da
Secretaria respectiva.
I- A Subchefia de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável por auxiliar
os trabalhos da Diretoria de Assuntos Jurídicos no que for necessário; ficando
responsável pela coordenação dos trabalhos que lhe forem conferidos expressamente
por tal diretoria.
$ 3º- A Diretoria de Licitações é o órgão responsável pela direção dos
trabalhos do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Dracena; concentrando o
planejamento, organização e execução em conjunto com o setor de compras de todas as
contratações procedidas por todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dracena.
I- A Chefia do Departamento de Licitações é o órgão responsável por
exercer a chefia imediata dos trabalhos do departamento de licitações em auxílio à
Diretoria de Licitações;
8 4º- A Diretoria de Comunicação é o órgão responsável por dirigir os
trabalhos de prestação de contas da Administração à população, bem como veiculação
de notícias e matérias de interesse da coletividade, coordenando as atividades das
pessoas físicas ou jurídicas que militem nesse ramo de atividade, observando os
preceitos estabelecidos no 8 1º, d .37, ituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
FL.Nº.
FLS. 07 PROC.N
8 5º- A Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor é o órg;
responsável por dirigir os trabalhos de proteção e defesa do consumidor em parceria
com o Governo do Estado de São Paulo, suas entidades da Administração Indireta e o
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Dracena;
$ 6º- A Chefia do Setor de Gestão de Convênios é o órgão responsável,
dentro da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos, pela chefia imediata dos
trabalhos de organização da documentação relativa a convênios, acompanhamento de
sua execução e prestação de contas aos órgãos e entidades concessoras.
$ 7- A Junta do Serviço Militar é o setor, ligado ao Ministério do
Exército, responsável do alistamento militar; da expedição de documentos militares; de
prestar informações e orientações necessárias e relacionadas ao Serviço Militar; de
emitir guias regulamentadas por legislação própria; de realizar demais serviços afetos à
sua área de atuação, conforme preceitos ditados por autoridades militares competentes.
8 8º- A Subprefeitura de Jaciporã é o órgão responsável pela prestação
dos serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena Junto ao sub-distrito de
Jaciporã;
8 9º- A Subprefeitura de Jamaica é o órgão responsável pela prestação
dos serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena junto ao sub-distrito de
Jamaica;”
Art. 14- Fica acrescido o “Art. 28-B”, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, que conta com a seguinte redação:
| “Ar. 28B — SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS: ficando encarregada de desenvolver as atividades de coordenação
política da Prefeitura Municipal em relação aos munícipes, entidades e associações de
classes; responsável pelo contato direto com o Poder Legislativo Municipal,
atendimento ao público e de ligação com os demais poderes e autoridades; encarregar-
se-á do planejamento global e governamental;
8 1º- A Diretoria de Governo é o órgão responsável por dirigir os
trabalhos administrativos da Secretaria, controlando as audiências e funcionando como
auxiliar direto do Secretário no exercício de suas atribuições.
I- A Subchefia de Governo é o órgão responsável por assessorar os
trabalhos a serem exercidos pela Diretoria de Govei s EXerçendo a chefia direta dos
serviços afetos a sua área de atuação s pre e ordinação à respectiva diretoria.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE
FLS. 08
& 2º- A Diretoria de Ações Estratégicas é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos de planejamento das ações da Administração Municipal,
exercendo seu papel em conjunto com todas as demais Secretarias Municipais.
IL A Chefia de Ações Estratégicas é o órgão responsável por auxiliar
diretamente a Diretoria de Ações Estratégicas no desempenho de suas funções,
exercendo a chefia imêdiata do setor de planejamento das ações municipais.”
Art. 15 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que
estabelece as atribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança
constantes nos Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e publigáda por afixação, no lugar público do
costume desta Pyéfeitura e na imprensa local.
ANTONHO EDUARDO PENHA
Sec. Mun. inete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
FLS. 09
ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ESPORTES
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário de Esportes
Diretor de Esportes
Chefe de Esportes
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CARGOS EM COMISSÃO [o REF (|
Secretário de Cultura e Turismo
Diretor de Cultura e Turismo
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
CARGOS EM COMISSÃO [o REF |
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
Diretor de Gabinete
Diretor de Assuntos Jurídicos
Sub-Prefeito de Jaciporã
Sub-Prefeito de Jamaica
CC3
[| REF |
Subsídio
Diretor de Governo
Diretor de Ações Estratégicas
Chefe de Ações Estratégicas a E RS