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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDispõe sobre a criação de cargo, conforme especifica e dá outras providências (09 cargos de Cuidador de alunos de Educação Especial e 12 cargos de Professor de EMEI)
native_id1451

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-28 Retirada pelo autor — Ofício PM110 - Documento Acessório
2013-11-27 Solicitando retirada — Ofício CM248 - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018, 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências.
FL. Nº
PROC. Nº
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar
incluso, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e nobres Vereadores tem por finalidade a criação de 09 cargos de “Cuidador de
Aluno de Educação Especial”, sob Regime Estatutário, através de Concurso Público,
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que existe a
necessidade da contratação de pessoas com formação na área para atender alunos das
Unidades Escolares Municipais que necessitam de atendimento especial, isto é, que sejam
portadores de necessidades especiais.
A criação dos 12 (doze) cargos de “PROFESSOR DE EMEI” não irá onerar
os cofres públicos, uma vez que eram contratados de forma temporária, e se faz imprescindível
porque a necessidade é permanente, o que impõe-se a criação e contratação desses
profissionais de forma efetiva no regime estatutário.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos nobres componentes dessa Casa
Legislativa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
Cmosf
complementar.
Ao ensejo, aprove anifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
A Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA :
. ap Rato ur RMS
DD. Presidente à Câmara Municipal o o CO MIN O cas TOR 2ºsMd RIM
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 09 (nove) cargos de CUIDADOR DE
ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL para atuarem nas Escolas Municipais,
regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência 06-A e
carga horária de 40 horas semanais; tendo como requisito mínimo para
provimento do cargo possuir ensino médio completo com capacitação mínima de
60 (sessenta) horas e noções de informática.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o
cargo de “CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL” são: dar
apoio a alunos portadores de necessidades especiais, cujas limitações lhes
acarretem dificuldades, de caráter permanente ou temporário, no cotidiano
escolar; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função, ou aquelas designadas pelo seu superior imediato.
Artigo 2º - Ficam criados 12 (doze) cargos de Professor de
EMEI para atuarem nas creches municipais, regidos sob o Regime Estatutário,
de Provimento Efetivo, com Referência horas e carga horária de 40 h/ aulas
semanais mais horas de trabalho pedagógico; tendo como requisito mínimo para
provimento do cargo possuir curso de formação para o Magistério ou
Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo
de Professor de EMEI são:
* | Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada
e ou saída da unidade, observando seu estadó getal de saúde e comunicando ao
Professor Coordenador os casos de anormalidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 02
* Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da
turma em que atua em colaboração com outros professores com a assessoria do
Coordenador;
* Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança,
procurando identificar necessidades de ordem física, social e mental;
* Colaborar no processo de orientação educacional,
identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou
de saúde para posterior encaminhamento à equipe técnica para orientações
específicas;
e Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como
as desenvolvidas na área de recreação;
* Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas
(jogos, brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças;
* | Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras
(passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
* Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
* Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições,
estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças
menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer
mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
* Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento
das crianças sob sua responsabilidade;
* Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico
que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas
crianças;
* — Inteirar-se da realidade fisica e social da criança;
* | Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas
ao processo escolar, incentivando a participação dos pais e comunidade;
* Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de
informações, bem como para informá-los sobre problemas ocorridos ou
observados com as crianças após comunicar a direção da unidade;
atando eventuais incidentes
amentos;
*- Entregar a criança aos pai
ocorridos ou alterações observadas, bem c:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 25 DE
Fis. 03
e Participar de entrevistas com os pais quando convocados
pelo Coordenador;
- Colaborar na conquista de um clima de harmonia e
cooperação na unidade;
* Comprometer-se com O desenvolvimento do trabalho na
unidade, colaborando com os demais funcionários;
* Planejar, coordenar, executar € avaliar as atividades
pedagógicas, de forma a promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação
à ação da família e da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência
próxima das práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo
das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações
significativas e diversificadas.
e Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de
trabalho, desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade
educacional;
e Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional
mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da
unidade, a família e a comunidade;
- Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e
atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança;
e Manter o Coordenador informado de todo trabalho
desenvolvido com o grupo de crianças sob sua responsabilidade;
. Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua
responsabilidade;
e Participar de reuniões de estudo e outros eventos de
formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
e Participar das decisões referentes ao grupamento das
crianças;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
prne ( PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 25 DE
PROC nf NOVEMBRO DE 2013.
= Fis. 04
*- Sugerir a aquisição de material necessário ao Processo
Educativo;
e Executar atividades relativas à promoção da saúde das
crianças e da unidade (campanha de saúde e outras);
e Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na
Unidade, comunicando ao Coordenador imediatamente;
* Preencher a ficha bio-psico-social do aluno e de matrículas;
* Participar da elaboração, implementação e avaliação do
Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais atividades do
processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças,
em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E;
e Criar condições, oportunidades e meios para garantir às
crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável
de serem educados e cuidados de forma indissociada;
* Elaborar atividades e confecção de material necessário para
desenvolver a proposta de trabalho;
* Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das
crianças em sua permanência diária na unidade;
* | Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
* Observar o comportamento das crianças durante o período
de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros
socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia
Imediata, para providências subsequentes;
* Administrar medicamentos conforme prescrição médica,
quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
*— Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de
formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a
contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional.
*- Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que
viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais especiais;
* | Desenvolver, articuladamente com os-demais profissionais,
atividades pedagógicas compatíveis co) espaços de aprendizagens
disponíveis na unidade educacional, por méio de situações lúdicas e motivadoras;
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2013. |
* Respeitar a criança como sujeito do processo educativo,
zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem,
identidade, valores, ideias, crenças e objetos pessoais, acolhendo quando
fragilizadas por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se
sintam confortáveis e seguras;
* Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de
uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas
experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de
conhecimento de si;
* Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e
orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar
atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e
demais procedimentos relativos à preservação da saúde;
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação. >
“
- . TÔÓNIO PEDRETTI
FLN. 4 Prefeito Municipal
proc.ntL dp.

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