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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº of - DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e da outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação de cargos na Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social para prestação de serviços referentes ao Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e ao Centro de Referência Especializado de
Assistência Social CREAS, tendo em vista exigência dos convênios respectivos de um
número mínimo de profissionais para manutenção do próprio convênio e o recebiinento de
recursos para esses fins.
Desta forma, para complementação dos números mínimos exigidos para
continuidade e manutenção dos convênios respectivos, bem como o percebimento de
recursos, faz-se necessária a criação de um total de 06 (três) cargos de profissionais
Assistente Social e de 02 (dois) cargos de psicólogo.
Ao ensejo, aproveitamos pá festar a Vossa Excelência protestos
de estima e respeito.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo EL Ne 03
proc nePltalp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0), DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de ASSISTENTE
SOCIAL, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência
09-A e carga horária de 20 horas semanais; tendo como requisito mínimo para
provimento do cargo possuir habilitação em Serviço Social e registro no CRESS.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ASSISTENTE SOCIAL” são: planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e
avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam as necessidades e
interesse da instituição; conforme o Estatuto do Idoso, elaborar, implementar, executar
e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta,
empresas, entidades e organizações populares, notadamente àquelas voltadas a proteção
da criança, do adolescente e do idoso; elaborar, coordenar, organizar a participação dos
indivíduos em grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades
educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do
comportamento individual; programa a ação básica de uma comunidade nos campos
social, médico e outros, através da análise dos recursos e das carências sócio-
econômicas dos indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu
desenvolvimento; planejar, executar e analisar pesquisas sócio-econômicas,
educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e
subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra;
efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos
financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível; acompanhar casos
especiais como problemas de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e
outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência para
possibilitar atendimento dos mesmos; executar e avaliar planos, programas e projetos
que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade Civil;
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população;
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar,
organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e avaliar
pesquisas que possam contribuir para análise da realidade soçiaré para subsidiar ações
profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da inistração Pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades com
projetos do âmbito de atuação do Serviço Social, relaci
RR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 02
almejados pela instituição; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em
matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e
de Unidade de Serviço Social; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para
fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades; coordenar seminários, encontros,
congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; coordenar,
elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e
projetos na área de Serviço Social que proporcionem a melhoria da qualidade de vida
dos seus servidores; atuar na identificação de fatores psicossociais e econômicos que
estejam interferindo na vida funcional do servidor; realizar estudo socioeconômico dos
servidores para fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e
indireta, encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários; realizar vistorias,
laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social relacionados
aos servidores; elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e reabilitação
profissional e social de servidores, junto ao setor de pessoal; elaborar pareceres,
informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades
em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando
aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com
unidades da Administração Pública municipal e outras entidades públicas e particulares,
realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho relacionados com crianças e adolescentes e questões direta ou indiretamente
relacionadas a eles; e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional; elaborar plano de desenvolvimento para cada idoso, promovendo o acesso
a bens públicos e aos serviços comunitários; promover o acesso a benefícios e serviços
sócio-assistenciais; incentivar e promover a participação da família e da comunidade na
atenção ao idoso; realizar visitas domiciliares quando do ingresso do usuário ao serviço,
e sempre que for necessário e ou adequado para acompanhamento da situação do idoso;
respeitar o horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Artigo 2º - Ficam criados 02 (dois) cafgos de PSICÓLOGO, regidos
sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, con Referência 09-A e carga horária
de 20 horas semanais; tendo como requisito mínigho para provime o cargo possuir
habilitação em Psicologia e registro no CRP.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 03
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
PSICOLOGO: compete realiza avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas,
observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de
problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado
às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, em
consultórios particulares e em instituições formais e informais, atendimento familiar
e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; atendimento a
crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; acompanha
psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar
suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio
necessário em todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência e alta
hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de agravamento
físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação
à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames
e altas hospitalares; participa da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde
mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e
terapêuticas a realidade psicossocial da clientela; cria, coordena e acompanha,
individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento
em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho
de várias equipes; participa e acompanha a elaboração de programas educativos e de
treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e
informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores,
penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no
planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microsistemas; coordena e
supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino
e/ou de estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades. Realiza
pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no
campo da saúde mental; atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a
identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais,
prontos socorros e demais instituições; atua como facilitador no processo de integração
e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a clientela,
familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos
atendimentos. Participa dos planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e
de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de
instituições; participa de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde
ou na comunidade; organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou
do agravamento de fatores emocionais que compro: o espaço psicológico. Realiza
triagem e encaminhamentos para recursos da <ômunidade, sempre que necessário.
Participa da elaboração, execução e analisé da instituição, realizando programas,
projetos e planos de atendimentos, em equipes multipro nais, com o objetivo de
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FL.Nº
PROC. neplot/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 04
detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal
envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades
meio. Promove estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos,
classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais. Atua junto a
organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento,
execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação,
trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos e particulares, organizações de
objetivos políticos ou comunitários, na elaboração e implementação de programas de
mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não; atua junto aos
meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de
comunicação e propaganda. Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que
influenciam o comportamento do consumidor; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato; prestar escuta qualificada, individual ou grupal,
visando a identificação da necessidade dos indivíduos e famílias, promovendo o
encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as relações
interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com
vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários; realizar
estudo de caso com os usuários da unidade; discutir e elaborar conjuntamente com o
usuário o plano de intervenção; realizar atendimento psicossocial, individual e familiar,
realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico; discutir e elaborar
conjuntamente com outros técnicos, estudos de casos e relatórios sócio-assistenciais;
definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de
casos e encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de
violação de direitos evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da
Infância e da Juventude, e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, relatório
técnicos informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar
decisões sócio jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o CRAS do
território de origem dos usuários atendidos no CREAS; manter registros atualizados dos
atendimentos e acompanhamentos realizados; e proceder registros de dados dos
atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce atividades
no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando osindivíduos no que
concerne a problemas de caráter social com o objetivo de leválos a achar e utilizar os
recursos e meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir atingir metas
determinadas: atua junto a organizações comunitárias e em equipes multiprofissionais,
diagnosticando, planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer,
educação, trabalho e segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias aresolver seus
problemas e superar suas dificuldades; dedicar-se à luta contra a delingiência,
organizando e supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em centros
comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos ociedade; colabora com a
Justiça, quando solicitado, apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para servir
como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei psd stiça; assessora
LSD
órgãos públicos ou de caráter social, técnico e de consciência polí egópara resolver
vo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 05
situações planejadas ou não; dedicar-se à luta contra delingiiência e fenômenos sociais
emergentes, organizando e supervisionando programas sociais e recreativos, em centros
comunitários ou equivalentes, para buscar a melhoria das relações interpessoais e
intergrupais, estendendo-a ao contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar
levantamentos de demanda para planejamento, execução e avaliação de programas junto
ao meio ambiente. Pode realizar trabalhos para uma instituição, investigando,
examinando e tratando seus objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e
informais e nas comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das forças
instituídas e instituintes, intervindo nos processos
psicológicos que afetam a estrutura institucional. Pode promover estudos sobre
características psicossociais de grupos étnicos, religioso, classes e segmentos sociais e
culturais. Pode atuar junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos
psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda; respeitar o HORÁRIO DE
TRABALHO; e executar outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu
superior imediato.
Artigo 3º - Esta Lg ementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 06
cargos de Assistente Social e 02 cargos de Psicólogo, em cargo de provimento
efetivo, conforme previsão anual em anexo, possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e
foi considerada na elaboração da peça de planejamento para os exercícios de
2014 e 2015.
Dracena, 27 de Novembro de 2013.
José Antônio Pedretti
Prefeito Municipal
CPF 544.470.038-72
CRC 15P260474/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de
06 cargos de Assistente Social e 02 cargos de Psicólogo, em cargo de
provimento efetivo, conforme previsão anual em anexo, não afetará as metas
de resultados fiscais previstas para o exercício de 2013 e foi considerada nas
peças de planejamento dos exercícios de 2014 e 2015.
Dracena, 27 de novembro de 2013.
om Fado am
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 06
cargos de Assistente Social e 02 cargos de Psicólogo, em cargo de provimento
efetivo, conforme previsão anual em anexo, adicionado ao percentual
apresentado no ultimo relatório de Gestão Fiscal (Agosto de 2013), caso as
receitas se comportem como o previsto, não extrapolará o limite do artigo 20,
inciso III, alínea b da LC 101 de 4 de maio de 2000.
Dracena, 27 de novembro de 2013.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a criação de 06
cargos de Assistente Social e 02 cargos de Psicólogo, em cargo de provimento
efetivo, conforme previsão anual em anexo, quanto à apresentação da estimativa
de impacto orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de
R$ 1.672.610,00 (previsão anual), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº.
376 de 30 de maio de 2012, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera
irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 2%
(dois por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do
artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 27 de novembro de 2013.
Hermínio da Silva
Secretário da Fazenda
“ELOZ SP OJquiSAOU SP 27 'eusseIa
z8'629'091 $H ] sr'isvor sa | sr'opecsa | Ly'Lig ga zo'zz $H | TO'zOLT SA | S9'TOz $H| SS'19$H | estepe sa| csitepzéa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 - Tel: (0+*18)3821-8000 — CEP; 17.900-000 —
DRACENA —-SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabincte(dracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 27 de novembro de 2013.
Ofício nº CM-247/13.
Assunto: Convoca Sessão Extraordinária.
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso HI 8 3º do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município, vimos
pelo presente solicitar de Vossa Excelência a convocação extraordinária dessa Câmara
Municipal, para discussão dos Projetos de Leis constantes da relação anexa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência Protestos de elevada
estima e profundo apreq
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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SEPLSOODO 4GaS7 ErmzMAL IV SASTON 284 5084] P [EMI tipupa
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RELAÇÃO DOS PROJETOS A SEREM VOTADOS NA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 102 — DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
| Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 103 — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de saldo da restituição de
recursos do convênio nº 1442/2003, da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde,
conforme especifica e dá outras providências
PROJETO DE LEINº 108 —- DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matrícula nº 6.245)
PROJETO DE LEI Nº 109 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. |
(Matrícula nº 12.645)
PROJETO DE LEI Nº 110 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matrícula nº 8.291)
PROJETO DE LEI Nº 112 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
| (Cessão para EMDAEP).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta
| parágrafo, retifica anexos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019- DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
| (06 cargos de Assistente Social e 02 cargos de Psicólogo) |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
09 cargos de cuidador de aluno de educação especial e 12-cárgos de professor de EMEN |