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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDispõe sobre a criação de cargo, conforme especifica e dá outras providências (09 cargos de Cuidador de alunos de Educação Especial e 12 cargos de Professor de EMEI)
native_id1453

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 19

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 026, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar
incluso, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e nobres Vereadores tem por finalidade a criação de 09 cargos de “Cuidador de
Aluno de Educação Especial”, sob Regime Estatutário, através de Concurso Público,
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que existe a
necessidade da contratação de pessoas com formação na área para atender alunos das
Unidades Escolares Municipais que necessitam de atendimento especial, isto é, que sejam
portadores de necessidades especiais.
A criação dos 12 (doze) cargos de “PROFESSOR DE EMEN não irá onerar
os cofres públicos, uma vez que eram contratados de forma temporária, e se faz imprescindível
porque a necessidade é permanente, o que impõe-se a criação e contratação desses
profissionais de forma efetiva no regime estatutário .
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos nobres componentes dessa Casa
Legislativa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
=
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 09 (nove) cargos de CUIDADOR DE
ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL para atuarem nas Escolas Municipais,
regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência 06-A e
carga horária de 40 horas semanais; tendo como requisito mínimo para
provimento do cargo ter concluído ensino médio, possuir capacitação mínima de
60 (sessenta) horas na área de atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais e noções de informática.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o
cargo de “CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL” são: dar
apoio a alunos portadores de necessidades especiais, cujas limitações lhes
acarretem dificuldades, de caráter permanente ou temporário, no cotidiano
escolar; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função, ou aquelas designadas pelo seu superior imediato.
Artigo 2º - Ficam criados 12 (doze) cargos de Professor de
EMEI, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com
Referência horas e carga horária de 40 h/ aulas semanais mais horas de trabalho
pedagógico; tendo como requisito mínimo para provimento do cargo possuir
curso de formação para o Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo
de Professor de EMEI são:
* Receber e acompanhar a cria iariamente na sua entrada
e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao
Professor Coordenador os casos de anormali
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 02
e Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da
turma em que atua em colaboração com outros professores com a assessoria do
Coordenador;
* Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança,
procurando identificar necessidades de ordem física, social e mental;
* Colaborar no processo de orientação educacional,
identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou
de saúde para posterior encaminhamento à equipe técnica para orientações
específicas;
* Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como
as desenvolvidas na área de recreação;
e Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas
Gogos, brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças;
* | Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras
(passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
* Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
* Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições,
estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças
menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer
mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
* Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento
das crianças sob sua responsabilidade;
* | Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico
que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas
crianças;
e Inteirar-se da realidade física e social da criança;
* Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas
ao processo escolar, incentivando a participação dos pais e comunidade;
* Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de
informações, bem como para informá-los sobre problemas ocorridos ou
observados com as crianças após comunicar a direção da unidade;
* Entregar a criança aos pais, télatando eventuais incidentes
ocorridos ou alterações observadas, bem c. atitudes de portamentos;
e
an
vs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 27 D
NOVEMBRO DE 2013.
Fls. 03
* Participar de entrevistas com os pais quando convocados
pelo Coordenador;
* Colaborar na conquista de um clima de harmonia e
cooperação na unidade;
* | Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na
unidade, colaborando com os demais funcionários;
*- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
pedagógicas, de forma a promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação
à ação da família e da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência
próxima das práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo
das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações
significativas e diversificadas.
* Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de
trabalho, desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade
educacional;
* Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional
mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da
unidade, a família e a comunidade;
* Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e
atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança;
* Manter o Coordenador informado de todo trabalho
desenvolvido com o grupo de crianças sob sua responsabilidade;
º Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua
responsabilidade;
* Participar de reuniões de estudo e outros eventos de
formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
e Participar das decisões referentes ao grupamento das
crianças; -
* | Participar da elaboração dó plano escolar da unidade;
o.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 2
NOVEMBRO DE 2013.
Fis. 04
* Sugerir a aquisição de material necessário ao Processo
Educativo;
e Executar atividades relativas à promoção da saúde das
crianças e da unidade (campanha de saúde e outras);
* Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na
Unidade, comunicando ao Coordenador imediatamente;
* | Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matrículas;
e Participar da elaboração, implementação e avaliação do
Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais atividades do
processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças,
em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E;
e Criar condições, oportunidades e meios para garantir às
crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável
de serem educados e cuidados de forma indissociada;
* Elaborar atividades e confecção de material necessário para
desenvolver a proposta de trabalho;
e Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das
crianças em sua permanência diária na unidade;
* | Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
* Observar o comportamento das crianças durante o período
de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros
socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia
Imediata, para providências subsequentes;
* Administrar medicamentos conforme prescrição médica,
quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
*— Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de
formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a
contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional.
* Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que
viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais especiais;
* Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais,
atividades pedagógicas compatíveis com o Spaços de aprendizagens
disponíveis na unidade educacional, por meip-de situações lúdic. motivadoras;
“er
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 27
NOVEMBRO DE 2013.
Fls. 05
*- Respeitar a criança como sujeito do processo educativo,
zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem,
identidade, valores, ideias, crenças e objetos pessoais, acolhendo quando
fragilizadas por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se
sintam confortáveis e seguras;
* Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de
uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas
experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de
conhecimento de si;
* Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e
orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar
atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e
demais procedimentos relativos à preservação da saúde;
Artigo 3º - Esta Ni entrará em vigor na data de
sua publicação. 4
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ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 12
cargos de Professor de EMEI, em cargo de provimento efetivo em substituição
de cargos de provimento temporário, conforme previsão anual em anexo,
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2013 e foi considerada na elaboração da peça de
planejamento para os exercícios de 2014 e 2015.
Dracena, 25 de Novembro de 2013.
José Antônio Pedretti
Prefeito Municipal
CRC 15P260474/0-7 CPF 544.470.038-72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de
12 cargos de Professor de EMEI, em cargo de provimento efetivo em
substituição de cargos de provimento temporário, conforme previsão anual em
anexo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de
2013 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios de 2014 e
2015.
Dracena, 25 de novembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 12
+
cargos de Professor de EMEI, em cargo de provimento efetivo em substituição
;- de cargos de provimento temporário, conforme previsão anual em anexo,
adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de Gestão Fiscal
(Dezembro de 2012), não extrapolara o limite do artigo 20, inciso III, alínea b
da LC 101 de 4 de maio de 2000.
Dracena, 25 de novembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a criação de 12
cargos de Professor de EMEI, em cargo de provimento efetivo em substituição de
cargos de provimento temporário, conforme previsão anual em anexo, quanto à
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.672.610,00 (previsão anual),
conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 376 de 30 de maio de 2012, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 25 de novembro de 2013.
Hermínio da Silva
Secretário da Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 09
cargos de Cuidador de Aluno de Educação Especial, em cargo de provimento
efetivo em substituição de estagiários, conforme previsão anual em anexo,
. possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2013 e foi considerada na elaboração da peça de
planejamento para os exercícios de 2014 e 2015.
Dracena, 25 de Novembro de 2013.
Thiag os Santos osé Antônio Pedretti
dor Prefeito Municipal
CRC 15P260474/0-7 CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de
09 cargos de Cuidador de Aluno de Educação Especial, em cargo de
.- provimento efetivo em substituição de estagiários, conforme previsão anual em
anexo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de
2013 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios de 2014 e
2015.
Dracena, 25 de novembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de 09
cargos de Cuidador de Aluno de Educação Especial, em cargo de provimento
efetivo em substituição de estagiários, conforme previsão anual em anexo,
adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de Gestão Fiscal
(Dezembro de 2012), não extrapolara o limite do artigo 20, inciso III, alínea b
da LC 101 de 4 de maio de 2000.
Dracena, 25 de novembro de 2013.
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CRC 1SP260474/0-7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a criação de 09
cargos de Cuidador de Aluno de Educação Especial, em cargo de provimento
efetivo em substituição de estagiários, conforme previsão anual em anexo, quanto
à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.672.610,00 (previsão anual),
conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 376 de 30 de maio de 2012, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 25 de novembro de 2013.
Hermínio da Silva
Secretário da Fazenda
CRC 18P260474/0-7
[a]
Lda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA - SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete(Qdracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 27 de novembro de 2013.
Ofício nº CM-247/153.
Assunto: Convoca Sessão Extraordinária.
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso III 8 3º do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município, vimos
pelo presente solicitar de Vossa Excelência a convocação extraordinária dessa Câmara
Municipal, para discussão dos Projetos de Leis constantes da relação anexa.
Mas
Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e profundo apreq
refeito Municipal
Exmo. Sr.
! MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
RELAÇÃO DOS PROJETOS A SEREM VOTADOS NA CÂMARA
PROJETO DE LEIN 102 — DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 103 — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de saldo da restituição de
| recursos do convênio nº 1442/2003, da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde,
conforme especifica e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 108 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
| (Matrícula nº 6.245)
PROJETO DE LEI Nº 109 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matrícula nº 12.645)
PROJETO DE LEI Nº 110 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matrícula nº 8.291)
PROJETO DE LEINº 112 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
+. Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
(Cessão para EMDAEP).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta
| parágrafo, retifica anexos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
(06 cargos de Assistente Social e 02 cargos de Psicólogo)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
(09 cargos de cuidador de aluno de educação especial e 12-cárgos de professor de EMEI)
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dn
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Protocolado em 28/11/2013, sob nº. 067500
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 28 de novembro de 2013. FL.Nº.
Iministrativo
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura
em Sessão Ordinária. Após, seja encaminhado ao Assessor Jurídico para
Parecer.
GP aos 28/11/2013
Mois ónio de Lima
Presidente
ficamaral2013Mextosiportl.doc

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