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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 005/12, que dispõe sobre oRegimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
native_id1455

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-22 Proposição aprovada — —
2013-04-22 Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/13 - DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos da Resolução nº 005/12, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a s
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 6º do artigo 12 do Regimento Interno passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 6º - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do vereador titular,
ou comunicado o seu afastamento para fins do $ 1º, do inciso IV, o suplente
poderá assumir a vaga.”
Artigo 2º - A alínea "c", do inciso III do artigo 163 do Regimento Interno
passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Projetos: 10 (dez) minutos, com apartes;
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 11 de abril de 2013.
= Presidente = ="
/
Rodrigo o Soares
= ]º Secretário =
RESOLUÇÃO N.º 005/12 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de
Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
& 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00 (nove)
horas, em sessão especial de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador
mais votado dentre os presentes, que designará um Vereador para secretariar os trabalhos, os
Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte
compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO
MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
$ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado
para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que de pé, com o braço direito estendido à
frente, declarará:
"ASSIM O PROMETO"
8 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º deste
artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquela data, sob pena de perda de
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 4º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na mesma
ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na
Câmara.
8 5º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência
do mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão
os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
8 6º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
SEÇÃO I
Da Perda do Mandato
Artigo 11 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
HI - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela
Edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
$ 1º - Além de outros casos definidos neste Regimento Interno, considerar-se-á
incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a
percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
8 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será decidida pela Câmara
por maioria absoluta dos votos, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado
na Câmara, assegurada ampla defesa.
& 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa
da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO II
Da Licença, Falta e Substituição
Artigo 12 - O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença devidamente comprovada;
II - por licença gestante remunerada, na forma da lei;
HI - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento
não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
Município.
& 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no
Artigo 30, II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.
8 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e IV, a ara deverá
determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar.
RR,
8 +
8 3º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta)
dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
& 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não
comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de
processo criminal em curso.
& 5º - Na hipótese do $ 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
8%º:- Na mesma sessão em que for autorizada a licença do vereador titular, ou
comunicado o seu afastamento para os fins do $ 1º, do inciso IV, o suplente assumirá a vaga na 1º
(primeira) sessão subsequente
8 7º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da ciência da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se
prorrogará o prazo por mais 15 (quinze) dias.
& 8º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
Artigo 13 — Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer à sessão
ordinária, salvo motivo justo.
1- Para efeito de justificação da falta, consideram-se como mofivO
a) doença
b) gala
c) nojo
IH — A justificação da falta far-se-á por requerimento do interessado,
fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, em exercício no dia da sessão em que ocorreu a
ausência, que o julgará nos termos do artigo 14, III, h, deste regimento.
81º - A justificação se dará somente para uma sessão ordinária. Ocorrendo
ausências sucessivas, será considerada como licença, nos termos do artigo 12.
8 2º - O Vereador poderá justificar sua falta no máximo 05 (cinco) vezes ao ano,
não excedendo a 01 (uma) por mês, exceção feita à letra “c” do inciso I, do artigo 13.
SEÇÃO II
Do Presidente
Artigo 14 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas,
competindo-lhe privativamente:
1 - Quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, a convocação de sessões extraordinárias, salvo motivo de extrema urgência.
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não
tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentespã roposição
inicial; /
á EA
9 y
8 4º - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou
contra a matéria, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
SEÇÃO I
Dos Apartes
Artigo 162 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento
relativo à matéria em debate.
8 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1
(um) minuto.
8 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do
orador.
$ 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela
ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
8 4º - O aparteante dever permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta
do aparteado.
8 5º - Quando o orador negar o direito de apartear ao apaxtea
permitido dirigir-se diretamente os Vereadores presentes.
SEÇÃO II
Dos Prazos
Artigo 163 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da
palavra:
I-5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre,
com apartes;
HI - na discussão de:
a) Veto: 15 (quinze) minutos, com apartes;
b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 10 (dez) minutos, com apartes;
ChProj etos: 15 (quinze) minutos, com apartes;
d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 10 (dez) minutos,
com apartes;
d) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara: 20 (vinte) minutos, com apartes;
£) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos
para cada Vereador; e 60 (sessenta) minutos para o Relator, o denunciado ou denunci a um,
com apartes;
Pl
56 ,

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