Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena -SP e
site: http://www.camaradracena.sp.gov!
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/13 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidotes da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício de
2013, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º - Não terão direito ao abono: pensionistas, os servidores em
disponibilidade, afastados ou que se afastarem para tratar de assuntos particulares sem
remuneração.
Artigo 3º - Os funcionários admitidos durante o exercício de 2013, receberão o abono
proporcionalmente ao período trabalhado.
Artigo 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será
considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Resolução serão cobertas por conta
de verbas do Orçamento vigente.
Artigo 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez,
independentemente do acúmulo de cargos e funções.
Parágrafo único - Eventuais afastamentos na forma do artigo 2º, após o dia 20 de
dezembro, sofrerão descontos proporcionais quando do pagamento dos demais direitos ao final do
exercício.
Artigo 7º - Esta Resolução com força de lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 18 de novembro de 2013.
P MESA :
Moisés Antohio ma
= Presidente =
= 1º Secretário =
“ss
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA-SP
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR
CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE
COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 18/11/2013
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA
d.
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA-SP
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO
x | Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO
Concessão de gratificação no va
servidores e estagiário.
Não serão beneficiados os pensionistas e servidores em disponibilidade.
lor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) aos
VIGENCIA derombro/2013 parcela única) Tm dezembro/2013 parcela única
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2013 2014 2015
PESSOAL E ENCARGOS 7.500,00 7.875,00 8.268,75
MATERIAL DE CONSUMO | - - -
SERVIÇOS DE TERCEIROS , E E
OBRAS E INSTALAÇÕES - - -
EQUIPAMENTOS - - -
TOTAL 7.500,00 7.875,00 8.268,16
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO ORGAMENTO IDO
2013 7.500,00 2.204.468,00 | 0,003402
2014 7.875,00 2.490.300,00 | 0,003162
2015 8.268,75 3.036.070,31 | 0,002724
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE SUPLEMENTARESPECI AL FONTE DE CUSTEIO |
7.500,00
272.018,36
31.90.11
DATA: 18/11/2013
ASSI
froi VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
TURA DO RESPONSAVEL CONTABILIDADE 1