br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 1/2013

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaVeto Parcial aos artigo 2º e 4º e parágrafo únicodo Projeto de Lei n.º 24/2013, de 04/04/2013, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que institui o dia do Evangélico no Município de Dracena e dá outras providências.
native_id1457

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Veto rejeitado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

me
Eme
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
VETO JURÍDICO PARCIAL
Trate-se de Projeto de Lei nº. 24/2013, de 04 de Abril de
2013, que institui o "Dia do Evangélico" no Município de Dracena e dá outras
providencias, com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
Dracena, o "Dia do Evangélico" a ser comemorado sempre no dia 7
(sete) de dezembro.
Artigo 2º - No "Dia do Evangélico", com as entidades
representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal
promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela
evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Artigo 3º - O "Dia do Evangélico" deverá constar no
Calendário Oficial do Município.
Artigo 4º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta
Lei, serão celebrados convênios com Conselhos de Pastores e
Entidades Evangélicas do Município de Dracena.
Parágrafo Único - A promoção a ser realizada no "Dia do
Evangélico" será estabelecida em conjunto com o Conselho de
pastores e Entidades Evangélicas com atuação no Município de
Dracena.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Ocorre que o artigo 19, inciso I, da nossa Constituição
Federal, cuja redação é reproduzida in verbis pela Lei Orgânica Municipal, no capítulo
das vedações (art.8º), estabelece que:
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;”
Sobre o assunto, o onstitucionalista José
Afonso da Silva in Comentário Contextual à Consti
emineni
SOT9NOODO 252SF CTZ/180 EMT 3 'U SISUOA :'SNd EVSIRMG SP TRATOS
emo =
ct
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“O art. 19 contém vedações gerais dirigidas à União,
Estados, Distritos Federal e Municípios. Visam ao equilíbrio
federativo. Umas em função da natureza laica do Estado Brasileiro,
que não poderá admitir que qualquer das entidades autônomas da
Federação estabeleça cultos religiosos ou igrejas ou subvencione
(inciso 1)” 1.
Mais adiante, na mesma obra, arremata citando Pontes de
Miranda:
“estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar
religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática
religiosa, ou propaganda. Subvencionar cultos religiosos está no
sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens da entidade estatal,
para que se exerça a atividade religiosa” 2.
Desse modo, devido à vedação constitucional supra, bem
como pela vedação expressa na Lei Orgânica Municipal (artigo 8º), é inadmissível a
promulgação e sanção na íntegra da mencionada Lei, por ter no seu bojo conteúdo que
se revela inconstitucional.
Assim sendo, ante a flagrante inconstitucionalidade do
artigo 2º e do artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 24/2013, de 04 de abril de
2013, decido VETAR in totum tais dispositivos, procedendo com isso o veto parcial ao
referido projeto de lei e, em consequência, SANCIONO parcialmente, em relação aos
dispositivos não vetados, o referido projeto.
Promulgue-se a parte não vetada e encaminhe-se o veto
para ser examinado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município de Dracena.
Prefeito Municipal
| SILVA, José Afonso da, Comentário contextual à Constituição, 6º Ed., Malheiros, 2009, p. 250.
2 SILVA, José Afonso da, Comentário contextual à Constituição, 6º Ed., Malheiros, 2009, p.251.

open original →